DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AL .AT A L A I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626544202400 .60060003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .AL .JACARE DOS HOMENS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS .36000626647202400 .60060003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .AL .MAJOR ISIDORO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626309202400 .50410004 .1.754.032,00 .1.754.032,00 .1030151192E890001 . .BA .BOM JESUS DA LAPA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA .36000626369202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .B OT U P O R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA .36000626676202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .C A R AV E L A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000626356202400 .50410004 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890001 . .BA .COA R AC I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U N S AU D E .36000625950202400 .50410004 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .BA .ENTRE RIOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E .36000626289202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .IBIASSUCE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE .36000626453202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .I T A B E R A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A B E R A BA .36000626803202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .LA JE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LA JE .36000626403202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .BA .L E N CO I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626382202400 .60110002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .BA .M AC U R U R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626081202400 .50410004 .330.000,00 .330.000,00 .1030151192E890001 . .BA .M A S COT E .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE M A S COT E .36000626365202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .BA .P I N D O BAC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P I N D O BAC U .36000625948202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .BA .SANTANOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS .36000626253202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .TEODORO SAMPAIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO .36000626330202400 .50410004 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .CE .CO R EAU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R EAU .36000626219202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .ES .PEDRO CANARIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626719202400 .50410004 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .ES .RIO BANANAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL .36000625965202400 .60110002 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890001 . .GO .GOIANDIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA .36000626306202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .GO .MOIPORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS .36000626335202400 .50410004 .206.666,00 .206.666,00 .1030151192E890001 . .GO .SANCLERLANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626351202400 .50410004 .487.919,00 .487.919,00 .1030151192E890001 . .GO .SANTA FE DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS .36000626358202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .GO .SANTA RITA DO A R AG U A I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626361202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MA .BAC A BA L .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAC A BA L .36000626841202400 .50410004 .4.000.000,00 .4.000.000,00 .1030151192E890001 . .MA .PINHEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO .36000626834202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .MG .A L P E R C AT A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A L P E R C AT A .36000626624202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MG .BARAO DE MONTE A LT O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626810202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .BA R BAC E N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626582202400 .50410004 .500.012,00 .500.012,00 .1030151192E890001 . .MG .C A M P ES T R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626515202400 .50410004 .192.000,00 .192.000,00 .1030151192E890001 . .MG .CAMPO AZUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626407202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .CANAA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA .36000626240202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .MG .CATAS ALTAS DA N O R U EG A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA .36000625917202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .C H AC A R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C H AC A R A .36000626504202400 .50410004 .40.000,00 .40.000,00 .1030151192E890001 . .MG .CO N F I N S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CO N F I N S .36000626263202400 .50410004 .50.000,00 .50.000,00 .1030151192E890001 . .MG .CO N T AG E M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626526202400 .50410004 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890001 . .MG .CORREGO DANTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA .36000626792202400 .50410004 .345.000,00 .345.000,00 .1030151192E890001 . .MG .DESTERRO DE ENTRE RIOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS .36000626425202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .DORES DE G U A N H A ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626472202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .F R A N C I S CO P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625832202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .I T AV E R AV A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T AV E R AV A .36000626440202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .ITUMIRIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM .36000626616202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .ITUTINGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA .36000626573202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .JUIZ DE FORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA .36000626554202400 .50410004 .1.600.000,00 .1.600.000,00 .1030151192E890001 . .MG .M A N H U AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626784202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .MONTE CARMELO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626517202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .O R AT O R I O S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE O R AT O R I O S .36000626832202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001