DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº121 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024 7

DECRETO Nº36.093 , de 01 de julho de 2024.

CESSA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o teor do NUP 47001.008456/2024-57 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA: Art. 1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de julho de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente considerando o que dispõe o art. 2.º da Lei Estadual n.º 13.202, de 10 de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 16.959, de 27 de agosto de 2019, e tendo em vista ainda o disposto no art. 21-A, § 6.º, da Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, acrescido pela Lei Estadual n.º 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, resolve DESIGNAR os MEMBROS titulares e os seus respectivos suplentes, que deverão compor a COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA WANDA RITA OTHON SIDOU na condição de REPRESENTANTES dos órgãos e entidades elencados pelo art. 3.º da Lei Estadual n.º 13.202, de 10 de janeiro de 2002, com as modificações promovidas pela Lei Estadual n.º 16.959, de 27 de agosto de 2019, consoante discriminados adiante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE): • Titular: Paulo Hiram Studart Gurgel Mendes • Suplente: Daniel Ribeiro Garcia Filho; SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (SEDIH): • Titular: Josivaldo Beserra Delfino • Suplente: Fernando Antônio de Aguiar Ferreira; SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG): • Titular: Iara Moreira Osterno • Suplente: Rose Raphaele Pereira de Sousa; SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS): • Titular: Antonio Harley Alencar Alves Filho • Suplente: Paulo Renato Moreira Sales de Almeida; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE): • Titular: Renato Roseno de Oliveira • Suplente: Júlio César Filho; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE): • Titular: Francisco Gomes Câmara • Suplente: Francisco Rinaldo de Sousa Janja; CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC): • Titular: Ricardo Maria Nobre Othon Sidou • Suplente: José Libemberg da Costa Lima; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE): • Titular: Fátima Maria Leitão Araújo • Suplente: Geovani Jacó de Freitas; CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 11.ª REGIÃO (CRPCE): • Titular: José Maria Nogueira Neto • Suplente: Francisco Theofilo Oliveira Gravinis. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA COAFI CC Nº649/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de Movimento nº 433/2024-ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e ½ (meia) diárias , com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de junho de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº649/2024, 26 DE JUNHO DE 2024

Registre-se e publique-se.

PORTARIA COAFI CC Nº656/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias , no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 4.978,78 (quatro mil e novecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 7.728,79 (sete mil e setecentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, CARLOS ANTÔNIO DE SOUSA MENDES , ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 79984612, por viagem em objeto de serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 26 a 30 de maio de 2024, com a finalidade realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de junho de 2024.

Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL