DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800174 174 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .571 .2021 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0013-40 .10132.105465/2020-66 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .572 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1683-32 .10132.107520/2020-52 .3º Câmara .Indeferimento Total . .573 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2085-71 .10132.107455/2020-65 .3º Câmara .Indeferimento Total . .574 .2021 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0017-74 .10132.105476/2020-46 .3º Câmara .Indeferimento Total . .575 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1690-61 .10132.107530/2020-98 .3º Câmara .Indeferimento Total . .576 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2092-09 .10132.107459/2020-43 .3º Câmara .Indeferimento Total . .577 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0287-51 .10132.107160/2020-99 .3º Câmara .Indeferimento Total . .578 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0863-60 .10132.107321/2020-44 .3º Câmara .Indeferimento Total . .579 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0879-28 .10132.107325/2020-22 .3º Câmara .Indeferimento Total . .580 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0302-25 .10132.107165/2020-11 .3º Câmara .Indeferimento Total . .581 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1691-42 .10132.107621/2020-23 .3º Câmara .Indeferimento Total . .582 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1040-16 .10132.107638/2020-81 .3º Câmara .Indeferimento Total . .583 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0305-78 .10132.107179/2020-35 .3º Câmara .Indeferimento Total . .584 .2021 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0023-12 .10132.105489/2020-15 .3º Câmara .Indeferimento Total . .585 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2101-26 .10132.107464/2020-56 .3º Câmara .Indeferimento Total . .586 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0908-05 .10132.107345/2020-01 .3º Câmara .Indeferimento Total . .587 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1695-76 .10132.107626/2020-56 .3º Câmara .Indeferimento Total . .588 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1047-92 .10132.107640/2020-50 .3º Câmara .Indeferimento Total . .589 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1559-40 .10132.107371/2020-21 .3º Câmara .Indeferimento Total . .590 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0909-88 .10132.107355/2020-39 .3º Câmara .Indeferimento Total . .591 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0320-07 .10132.107187/2020-81 .3º Câmara .Indeferimento Total . .592 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1522-58 .10132.107353/2020-40 .3º Câmara .Indeferimento Total . .593 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1049-54 .10132.107642/2020-49 .3º Câmara .Indeferimento Total . .594 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1696-57 .10132.107629/2020-90 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .595 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1521-77 .10132.107341/2020-15 .3º Câmara .Indeferimento Total . .596 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0925-06 .10132.107361/2020-96 .3º Câmara .Indeferimento Total . .597 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1051-79 .10132.107644/2020-38 .3º Câmara .Indeferimento Total . .598 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0342-12 .10132.107198/2020-61 .3º Câmara .Indeferimento Total . .599 .2021 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0028-27 .10132.105500/2020-47 .3º Câmara .Indeferimento Total . .600 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2103-98 .10132.107470/2020-11 .3º Câmara .Indeferimento Total . .601 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1697-38 .10132.107630/2020-14 .3º Câmara .Indeferimento Total . .602 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0927-60 .10132.107394/2020-36 .3º Câmara .Indeferimento Total . .603 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0930-65 .10132.107411/2020-35 .3º Câmara .Indeferimento Total . .604 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0064-09 .10132.104048/2020-04 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .605 .2021 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0031-22 .10132.105506/2020-14 .3º Câmara .Indeferimento Total . .606 .2021 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0032-03 .10132.105507/2020-69 .3º Câmara .Indeferimento Total . .607 .2021 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0021-50 .10132.105485/2020-37 .3º Câmara .Indeferimento Total . .608 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2265-53 .10132.107490/2020-84 .3º Câmara .Indeferimento Total . .609 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0360-02 .10132.107206/2020-70 .3º Câmara .Indeferimento Total . .610 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.116.081 .02.116.081/0001-15 .10132.105271/2020-61 .3º Câmara .Indeferimento Total . .611 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1698-19 .10132.107633/2020-58 .3º Câmara .Indeferimento Total . .612 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0959-47 .10132.107491/2020-29 .3º Câmara .Indeferimento Total . .613 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0581-54 .10132.107258/2020-46 .3º Câmara .Indeferimento Total . .614 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.740.456 .83.740.456/0009-72 .10132.108355/2020-56 .3º Câmara .Indeferimento Total . .615 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0956-02 .10132.107477/2020-25 .3º Câmara .Indeferimento Total . .616 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1700-78 .10132.107636/2020-91 .3º Câmara .Indeferimento Total . .617 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0399-58 .10132.107222/2020-62 .3º Câmara .Indeferimento Total . .618 .2021 .Administrativo 2ª instância .88.191.069 .88.191.069/0001-90 .10132.105257/2020-67 .3º Câmara .Indeferimento Total . .619 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0954-32 .10132.107462/2020-67 .3º Câmara .Indeferimento Total . .620 .2021 .Administrativo 2ª instância .88.191.069 .88.191.069/0004-33 .10132.105260/2020-81 .3º Câmara .Indeferimento Total . .621 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0950-09 .10132.107452/2020-21 .3º Câmara .Indeferimento Total . .622 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.740.456 .83.740.456/0012-78 .10132.108378/2020-61 .3º Câmara .Indeferimento Total . .623 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0618-80 .10132.107262/2020-12 .3º Câmara .Indeferimento Total . .624 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0436-37 .10132.107213/2020-71 .3º Câmara .Indeferimento Total . .625 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1704-00 .10132.107639/2020-25 .3º Câmara .Indeferimento Total . .626 .2021 .Administrativo 2ª instância .88.191.069 .88.191.069/0009-48 .10132.105261/2020-25 .3º Câmara .Indeferimento Total