DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .RS .ARROIO DO SAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623607202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .RS .CANELA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623302202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .RS .IGREJINHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA .36000623544202400 .60060003 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .RS .JAG U A R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAG U A R I .36000623080202400 .60060003 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623636202400 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .RS .SAO JOSE DAS M I S S O ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623420202400 .50410004 .120.000,00 .120.000,00 .1030151192E890001 . .RS .SOBRADINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO .36000623419202400 .60060003 .217.395,00 .217.395,00 .1030151192E890001 . .RS .T AV A R ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS .36000623376202400 .50410004 .185.599,00 .185.599,00 .1030151192E890001 . .RS .URUGUAIANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623170202400 .60060003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .T OT A L .9 PROPOSTAS . .2.072.994,00 . PORTARIA GM/MS Nº 4.547, DE 25 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AC .AC R E L A N D I A .1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA .36000623317202400 .50410004 .498.685,00 .498.685,00 .1030151192E890001 . .AP .AMAPA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA .36000623653202400 .60060003 .825.046,00 .825.046,00 .1030151192E890001 . .AP .LARANJAL DO JARI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI .36000623185202400 .60060003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .AP .M AC A P A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA .36000623067202400 .60060003 .5.771.926,00 .5.771.926,00 .1030151192E890001 . .AP .M A Z AG AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623157202400 .60060003 .615.138,00 .615.138,00 .1030151192E890001 . .AP .PEDRA BRANCA DO AMAPARI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623111202400 .60060003 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .QUIJINGUE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE .36000623228202400 .50410004 .1.750.000,00 .1.750.000,00 .1030151192E890001 . .BA .TAPIRAMUTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623562202400 .50410004 .450.000,00 .450.000,00 .1030151192E890001 . .BA .UMBURANAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS .36000623044202400 .50410004 .1.050.000,00 .1.050.000,00 .1030151192E890001 . .CE .SAO GONCALO DO AMARANTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE .36000623510202400 .50410004 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890001 . .ES .AGUIA BRANCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623648202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .ES .NOVA VENECIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623624202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .GO .CRISTALINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA .36000623288202400 .60060003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .MA .BOM JESUS DAS S E LV A S .MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000623265202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MA .M AT O ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AT O ES .36000623026202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MA .P I N DA R E - M I R I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623034202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MG .ALFENAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623619202400 .50410004 .191.000,00 .191.000,00 .1030151192E890001 . .MG .ARAPONGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623615202400 .60060003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .MG .BA N D E I R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BANDEIRA - MG .36000623631202400 .50410004 .125.377,00 .125.377,00 .1030151192E890001 . .MG .CENTRAL DE MINAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS .36000623188202400 .50410004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .MG .CONGONHAS DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE .36000623284202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .EUGENOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS .36000623614202400 .60060003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .MG .FERROS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS .36000623183202400 .60060003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .MG .FREI INOCENCIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO .36000623621202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MG .FREI INOCENCIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO .36000623622202400 .60060003 .340.022,00 .340.022,00 .1030151192E890001 . .MG .G O N C A LV ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623434202400 .50410004 .102.727,00 .102.727,00 .1030151192E890001 . .MG .IAPU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623354202400 .60060003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .MG .I G A R AT I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623207202400 .50410004 .576.000,00 .576.000,00 .1030151192E890001 . .MG .I N I M U T A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I N I M U T A BA .36000623032202400 .60060003 .410.000,00 .410.000,00 .1030151192E890001 . .MG .JA I BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623579202400 .60060003 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .MG .MANTENA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623386202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .MG .MONTE CARMELO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000623293202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001