DOU 27/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO LLF SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA / 51.937.197/0001-20 25351.080749/2024-59 / 9104295 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES 90073 - PAF - RECURSO ADMINISTRATIVO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0598794247 RESOLUÇÃO-RE Nº 2.391, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72 25763.079249/2013-77 / 9054441 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO 90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0620385243 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: OS SEGUINTES DOCUMENTOS NÃO ATENDEM O SOLICITADO NA EXIGÊNCIA Nº 0656089/24-0: FP E RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO COM CERTIFICADO EXPIRADO, EM DESACORDO AO ART. 10 DA RDC Nº 470/2021; FP COM INCORREÇÕES, E RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS DESCREVENDO EQUIPAMENTOS NÃO RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PLEITEADAS, NÃO ATENDENDO SATISFATORIAMENTE OS ITENS 01 E 09, DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46204.010243/2019-89 .218461062 .Eletrodata Engenharia Lt d a .BA . .2 .46204.008942/2019-69 .218217030 .JF Agropecuária Eireli .BA . .3 .46204.008943/2019-11 .218217013 .JF Agropecuária Eireli .BA . .4 .46204.008946/2019-47 .218217005 .JF Agropecuária Eireli .BA . .5 .46204.008947/2019-91 .218216998 .JF Agropecuária Eireli .BA . .6 .46204.009995/2019-05 .218385641 .JF Agropecuária Eireli .BA . .7 .46204.009996/2019-41 .218385633 .JF Agropecuária Eireli .BA . .8 .46204.009997/2019-96 .218385625 .JF Agropecuária Eireli .BA . .9 .46204.009998/2019-31 .218385617 .JF Agropecuária Eireli .BA . .10 .46204.009999/2019-85 .218385609 .JF Agropecuária Eireli .BA . .11 .46204.010000/2019-41 .218385544 .JF Agropecuária Eireli .BA . .12 .46204.010001/2019-95 .218385498 .JF Agropecuária Eireli .BA . .13 .46204.010002/2019-30 .218385480 .JF Agropecuária Eireli .BA . .14 .46204.010003/2019-84 .218385471 .JF Agropecuária Eireli .BA . .15 .46204.010004/2019-29 .218385463 .JF Agropecuária Eireli .BA . .16 .46204.010005/2019-73 .218385455 .JF Agropecuária Eireli .BA . .17 .46204.010006/2019-18 .218385447 .JF Agropecuária Eireli .BA . .18 .46204.010007/2019-62 .218385421 .JF Agropecuária Eireli .BA . .19 .46204.010008/2019-15 .218385412 .JF Agropecuária Eireli .BA . .20 .46204.010009/2019-51 .218385404 .JF Agropecuária Eireli .BA . .21 .46204.010010/2019-86 .218385391 .JF Agropecuária Eireli .BA . .22 .46204.010011/2019-21 .218385650 .JF Agropecuária Eireli .BA . .23 .46204.010012/2019-75 .218385668 .JF Agropecuária Eireli .BA . .24 .46204.010013/2019-10 .218385676 .JF Agropecuária Eireli .BA . .25 .46204.010014/2019-64 .218385684 .JF Agropecuária Eireli .BA . .26 .46204.010016/2019-53 .218384424 .JF Agropecuária Eireli .BA . .27 .46204.010017/2019-06 .218384483 .JF Agropecuária Eireli .BA . .28 .46204.010018/2019-42 .218384491 .JF Agropecuária Eireli .BA . .29 .46204.010019/2019-97 .218389256 .JF Agropecuária Eireli .BA . .30 .46204.010020/2019-11 .218389191 .JF Agropecuária Eireli .BA . .31 .46204.006030/2019-52 .217651968 .Kofre Representacao e Comercio de Telecomunicacoes Ltda .BA . .32 .14152.127680/2020-31 .220287431 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .33 .46204.003916/2019-44 .217184545 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .34 .46204.004451/2019-49 .217288740 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .35 .46204.004452/2019-93 .217289550 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .36 .46204.004453/2019-38 .217290230 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .37 .46204.004454/2019-82 .217290612 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .38 .46204.004455/2019-27 .217291198 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .39 .46204.005930/2019-82 .217488323 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .40 .46204.005942/2019-15 .217427588 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .41 .46204.005943/2019-51 .217577920 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .42 .46204.005945/2019-41 .217423205 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .43 .46204.005946/2019-95 .217439578 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .44 .46204.005947/2019-30 .217439829 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .45 .46204.005948/2019-84 .217440339 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .46 .46204.005950/2019-53 .217439659 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .47 .46204.005951/2019-06 .217491022 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .48 .46204.005952/2019-42 .217471391 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .49 .46204.005953/2019-97 .217471404 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .50 .46204.005954/2019-31 .217471412 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .51 .46204.005955/2019-86 .217466435 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .52 .46204.005956/2019-21 .217471471 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .53 .46204.005957/2019-75 .217471382 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .54 .46204.005959/2019-64 .217488366 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .55 .46204.005960/2019-99 .217440266 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .56 .46204.005961/2019-33 .217439918 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .57 .46204.005963/2019-22 .217439624 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .58 .46204.005964/2019-77 .217491863 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .59 .46204.005966/2019-66 .217511562 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .60 .46204.005967/2019-19 .217511627 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .61 .46204.005968/2019-55 .217511635 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .62 .46204.005969/2019-08 .217511643 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .63 .46204.005970/2019-24 .217416951 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .64 .46204.005971/2019-79 .217424546 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .65 .46204.005972/2019-13 .217427715 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .66 .46204.005973/2019-68 .217427847 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .67 .46204.005974/2019-11 .217488340 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .68 .46204.005975/2019-57 .217511678 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .69 .46204.005976/2019-00 .217470629 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .70 .46204.005978/2019-91 .217439853 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .71 .46204.006340/2019-77 .217766170 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .72 .46204.006341/2019-11 .217690891 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .73 .46204.006342/2019-66 .217766196 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .74 .46204.006343/2019-19 .217766188 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .75 .46204.006344/2019-55 .217766161 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .76 .46204.006345/2019-08 .217766153 .Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. .BA . .77 .14152.054606/2021-79 .218996934 .Medisil Comercial Farmaceutica , Hospitalar, de Higiene e Transportes Ltda .BA