DOMCE 28/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3491

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DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art.89, inciso I, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o interesse público na construção da Ferrovia Transnordestina; CONSIDERANDO a valorização das terras nordestinas, mediante o interesse de investidores para criação de empreendimentos novos na região; CONSIDERANDO a necessidade de uma área de terra para o funcionamento do almoxarifado, do refeitório, do canteiro de obras e da fábrica de pré-moldados da obra de construção da Ferrovia Transnordestina; CONSIDERANDO o disposto no art. 124, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º - Fica determinada a Permissão de Uso de Imóvel a Título Gratuito para a CONSTRUTORA MARQUISE S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.950.702/0001-85, com sede na Rua Marieta Augusto, S/N, Cruzeiro, Lavras da Mangabeira, estado do Ceará, representada pelo Sr. RENAN VALE DE CARVALHO, diretor de obras, portador do RG n° 95002579223 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 242.203.703- 82 para a finalidade exclusiva de utilização da estrutura física da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no bairro Moreiras, no Município de Acopiara/CE para o funcionamento do almoxarifado, refeitório e alojamento da obra de construção da Ferrovia Transnordestina que passará neste município;

Art. 2º - A permissão de Uso de Imóvel a Título Gratuito para a CONSTRUTORA MARQUISE S/A,, terá vigência de 01 (um) Ano;

Parágrafo Único. Por necessidade da obra, devidamente comprovada, o prazo da permissão poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante expedição de novo Decreto.

Art. 3º - O PERMITENTE, mantido seu domínio, cede o uso do imóvel a favor do PERMISSIONÁRIO, durante a vigência deste contrato, cabendo ao segundo, quando da devolução do imóvel, entregá-lo em boas condições, ressalvado o desgaste pelo uso normal, momento em que se formalizará o ―Termo de Devolução do Imóvel‖.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 21 de Junho de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal de Acopiara

Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:7CB40AB2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.135/2024 / ACOPIARA-CE. 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 1.135/2024 ACOPIARA-CE. 27 DE JUNHO DE 2024.

EXONERAR a pedido, a servidora pública municipal que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 89, II, a, da Lei Orgânica Municipal, com o art. 45 da Lei Municipal nº 1.205 de 17 de março de 2003 e,

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração definitiva formulado pela servidora ANTONIA VITÓRIA MOTA MARTINS, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA PEB I conforme portaria de nomeação nº 640/2024.

CONSIDERANDO o Parecer nº 173/2024 emitido pela Procuradoria Geral do Município de Acopiara-CE, favorável ao deferimento do pleito e

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Municipal nº 1.205, de 17 de março de 2003, que ―a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício‖.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a servidora ANTONIA VITÓRIA MOTA MARTINS, portadora do RG Nº 2008629839-3 e CPF Nº 073.853.263-07 do cargo efetivo de PROFESSORA PEB I, matrícula nº 00666127, como forma de vacância, na forma prevista no inciso I, do art. 44 da Lei Municipal nº 1.205/2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 27 de Junho de 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:65E553A7

GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO.

Termo de Autorização e Ratificação. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.06.26.01. Objeto: a CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DO CANTOR “VICENTE NERY”, PARA A PROGRAMAÇÃO CULTURAL DURANTE AS FESTIVIDADES DE SÃO JOÃO NA VILA DE CULTURA NO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, de interesse da Secretaria de Cultura, Esporte e juventude de Acopiara/CE, conforme detalhamentos constantes em anexos. Favorecida: A V NERI DA SILVA EVENTOS, CNPJ sob nº 20.268.052/0001-50, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais). Ratifico a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e Autorizo a contratação na forma da Lei N.º 14.133/21 – Acopiara/CE, 27 de Junho de 2024.
Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:F3077DD6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. º CE-005/2024 - SEINFRA.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. º CE-005/2024 - SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO IPANEMA PARA ATENDER AS LOCALIDADES DE FERRAZ, CIPOEIRO,