DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 33.078.528/0001-32 Número do Processo: 25351.871279/2008-13 Expediente: 0659991/23-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0841238/24-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A CNPJ: 92.695.691/0001-03 Número do Processo: 25351.837869/2023-58 Expediente: 0151745/24-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 20/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ROCK WORLD S.A. CNPJ: 13.212.200/0001-50 Número do Processo: 25069.012114/2019-57 Expediente: 2513933/19-9 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 573/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: TAM LINHAS AEREAS SA CNPJ: 02.012.862/0022-94 Número do Processo: 25759.067189/2019-05 Expediente: 0176022/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 574/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ: 07.455.576/0001-92 Número do Processo: 25351.796881/2018-38 Expediente: 4821998/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 575/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA . CNPJ: 53.967.360/0001-23 Número do Processo: 25351.198661/2016-53 Expediente: 0972609/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 577/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEARDINI PESCADOS LTDA. CNPJ: 80.727.720/0001-92 Número do Processo: 25351.045059/2019-96 Expediente: 4450310/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 578/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: EI BELEZA SERVICOS LTDA. CNPJ: 35.705.066/0001-61 Número do Processo: 25351.083430/2022-13 Expediente: 0021501/23-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 579/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. CNPJ: 11.204.117/0001-03 Número do Processo: 25752.350656/2019-17 Expediente: 4236571/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 678/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. CNPJ: 07.864.634/0003-01 Número do Processo: 25752.230066/2016-65 Expediente: 3163254/21-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 679/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 09.078.935/0001-65 Número do Processo: 25752.215098/2017-53 Expediente: 3666857/21-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 680/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 08.844.842/0001-31 Número do Processo: 25351.880574/2016-29 Expediente: 4141761/21-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 576/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A CNPJ: 19.848.316/0001-66 Número do Processo: 25761.355585/2016-74 Expediente: 3045319/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 681/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 02.607.393/0001-21 Número do Processo: 25351.128015/2019-09 Expediente: 1201422/21-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 029/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALL ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 01.717.526/0001-50 Número do Processo: 25748.930525/2016-55 Expediente: 0940832/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 103/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. CNPJ: 08.924.999/0001-77 Número do Processo: 25752.075682/2017-15 Expediente: 3185056/21-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 263/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 07.783.832/0001-70 Número do Processo: 25763.862721/2016-19 Expediente: 3266399/21-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 198/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCK S.A. CNPJ: 33.069.212/0001-84 Número do Processo: 25351.383664/2017-78 Expediente: 3078577/21-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 111/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA CNPJ: 04.459.117/0001-99 Número do Processo: 25759.066944/2017-39 Expediente: 2467247/21-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a dobra da multa por reincidência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 264/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. CNPJ: 07.864.634/0003-01 Número do Processo: 25752.150857/2016-46 Expediente: 3167404/21-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 265/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Número do Processo: 25752.404772/2015-69 Expediente: 192513/18-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com declaração da incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 266/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: AÇAÍ PAÇAÍ CONFINS LTDA. - ME CNPJ: 24.118.197/0001-26 Número do Processo: 25761.078608/2017-13 Expediente: 1625789/21-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 267/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: DELIRIO T.O. - RESTAURANTE LTDA. CNPJ: 00.371.296/0001-57 Número do Processo: 25752.284714/2019-15 Expediente: 4112369/21-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 268/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. CNPJ: 07.864.634/0003-01 Número do Processo: 25752.390877/2017-73 Expediente: 8549531/21-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 270/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA. CNPJ: 09.098.215/0001-61 Número do Processo: 25752.208187/2016-61 Expediente: 3815233/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 269/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA