DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), com o detalhamento dos valores por equipe e o valor a ser incorporado aos Teto MAC dos Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme Anexos I a XXVI a esta Portaria. § 1º O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação dos SAD não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, além do estabelecido no art. 1º a esta Portaria. § 2º A especificação de que trata o caput contempla somente as habilitações que integraram as Portarias que foram publicadas até 31 de outubro de 2023, devendo as habilitações publicadas após esta data permanecerem vigentes. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2024. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I. ACRE . .UF .IBGE .Município .Proponente .Portarias de Habilitação EMAD .Amazônia Legal .EMAD I Habilitadas .Valor Mensal Anterior (R$) .Valor Mensal Atual (R$) .EMAD II Habilitadas .Valor Mensal Anterior (R$) .Valor Mensal Atual (R$) .EMAP Habilitadas .Valor Mensal Anterior (R$) .Valor Mensal Atual (R$) .Valor anual anterior (R$) .Novo Valor Anual Total (R$) .Total Acréscimo (R$) .Total da Parcela única . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .SIM .1 .50.000,00 .84.500,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .10.140,00 .672.000,00 .1.135.680,00 .463.680,00 .154.560,00 . .AC .120040 .RIO B R A N CO .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .SIM .1 .50.000,00 .84.500,00 .0 .0,00 .0,00 .0 .0,00 .0,00 .600.000,00 .1.014.000,00 .414.000,00 .138.000,00 . .AC .120040 .RIO B R A N CO .Estadual .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .SIM .1 .50.000,00 .84.500,00 .0 .0,00 .0,00 .0 .0,00 .0,00 .600.000,00 .1.014.000,00 .414.000,00 .138.000,00 . .T OT A L .3 .R$ 150.000,00 .R$ 253.500,00 .0 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .1 .R$ 6.000,00 .R$ 10.140,00 .R$ 1.872.000,00 .R$ 3.163.680,00 .R$ 1.291.680,00 .R$ 430.560,00 ANEXO II. ALAGOAS . .UF .IBGE .Município .Proponente .Portarias de Habilitação EMAD .Amazônia Legal .EMAD I Habilitadas .Valor Mensal Anterior (R$) .Valor Mensal Atual (R$) .EMAD II Habilitadas .Valor Mensal Anterior (R$) .Valor Mensal Atual (R$) .EMAP Habilitadas .Valor Mensal Anterior (R$) .Valor Mensal Atual (R$) .Valor anual anterior (R$) .Novo Valor Anual Total (R$) .Total Acréscimo (R$) .Total da Parcela única . .AL .270010 .AG U A BRANCA .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270030 .A R A P I R AC A .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .N ÃO .2 .100.000,00 .130.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .1.272.000,00 .1.653.600,00 .381.600,00 .127.200,00 . .AL .270040 .AT A L A I A .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .N ÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00 . .AL .270100 .BOCA DA M AT A .Municipal .GM 3729/2022 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .0 .0,00 .0,00 .408.000,00 .530.400,00 .122.400,00 .40.800,00 . .AL .270130 .CA JUEIRO .Municipal .GM 03654/2019 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270140 .CAMPO A L EG R E .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .N ÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00 . .AL .270170 .CAPELA .Municipal .GM 04190/2018 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270210 .CO LO N I A L EO P O L D I N A .Municipal .GM 04190/2018 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270230 .CO R U R I P E .Municipal .GM 03654/2019 .N ÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00 . .AL .270240 .DELMIRO GOUVEIA .Municipal .GM 04190/2018 .N ÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00 . .AL .270290 .GIRAU DO PONCIANO .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270320 .I G R E JA N OV A .Municipal .GM 383/2023 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270380 .J OAQ U I M G O M ES .Municipal .GM 03654/2019 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .0 .0,00 .0,00 .408.000,00 .530.400,00 .122.400,00 .40.800,00 . .AL .270400 .JUNQUEIRO .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270420 .LIMOEIRO DE ANADIA .Municipal .GM 01980/2018 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270430 .M AC E I O .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .N ÃO .10 .500.000,00 .650.000,00 .0 .0,00 .0,00 .3 .18.000,00 .23.400,00 .6.216.000,00 .8.080.800,00 .864.800,00 .621.600,00 . .AL .270450 .M A R AG O G I .Municipal .GM 04190/2018 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270470 .M A R EC H A L D EO D O R O .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .N ÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00 . .AL .270510 .MATRIZ DE C A M A R AG I B E .Municipal .GM 03654/2019 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270550 .MURICI .Municipal .GM 03654/2019 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270570 .OLHO DAGUA DAS F LO R ES .Municipal .GM 03654/2019 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270630 .PALMEIRA DOS INDIOS .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .N ÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00 . .AL .270640 .PAO DE AC U C A R .Municipal .GM 04190/2018 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270670 .PENEDO .Municipal .GM 03654/2019 .N ÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00 . .AL .270690 .PILAR .Municipal .GM 03654/2019 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270710 .PIRANHAS .Municipal .GM 03563/2017 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270730 .PORTO C A LV O .Municipal .GM 03654/2019 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270750 .PORTO REAL DO CO L EG I O .Municipal .GM 03563/2017 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270770 .RIO LARGO .Municipal .GM 03563/2017 .N ÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00 . .AL .270800 .SANTANA DO IPANEMA .Municipal .PRC/MS nº 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) .N ÃO .1 .50.000,00 .65.000,00 .0 .0,00 .0,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .672.000,00 .873.600,00 .201.600,00 .67.200,00 . .AL .270830 .SAO JOSE DA LAJE .Municipal .GM 01476/2018 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00 . .AL .270840 .SAO JOSE DA TAPERA .Municipal .GM 03654/2019 .N ÃO .0 .0,00 .0,00 .1 .34.000,00 .44.200,00 .1 .6.000,00 .7.800,00 .480.000,00 .624.000,00 .144.000,00 .48.000,00