DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070100189 189 Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO 6QAEGW, DE 28 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ARARIPE ZUNIGA .14185.016074/2021-94 .ND .20.203.012-1 .66.103,62 . .AW FAST FOOD LANCHONETE LTDA .14152.034604/2021-63 .AI .22.066.350-5 .1.388,05 . .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA .14152.173029/2023-85 .AI .22.639.640-1 .3.962,52 . .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA .14152.173030/2023-18 .AI .22.639.641-0 .30.066,45 . .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA .14152.173031/2023-54 .AI .22.639.642-8 .3.081,96 . .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA .14152.173032/2023-07 .AI .22.639.643-6 .3.081,96 . .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA .14152.173033/2023-43 .AI .22.639.644-4 .3.349,96 . .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA .14185.024495/2023-51 .ND .20.287.644-6 .813.489,60 . .B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA .14185.024554/2023-91 .ND .20.287.711-6 .140.039,50 . .B. P. PESSOA TRANSPORTE LTDA .14185.014196/2023-16 .ND .20.275.604-1 .167.537,14 . .B.L.CONSTRUCOES LTDA .14152.009225/2024-88 .AI .22.691.973-1 .6.935,56 . .B.L.CONSTRUCOES LTDA .14152.009229/2024-66 .AI .22.691.977-3 .6.935,56 . .B.L.CONSTRUCOES LTDA .14152.009236/2024-68 .AI .22.691.984-6 .6.935,56 . .B.L.CONSTRUCOES LTDA .14152.009240/2024-26 .AI .22.691.988-9 .6.935,56 . .B.L.CONSTRUCOES LTDA .14152.009245/2024-59 .AI .22.691.993-5 .6.935,56 . .B.L.CONSTRUCOES LTDA .14152.009250/2024-61 .AI .22.691.998-6 .6.935,56 . .B.L.CONSTRUCOES LTDA .14152.009256/2024-39 .AI .22.692.004-6 .6.935,56 . .B.L.CONSTRUCOES LTDA .14152.009258/2024-28 .AI .22.692.006-2 .6.935,56 . .B.R.A. INDUSTRIAL EIRELI .14185.031868/2021-88 .ND .20.219.157-5 .14.776,03 . .BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS .14152.188571/2023-32 .AI .22.655.182-2 .7.705,43 . .BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS .14152.188574/2023-76 .AI .22.655.185-7 .10.174,16 . .BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS .14152.188576/2023-65 .AI .22.655.187-3 .74,81 . .BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS .14152.188580/2023-23 .AI .22.655.191-1 .289,33 . .BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.188568/2023-19 .AI .22.655.179-2 .16.907,06 . .BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.026490/2023-62 .ND .20.290.041-0 .572.674,76 . .BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. .14152.068052/2023-59 .AI .22.534.663-0 .2.041,25 . .BARAVELLI & VICENTE LTDA .14185.018352/2023-18 .ND .20.280.401-1 .6.428,71 . .BARBARA DARWICHE .14152.194005/2023-60 .AI .22.660.616-3 .408,25 . .BARBARENSE TRANSPORTES LTDA .14185.027819/2023-11 .ND .20.291.557-3 .1.800,80 . .BARBO SEGURANCA LTDA .14152.140534/2023-43 .AI .22.607.145-6 .45.587,52 . .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA .14152.065534/2023-57 .AI .22.532.145-9 .811,37 . .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA .14152.065539/2023-80 .AI .22.532.150-5 .1.824,95 . .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA .14152.065616/2023-00 .AI .22.532.227-7 .1.824,95 . .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA .14152.065620/2023-60 .AI .22.532.231-5 .1.824,95 . .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA .14152.065621/2023-12 .AI .22.532.232-3 .2.430,39 . .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA .14152.065625/2023-92 .AI .22.532.236-6 .1.824,95 . .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA .14152.065628/2023-26 .AI .22.532.239-1 .2.430,39 . .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA .14152.065637/2023-17 .AI .22.532.248-0 .1.824,95 . .BARTOLOMEU ALVES DE LIMA .14152.065643/2023-74 .AI .22.532.254-4 .1.824,95 . .BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA .14152.100781/2023-15 .AI .22.567.392-4 .1.551,35 . .BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA .14152.100792/2023-97 .AI .22.567.403-3 .6.069,48 . .BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA .14152.100793/2023-31 .AI .22.567.404-1 .656,16 . .BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA .14152.100795/2023-21 .AI .22.567.406-8 .492,12 . .BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA .14185.014560/2023-30 .ND .20.275.990-3 .56.410,58 . .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.203095/2023-97 .AI .22.669.706-1 .76.793,96 . .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.203107/2023-83 .AI .22.669.718-5 .1.693,28 . .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.203115/2023-20 .AI .22.669.726-6 .9.791,78 . .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.203116/2023-74 .AI .22.669.727-4 .11.662,12 . .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.203118/2023-63 .AI .22.669.729-1 .1.650,30 . .BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14185.028576/2023-20 .ND .20.292.422-0 .780.673,80 . .BEATRICE BACCHI RIGOBELLO .14152.124822/2023-51 .AI .22.591.433-6 .6.085,24 . .BELLATUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI .14185.021473/2021-77 .ND .20.208.472-8 .122.358,02 . .BELMAX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14185.013303/2022-08 .ND .20.239.117-5 .25.027,93 . .BENOGESSO RIBEIRAO PRETO ARTEFATOS DE GESSO LT DA .14185.030696/2021-25 .ND .20.217.933-8 .26.908,67 . .BERGAMO PARK LTDA .14185.020071/2023-17 .ND .20.282.462-4 .306.686,31 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205016/2023-82 .AI .22.671.627-9 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205018/2023-71 .AI .22.671.629-5 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205020/2023-41 .AI .22.671.631-7 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205021/2023-95 .AI .22.671.632-5 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205022/2023-30 .AI .22.671.633-3 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205026/2023-18 .AI .22.671.637-6 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205027/2023-62 .AI .22.671.638-4 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205029/2023-51 .AI .22.671.640-6 .4.654,11 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205034/2023-64 .AI .22.671.645-7 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205038/2023-42 .AI .22.671.649-0 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205044/2023-08 .AI .22.671.655-4 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205046/2023-99 .AI .22.671.657-1 .2.319,63 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205053/2023-91 .AI .22.671.664-3 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205056/2023-24 .AI .22.671.667-8 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205059/2023-68 .AI .22.671.670-8 .3.478,98 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205072/2023-17 .AI .22.671.683-0 .4.962,78 . .BERT-OBRAS LTDA .14152.205133/2023-46 .AI .22.671.744-5 .3.478,98 . .BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE .14152.065863/2021-36 .AI .22.096.232-4 .2.201,40 . .BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE .14152.065864/2021-81 .AI .22.096.233-2 .741,45 . .BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE .14152.065865/2021-25 .AI .22.096.234-1 .1.394,22 . .BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE .14152.065866/2021-70 .AI .22.096.235-9 .1.614,36 . .BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE .14152.065867/2021-14 .AI .22.096.236-7 .35.039,25