DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Doadora: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTb/MG, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036-52. Donatário: Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, neste ato representada por seu Procurador. CNPJ do Donatário: 01.612.805/0001-59. Objeto: Doação de bens móveis lotes 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,14,15,16,17 e 19 classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, no valor total de avaliação R$ 82.027,67(oitenta e dois mil, vinte sete reais e sessenta e sete centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Fundamento Legal: artigo 8º, do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação n.º 02/2024. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 11 de junho de 2024. Signatários: Pela SRTb/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, SIAPE 1368104 e pela Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, Sr. Domingos do Nascimento Ramos, Procurador. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO T97RHP, DE 28 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .09.527.365 CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA .14185.029475/2023-76 .ND .20.293.463-2 .4.146,30 . .2R LOCACOES E INSTALACOES EIRELI .14152.162933/2022-84 .AI .22.417.975-6 .14.604,66 . .2R LOCACOES E INSTALACOES LTDA .14152.002336/2024-63 .AI .22.685.084-6 .4.301,85 . .2R LOCACOES E INSTALACOES LTDA .14152.114826/2023-21 .AI .22.581.437-4 .1.714,65 . .2R LOCACOES E INSTALACOES LTDA .14152.157822/2023-37 .AI .22.624.433-4 .17.038,77 . .2W TRANSPORTES EIRELI .14185.021750/2023-11 .ND .20.284.367-0 .535,71 . .2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO AT AC A D I S T A .14185.021735/2023-65 .ND .20.284.349-1 .110.059,10 . .2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA LTDA .14152.152169/2023-10 .AI .22.618.780-2 .5.174,96 . .2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA LTDA .14152.152180/2023-80 .AI .22.618.791-8 .1.225,91 . .2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA LTDA .14152.152189/2023-91 .AI .22.618.800-1 .369,64 . .3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LT DA .14152.106673/2023-48 .AI .22.573.284-0 .1.504,98 . .3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LT DA .14152.106674/2023-92 .AI .22.573.285-8 .418,05 . .3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LT DA .14152.106675/2023-37 .AI .22.573.286-6 .167,22 . .3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LT DA .14185.015456/2023-62 .ND .20.276.978-0 .87.669,03 . .3000 SERVICOS S/C LTDA .14185.029454/2021-99 .ND .20.216.654-6 .102.489,50 . .33.397.512 NORMILDO BENTO DE OLIVEIRA .14152.056143/2023-41 .AI .22.522.754-1 .827,13 . .34 SP ADOLFO INCORPORADORA SPE LTDA .14152.182581/2023-64 .AI .22.649.192-7 .574,14 . .34 SP ADOLFO INCORPORADORA SPE LTDA .14185.025668/2023-58 .ND .20.289.005-8 .1.607,60 . .34.743.309 CARLOS ROGERIO DOS SANTOS ALVES .14152.116110/2023-68 .AI .22.582.721-2 .1.622,74 . .34.743.309 CARLOS ROGERIO DOS SANTOS ALVES .14152.116111/2023-11 .AI .22.582.722-1 .1.824,95 . .34.743.309 CARLOS ROGERIO DOS SANTOS ALVES .14152.116112/2023-57 .AI .22.582.723-9 .1.824,95 . .34.743.309 CARLOS ROGERIO DOS SANTOS ALVES .14152.116113/2023-00 .AI .22.582.724-7 .2.430,39 . .3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA .14152.214030/2023-77 .AI .22.680.641-3 .21.096,42 . .3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA .14152.214031/2023-11 .AI .22.680.642-1 .21.618,98 . .3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA .14152.214032/2023-66 .AI .22.680.643-0 .14.513,14 . .3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA .14152.214033/2023-19 .AI .22.680.644-8 .14.962,00 . .3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA .14185.013478/2021-26 .ND .20.200.368-0 .168.880,46 . .3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA .14185.029839/2023-18 .ND .20.293.853-1 .317.518,90 . .3S INDAIATUBA LTDA .14185.018447/2023-23 .ND .20.280.511-5 .5.457,05 . .43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA .14152.005097/2024-01 .AI .22.687.845-7 .1.581,49 . .43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA .14152.005101/2024-23 .AI .22.687.849-0 .2.842,74 . .43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA .14152.005102/2024-78 .AI .22.687.850-3 .501,66 . .43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA .14185.000669/2024-71 .ND .20.294.838-2 .8.491,06 . .45.448.635 FAUZE DUARTE DA SILVA .14152.166680/2023-07 .AI .22.633.291-8 .811,37 . .48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LT DA .14152.004896/2024-52 .AI .22.687.644-6 .1.747,96 . .48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LT DA .14152.004916/2024-95 .AI .22.687.664-1 .1.848,20 . .48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LT DA .14152.004917/2024-30 .AI .22.687.665-9 .694,84 . .48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LT DA .14185.000635/2024-86 .ND .20.294.802-1 .22.348,93 . .48.948.945 MARIA FERNANDA ANDRADE PEREIRA .14152.068059/2023-71 .AI .22.534.670-2 .3.245,48 . .4R TRANSPORTES MATAO LTDA .14152.203688/2023-53 .AI .22.670.299-5 .2.591,91 . .50.258.071 JAMILE MARIANA RETICINO SOUSA .14152.019965/2024-22 .AI .22.702.713-2 .4.135,65 . .50.258.071 JAMILE MARIANA RETICINO SOUSA .14152.020088/2024-32 .AI .22.702.836-8 .4.077,70 . .50.713.614 ORLANDO SOUSA DOS SANTOS .14152.208580/2023-57 .AI .22.675.191-1 .1.415,01 . .50.713.614 ORLANDO SOUSA DOS SANTOS .14152.208680/2023-83 .AI .22.675.291-7 .827,13 . .50.713.614 ORLANDO SOUSA DOS SANTOS .14152.208704/2023-02 .AI .22.675.315-8 .6.935,56 . .50.713.614 ORLANDO SOUSA DOS SANTOS .14152.208735/2023-55 .AI .22.675.346-8 .15.842,62 . .50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS .14152.186848/2023-92 .AI .22.653.459-6 .15.842,62 . .52 SP BADY BASSIT ANTONIO XAVIER INCORPORADORA SPE LTDA .14152.179240/2023-10 .AI .22.645.851-2 .82,02 . .52 SP BADY BASSIT ANTONIO XAVIER INCORPORADORA SPE LTDA .14152.179242/2023-09 .AI .22.645.853-9 .1.968,48 . .52 SP BADY BASSIT ANTONIO XAVIER INCORPORADORA SPE LTDA .14185.025195/2023-99 .ND .20.288.479-1 .3.909,79