DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº121 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024

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As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital, devendo as respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serem juntados nos autos do processo de chamamento público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

O presente Edital poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

A OSC participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Chamamento Público, podendo acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime, a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas.

Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019/2014.

A vigência do presente Edital será análoga ao Plano Plurianual vigente, a contar da data da homologação do resultado definitivo.

O instrumento de parceria de que trata este Edital será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas.

A seleção de propostas não obriga a SESPORTE a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo parte integrante:

a) ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA;

• b) ANEXO II – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA PROPOSTA;

c) ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA;

d) ANEXO IV - PLANO DE TRABALHO;

e) ANEXO V - RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC;

f) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA;

g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DA PROPONENTE;

h) ANEXO VIII - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO. Fortaleza-CE, 15 de junho de 2024.

Roberto César Lima da Silva

COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

Revisado por:

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

Homologado por:

Rogério Nogueira Pinheiro SECRETARIO DO ESPORTE DO CEARÁ

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº60/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, MARIA IVONEIDE COSTA DOS SANTOS , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4E, matrícula 103960-1-8, lotada no Núcleo de Atendimento em Quixadá – NUAT QUIXADÁ, desta secretaria, a viajar aos municípios de Quixeramobim/ Senador Pompeu/Pedra Branca/CE, no dia 01 de março do corrente ano, a fim de realizar Diligências e Monitoramento Fiscal, concedendo-lhe, 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando um valor de R$30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 01 de março de 2024.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº03/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU (NUAT TAUÁ), no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU (NUAT TAUÁ), não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 03/2024 (publicado no D.O.E. de 17/05/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO em IGUATU (NUAT TAUÁ), 24 de junho de 2024.

Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR – CEXAT IGUATU

Registre-se e publique-se.

ANEXADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº03/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TRATAM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº03/2024