DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .ES .DOMINGOS MARTINS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS .36000623010202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .7536798 .500.000,00 . .ES .MIMOSO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000622795202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .6439128 .200.000,00 . .MG .B E LO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000622790202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2200457 .500.000,00 . .MG .CARMOPOLIS DE MINAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS .36000622770202400 .431.736,00 .60060003 .431.736,00 .1030251182E900001 .6627234 .431.736,00 . .MG .CORACAO DE J ES U S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE J ES U S .36000622725202400 .1.719.697,00 .50410002 50410006 .719.697,00 1.000.000,00 .1030251182E900001 1030251182E900001 .6521355 6521355 .719.697,00 1.000.000,00 . .MG .FRANCISCO SA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000623005202400 .1.221.312,00 .50410006 .1.221.312,00 .1030251182E900001 .6520405 .1.221.312,00 . .MG .G U A N H A ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES .36000622709202400 .100.000,00 .50410002 .100.000,00 .1030251182E900001 .2144530 .100.000,00 . .MG .JA I BA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000622730202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6561721 .500.000,00 . .MG .LAGOA SANTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA .36000623003202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .6608043 .200.000,00 . .MG .PASSA TEMPO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO .36000622729202400 .105.000,00 .50410002 .105.000,00 .1030251182E900001 .6599966 .105.000,00 . .MG .PIRAPORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA .36000622874202400 .381.917,00 .50410002 .381.917,00 .1030251182E900001 .6913156 .381.917,00 . .MG .PIRAPORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA .36000622875202400 .200.000,00 .50410006 .200.000,00 .1030251182E900001 .6913156 .200.000,00 . .PA .M A R I T U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA .36000622889202400 .1.000.000,00 .60060003 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .3755150 .1.000.000,00 . .PB .SOUSA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA .36000622876202400 .1.000.000,00 .50410002 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .6393373 .1.000.000,00 . .PI .T E R ES I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA .36000622966202400 .5.000.003,00 .50410002 .5.000.003,00 .1030251182E900001 .9638202 .5.000.003,00 . .PR .CIANORTE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000622800202400 .1.000.000,00 .50410006 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .2733676 .1.000.000,00 . .PR .F R A N C I S CO B E LT R AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO B E LT R AO .36000622856202400 .300.000,00 .60060003 .300.000,00 .1030251182E900001 .2497069 .300.000,00 . .RJ .CARDOSO MOREIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA .36000622785202400 .200.464,00 .50410002 .200.464,00 .1030251182E900001 .7303009 .200.464,00 . .RJ .ITABORAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI .36000622993202400 .1.900.000,00 .50410006 .1.900.000,00 .1030251182E900001 .6541151 .1.900.000,00 . .RJ .TRES RIOS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000622715202400 .827.391,00 .50410002 .827.391,00 .1030251182E900001 .9002669 .827.391,00 . .RJ .TRES RIOS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000622722202400 .367.609,00 .50410002 .367.609,00 .1030251182E900001 .2294923 .367.609,00 . .RN .NOVA CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN .36000622732202400 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .6272606 .300.000,00 . .RN .SANTA CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000622895202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .5381630 .200.000,00 . .SP .SAO JOSE DOS CAMPOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS .36000622781202400 .51.123,00 .50410002 .51.123,00 .1030251182E900001 .0009601 .51.123,00 . .T OT A L .24 PROPOSTAS .18.206.252,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 4.542, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .RS .CRUZEIRO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL .36000623001202400 .150.000,00 .60030002 .150.000,00 .1030251182E900001 .7682123 .150.000,00 . .RS .G R AV AT A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI .36000622820202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .6337945 .200.000,00 . .RS .LA JEADO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000622812202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2252287 .500.000,00 . .RS .LA JEADO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000622816202400 .200.000,00 .60030002 .200.000,00 .1030251182E900001 .2252287 .200.000,00 . .T OT A L .4 PROPOSTAS .1.050.000,00 . . . . .