DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANCIONADOR n. 48051.007620/2023-03)- MINERACAO SERRA GRANDE S A-960.658/1987 Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2734) BARRAGEM MSG-MINERACAO SERRA GRANDE S A-960.658/1987-Auto de embargo nº 75/2023/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PROC. ADM. SANCIONADOR n. 48051.007620/2023-03) BARRAGEM MSG-MINERACAO SERRA GRANDE S A-960.658/1987-Auto de embargo nº 126/2023/DIRC/SBM-ANM/COGRGBM (PROC. ADM. SANCIONADOR n. 48051.007620/2023-03) ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA ANP Nº 246, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Designa comissão responsável por analisar consultas acerca da existência de conflito de interesse, formuladas pelos servidores em exercício na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.203455/2024-17 e com base na Resolução de Diretoria nº 426, de 25 de junho de 2024, resolve: Art. 1º Designar a Comissão de Ética da ANP como responsável pelas competências dispostas nos incisos II a IV do art. 5º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013. Art. 2º Fica revogada a Portaria ANP nº 248, de 14 de novembro de 2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESPACHO SPC-ANP Nº 725, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018 e o que consta do Processo ANP nº 48610.215526/2024-16, resolve: 1 Fica alterada a razão social da USINA CONQUISTA DO PONTAL S. A., CNPJ nº 07.298.800/0001-80, para ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S. A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 919 de 23 de agosto de 2018, publicada no DOU de 24 de agosto de 2018, relativa ao exercício da atividade de produção de etanol. 2 Fica alterada a razão social da USINA CONQUISTA DO PONTAL S. A., CNPJ nº 07.298.800/0001-80, para ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S. A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 701 de 24 de outubro de 2017, publicada no DOU de 25 de outubro de 2017, relativa à instalação produtora de etanol localizada na Rodovia SP 563, Anexo Km 13, Fazenda Conquista do Pontal, Zona Rural, Mirante do Paranapanema - SP. 3 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação. BRUNNO LOBACK ATALLA DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 376, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212677/2024-12, resolve: autorizar a empresa SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 07.857.168/0015-62, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial). DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 377, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.209703/2024-25, resolve: autorizar a empresa PETROBRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS TRRNI LTDA - CNPJ nº 49.411.673/0001-23, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI). DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 726, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das 2seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .P R / ES 0 2 4 7 1 0 3 .ARARA FLUMINENSE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. .07.614.346/0001-29 .48610.233493/2023-13 . .P R / BA 0 2 4 7 1 0 5 .COMBUSTIVEIS DB LTDA .50.975.868/0001-85 .48610.216249/2024-69 . .PR/SC0247102 .POSTO PARADOURO 282 LTDA .55.488.615/0001-09 .48610.216256/2024-61 . .PR/SP0247104 .REDEPOSTO REGENTE FEIJO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA .48.238.285/0001-20 .48610.216568/2024-74 . .PR/SP0247106 .VALDEMARIN 16 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .51.887.588/0001-88 .48610.215453/2024-62 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 727, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPSC0437121 .AMIGOS GAS CHAPECO LTDA .53.769.849/0001-90 .48610.214773/2024-03 . .GLPSC0437131 .CHAMA GAS DISTRIBUIDORA LTDA. .09.174.686/0006-16 .48610.213938/2024-11 . .GLPMG0437126 .DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA ONIX LTDA .53.515.590/0001-51 .48610.216624/2024-71 . .GLPSP0437128 .FERNANDO TERENCIO DE SOUZA PIRES .49.137.076/0001-52 .48610.216507/2024-15 . .GLPRS0437133 .VILSON PIOVESAN LTDA .51.436.346/0001-78 .48610.216682/2024-02 BRUNO VALLE DE MOURA DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 375, DE 26 DE JUNHO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.214720/2024-84, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.258.983/0001-59, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.33.35.03258983. Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007. Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000. Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 378, DE 26 DE JUNHO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.237649/2023-27 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 41, de 5 de dezembro de 2007, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 34.470.844/0001-18, autorizada a exercer a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a Granel. Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO