DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 27 de junho de 2024. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Analista . .1 .2020 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0191-75 .10132.107269/2019-92 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .2 .2020 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0216-62 .10132.109537/2019-19 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .3 .2020 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0306-31 .10132.110048/2019-00 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .4 .2020 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0018-07 .10132.109489/2019-51 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .5 .2020 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0810-59 .10132.106786/2019-44 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .6 .2020 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0908-05 .10132.106680/2019-41 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .7 .2020 .Administrativo 2ª instância .00.005.275 .00.005.275/0001-18 .10132.108012/2019-58 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .8 .2020 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0375-00 .10132.107319/2019-31 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .9 .2020 .Administrativo 2ª instância .69.699.742 .69.699.742/0011-25 .10132.108805/2019-77 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .10 .2020 .Administrativo 2ª instância .61.575.775 .61.575.775/0001-80 .10132.109389/2019-24 .3º Câmara .Deferimento Parcial . .11 .2020 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0035-64 .10132.109596/2019-89 .3º Câmara .Deferimento Parcial