DOE 26/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº118 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2024

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia civil do Estado do Ceará, estabelecida na Rua Prof. Guilhon s/n - 5º andar - Aeroporto - CEP 60.415-330, Fortaleza-CE., inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna Sr. Otávio Duarte Vieira Coutinho, notifica a Empresa CLINICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 11.325.578/0001-34, estabelecida na Rua Tereza Cristina nº 973 - Bairro Centro - Fortaleza - CE., concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta notificação, para apresentar defesa prévia acerca dos fatos relacionados na Portaria nº 02/2022, cujo teor trata da apuração por inadimplência no cumprimento das prescrições legais e das normas regulamentares constantes no Edital e seus anexos do Pregão Eletrônico nº 20220204, Contrato Nº 030/2023-DEPAF, conforme Lei Federal nº 8.666/1993. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada, no Departamento Administrativo e Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua Prof. Guilhon s/n - 5º andar - Aeroporto - CEP 60.415-330, Fortaleza - CE., com vista acessível para obtenção de cópias do processo NUP 10051.006701/2024-96. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, 13 de junho de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2018

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2024 AO CONTRATO Nº 024/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DAVIS DE AZEVEDO TELES; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, n° 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: DAVIS DE AZEVEDO TELES , inscrito no CPF sob o nº 632.142.453-68; V – ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 1014, Ap. 103, São Gerardo, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato n°024/2018 , que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Cruz, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 2,65%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 11.244,00 (Onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais) e o valor mensal R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002 06.122 421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/07/2024, com seu término em 01/07/2025, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 024/2018, firmado em 02/07/2018; XII – DATA: 19 de junho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Davis de Azevedo Teles - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 030/2024

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: FULL TIME EMPREENDIMENTOS , inscrita no CNPJ sob o nº 17.991.542/000176, com sede na QNJ 48 casa 50, Taguatinga Norte, Brasília-DF. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de eletrodomésticos para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230104, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31/12/2024, contado a partir de sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou outro instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 20.300,28 (Vinte mil e trezentos reais e vinte e oito centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11102.03.449052.1.500910 0000.0 - 10100002.06.181.196.11102.05.449052.1.5009100000.0 – 10100002.06.181.196.11102.01.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Antônio Rodrigo Félix Rodrigues - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Leidilane Pereira Sudre Felix - FULL TIME EMPREENDIMENTOS

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA (COAF) Nº19/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao POLICIAL MILITAR, REGYS XAVIER BARBOSA , matrícula nº 304.188-1-6, lotado no CPRAIO da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2024NE000962. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024. Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº163/2024-CGO - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para dentro do Estado, no período de 09 a 14/02/2024, por via terrestre, com a finalidade de reforçar o policiamento ostensivo e intensificar a presença da PMCE, por ocasião da Operação Carnaval/2024, conforme Plano de Operação nº006/2024-CGO, concedendo-lhes diárias de acordo com o(s) Art. 1°; Art. 4°, § 1°, alinea “b”; Art. 10; Art.17; Classe V, anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o Art. 1º, §§1º e 3º, Art. 2º do Decreto nº35.842, de 23 de janeiro de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.

Jorge Costa de Araújo

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº163/2024-CGO, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024