DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº121 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024

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DECRETO Nº36,090 , de 01 de julho de 2024.

ABRE AO ÓRGÃO PROCON, DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº18.818, DE MAIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.439.761,42.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 (D.O.E 29/12/2023) – LOA 2024. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento do Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – Procon - Ceará, na forma do anexo único, constante do presente Decreto e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial - Lei Estadual - Lei nº 18.818, de Maio, de 2024, no valor de R$ 1.439.761,42 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na referida Lei, decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, de recursos não vinculados de impostos (Tesouro), na forma do Art. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº36,090, DE 01 DE JULHO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.439.761,42

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

DECRETO Nº36.091 , de 01 de julho de 2024.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO, POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV a VI da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o estabelecido no art.16, da Lei Estadual nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, o qual prevê que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos deve ocorrer na forma definida pelo Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, por meio de resolução a ser enviada ao Chefe do Executivo, para edição de Decreto; CONSIDERANDO que, para esse efeito, foi editada pelo CONERH a Resolução nº 01/2024, de 16 de maio de 2024, publicada no