DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024

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PORTARIA SECULT Nº84/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições previstas no art. 209, inciso II da Lei Estadual nº. 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), tendo em vista também o disposto no art. 209, §5º do mencionado Estatuto, considerando ainda o que consta no processo NUP: 27001.001544/2024-11 – SUITE, RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar , por mais 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº. 67/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 06 de junho de 2024, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Sindicante, constantes na Comunicação Interna nº. 02/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.

Gecíola Fonseca Torres

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

1º TERMO ADITIVO - EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024

A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Estadual nº 16.710/2018 e Decreto nºº36.046, de 05 de junho de 2024: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes no Edital Mecenas do Ceará 2024 , não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos ou aos projetos autorizados à captação de recursos; RESOLVE tornar público o 1º Termo Aditivo ao Edital Mecenas do Ceará 2024 , nos seguintes termos: 1. Na cláusula terceira, haverá a alteração da redação do item 3.4.1, a supressão do item 3.4.2 com a alteração da ordem do item 3.4.3, passando a vigorar nos seguintes termos: 3.4.1. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado com e sem fins lucrativos poderão receber incentivo nas modalidades Doação e Investimento. 3.4.2. Para projetos que captarem nas duas modalidades de incentivo, as regras de distribuição/comercialização dos produtos/ingressos deverão observar os percentuais referentes ao valor captado em cada modalidade. 2. O item 5.1.2, alínea “a” , passa a ter a seguinte redação: a) Com efetiva constituição e atuação há pelo menos 01 (um) ano no Estado do Ceará; 3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza/Ce, 25 de junho de 2024.

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO

*** *** * EXTRATO DE CONTRATO Nº0238/2024 PROCESSO Nº27001.001114/2024-07 – IG: 1326644000**

CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001– 11, situada na Rua Major Facundo, nº 500, 6º andar, bairro Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura, Respondendo GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob nº .240.993-*, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: MARDISA VEICULOS S/A , com sede na QS 09, Rua 100, Lotes 19 e 21, Prédios 1 e 2 (Areal) - CEP 71.976-370 - Águas Claras - Brasília-DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por GILBERTO SALGADO DE JESUS, inscrito no CPF sob o n.º .192.131-, portador da carteira de identidade n.º 471073 SSP DF, residente e domiciliado em Brasília/DF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 11/2023, por Sistema de Registro de Preços nº 3/2023. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de veículo adaptado* para ser usado como equipamento cultural móvel (MovCEU), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital e Ofício-Circular nº 2/2024/DISEEC/SEEC/GSE/GM/MinC, no qual informa o remanejamento de uma unidade do MovCEU para a Secretaria da Cultura. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. Discriminação do objeto: Veículo adaptado para ser usado como equipamento cultural móvel (MovCEU): FURGÃO SPRINTER 417 CID 10,5M³ Marca/Fabricante: MercedesBenz, 02 (DUAS) UNIDADES. FORO: Fortaleza, CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. VALOR GLOBAL: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.231.528,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 767436 - 271000 10.13.392.132.11509.03.449052.1.5009100000.7 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 26 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: GECÍOLA FONSECA TORRES - SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO – CONTRATANTE e GILBERTO SALGADO DE JESUS - MARDISA VEÍCULOS S/A - CONTRATADA.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * NOVO PROSIEC - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO ORDINÁRIA - 2024 RESULTADO DA FASE DOCUMENTAL**

HABILITADOS