DOE 26/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº118 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1°, DA PORTARIA Nº1115/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, considerando os autos do processo nº 09194906/2021, notifica a empresa NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 51.552.005/0001-68, estabelecida na Avenida Portugal, nº 1148, Sala C 2501/55, Edifício Órion Business & Health Complex, Setor Marista, CEP: 74.150-030, Goiânia – GO, concedendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação do edital, para que proceda com o cadastro do Certificado de Registro Cadastral – CRC, junto à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, e assinatura do Contrato nº 136/2024, oriundo do pregão Eletrônico nº 0174/2023, para que seja dada continuidade no andamento do cadastro no sistema SACC, conforme elementos contidos nos autos do Processo VIPROC Nº 09194906/2021. Outrossim, caso não haja justificativas plausíveis acerca do assunto em pauta ou sua regularização no prazo, a empresa será penalizada conforme disciplina o art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c art. 37, Incisos I e II, Decreto Estadual nº 33.326/2019 e demais legislações aplicáveis. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de junho de 2024. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/ CE, considerando os autos dos processos n° 10161112/2022, apensos 05686415/2022 e 07592655/2022, notifica a empresa DINÂMICA HOSPITALAR EIRELI - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 02.684.571/0001-18, estabelecida na Rua Capitão José Luz, nº 115, Sala 601, Bairro: Coelhos, CEP: 50.070-540, Recife – PE, para tomar conhecimento da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 1353/2020, através da Portaria nº 131/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 31 de janeiro de 2024, em virtude do inadimplemento na entrega dos materiais objeto das Notas de Empenho 2022NE02059, 2022NE02060 e 2022NE01397. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, para o pagamento da multa, bem como para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93. Ressalta-se que o não pagamento no prazo acima estabelecido implicará na inclusão na Dívida Ativa do Estado. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da interessada no endereço supra, onde poderá obter cópia. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de junho de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO