DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.592, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 19 de abril de 2024, Seção 1, página 145, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo desta portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. DA E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . .CE .C A R I R I AÇ U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000582540202400 .44910014 .R$ 610.000,00 .R$ 610.000,00 .1030151192E890023 PORTARIA GM/MS Nº 4.560, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, a Municípios e Estado do Paraíba. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e Considerando os Ofícios das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde da Paraíba, constante no NUP - SEI 25000.088487/2024-51, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 11.997.707,14 (onze milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e sete reais e quatorze centavos), a ser disponibilizado aos Municípios e Estado da Paraíba, em parcela única, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Municipais e Estadual de Saúde da Paraíba, em parcela única, do montante estabelecido no art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO G ES T ÃO .V A LO R CIB . . . . . .Parcela única . . PB 2507507 JOÃO PESSOA E 9.500.000,00 .Resolução CIB-PB n.º 127 de 05/06/2024 . .Resolução CIB-PB n.º 115 de 05/06/2024 . . . . . .Resolução CIB-PB n.º 133 de 05/06/2024 . .2504108 .C A R R A P AT E I R A .M .362.654,53 .Resolução CIB-PB de 114 de 05/06/2024 . .2505600 .DIAMANTE .M .500.000,00 .Declaração CIB-PB Ad Referendum Nº 21 de 18/06/2024 . .2514404 .SÃO JOSÉ DOS ES P I N H A R A S .M .215.506,17 .Resolução CIB-PN n.º 122 de 05/06/2024 . .2500775 .A P A R EC I DA .M .19.546,44 .Declaração CIB-PB Ad Referendum n.º 20 de 18/06/2024 . .2506004 .ES P E R A N Ç A .M .1.400.000,00 .Resolução CIB-PN n.º 113 de 05/06/2024 . . .TOTAL GERAL .11.997.707,14 .