DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024

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trabalhadores, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, visando à mediação e à busca de soluções consensuais para os débitos objeto deste acordo. II - Colaborar ativamente na unificação das demandas trabalhistas associadas aos contratos estatais, assegurando que os processos sejam consolidados em um único procedimento. III. Fornecer os dados e informações necessárias para a efetivação desse processo de unificação. IV. Proporcionar apoio e informações específicas sobre os valores objeto de retenção administrativa realizada pelo Gestor do Contrato e sobre os terceirizados envolvidos em empresas contratadas pelo Estado, de modo a contribuir para a oferta de um tratamento equitativo e mediado durante a resolução consensual de controvérsias. CLAUSULA SÉTIMA - Caso surjam novos descumprimentos trabalhistas em contratos adicionais durante o curso de procedimento já instaurado, o escopo do procedimento de Mediação Coletiva poderá ser ampliado para incluir débitos trabalhistas de empregados associados a esses contratos adicionais, de forma a consolidar valores retidos no total dos contratos administrativos para fins de proporcionar uma mediação unificada e equitativa, respeitado o enfoque prioritário das ações que envolvem o referido Ente público. CLÁUSULA OITAVA - Caso haja conhecimento acerca de decisão judicial que identifique a existência de um grupo econômico que envolva as empresas contratadas, as partes se comprometem a ampliar a mediação e a resolução de débitos trabalhistas, de modo a incluir as pessoas jurídicas que façam parte do grupo econômico que tiverem contrato com o Estado, bem como, havendo lastro para tanto, os seus sócios integrantes. CLÁUSULA NONA - Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução deste acordo. CLÁUSULA DÉCIMA - Este instrumento poderá ser alterado, por mútuo consentimento dos celebrantes, mediante Termo Aditivo, a qualquer tempo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Este acordo pode ser denunciado unilateralmente ou de comum acordo entre os partícipes, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Este acordo terá eficácia a partir de sua assinatura e vigerá por 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Em qualquer ação promocional relacionada ao objeto deste acordo, será, obrigatoriamente, destacada a colaboração de ambas as partes, observado o disposto no art. 37, §1°, da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Eventuais dúvidas, omissões ou controvérsias decorrentes deste acordo serão dirimidas de comum acordo pelos partícipes, por meio de consultas. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - A adesão a este acordo de cooperação será facultada a outros órgãos e entes da Administração Estadual, inclusive Indireta. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial (Estado/ União), conforme regras atinentes. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam eletrônica/digitalmente o presente instrumento, considerando-se efetivamente formalizado a partir da data da última assinatura. Fortaleza, 26 de junho de 2024.

Durval Cesar de Vasconcelos Maia

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 7ª REGIÃO Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA CONCORRÊNCIA Nº20240029

IG Nº1312909000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240029 , de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS – CE, anteriormente marcada para o dia 09/07/2024, às 10:30 (Horário de Brasília–DF), cujo Aviso de Adiamento foi devidamente publicado no Jornal o POVO, FOLHA 22 e Diário Oficial do Estado do Ceará, folha 14, ambos datados de 20/06/2024, em razão do equívoco no número do COMPRASNET, conforme segue:ONDE SE LÊ: Número Comprasnet: Nº 95006/2024 LEIA-SE: Número Comprasnet: Nº 95031/2024. NOVA DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95031/2024, até o dia 12/07/2024, às 10:00 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.

Maria das Graças Pinto Rocha AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA CONCORRÊNCIA Nº20240031

IG Nº1316128000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240031 , de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, EM AQUIRAZ - JUSTINIANO DE SERPA - CE, anteriormente marcada para o dia 09/07/2024, às 15:00 (Horário de Brasília–DF), cujo Aviso de Adiamento foi devidamente publicado no Jornal o POVO, FOLHA 22 e Diário Oficial do Estado do Ceará, folha 14, ambos datados de 20/06/2024, em razão do equívoco no número do COMPRASNET, conforme segue:ONDE SE LÊ: Número Comprasnet: Nº 95006/2024, LEIA-SE: Número Comprasnet: Nº95029/2024. NOVA DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95029/2024, até o dia 12/07/2024, às 15:00 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.

Maria das Graças Pinto Rocha AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC03

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240014-CEGÁS A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20240014 de interesse da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO CIVIL DO DATA CENTER DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 02 de setembro de 2024, às 9h30. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de junho de 2024. Maria das Graças Pinto Rocha

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230044

IG Nº1298665000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230044 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo OBJETO é: Aquisição de Mobiliarios – Estante de Aço para atender as demandas da Coordenadoria de Planejamento e Gestão – CPLAG, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 21372023, até o dia 11/07/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov. br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.

Márcio Albert Gomes Moreira PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240008

IG Nº1309185000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240008, de interesse da Casa Civil, cujo objeto é: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo Frigorífico para atender as necessidades de consumo da Casa Civil, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902812024, até o dia 11/07/2024,às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.

Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro

PREGOEIRA