DOMCE 02/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493

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EXTRATO DO 2° (Segundo) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 2022.06.20.02

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da Secretaria Municipal de SAÚDE. CONTRATADA: PAULO NAGEL DINIZ VIEIRA - EPP, CNPJ Nº 11.282.947/0001-59: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS PARA A CONTROLADORIA INTERNA, ABRANGENDO TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES EM ÁREAS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE, INCLUINDO A LOCAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS COMPATÍVEIS COM AS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DEMAIS SISTEMAS EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Sexta do Contrato Original. VIGENCIA: 12 (Doze) meses a partir de 19/06/2024. ASSINAM: WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE – CONTRATANTE, e PAULO NAGEL DINIZ VIEIRA - CONTRATADA.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:B763B8B9

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida pelo Secretário Municipal de Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 05.020/2024-DL, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO, REPAROS E CONSERTOS EM MOVEIS DE MADEIRA E FERRO, VISANDO GARANTIR A MANUTENÇÃO ADEQUADA E A DURABILIDADE DOS MOVEIS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL. Em favor da empresa. LUIS ROSOEL LOPES JUNIOR – CNPJ Nº 41.609.650/0001-16, cujo valor global é de R$ 21.548,00 (VINTE E UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. Weyber Douglas Silva Nobre.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:02CA873B

SECRETARIA DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ Nº. 23.444.672/0001-91, com sede na Rua Queiroz Pessoa, nº 435, Centro, BANABUIÚ-CE, CEP 63960-000, através da Secretaria de Saúde, neste ato representado pelo Secretário Municipal Sr. Weyber Douglas Silva Nobre, que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, daqui por diante denominada simplesmente notificante; NOTIFICADA: Empresa US DA CRUZ NETO - ME, pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua Simplício Bezerra Silva, 200, Jardim Oásis - Iguatu-CE, CEP 63.507-445, inscrita no CNPJ Nº. 37.847.947/0001-42, Email: [email protected], telefone (85) 9.9759-6678, por seu representante legal, Sr. UBIRATAN SOBREIRA DA CRUZ NETO, CPF Nº. 040.293.913-11, doravante denominada simplesmente notificada. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa. A notificante e a notificada celebraram, em 01 de fevereiro de 2024, o contrato n° 2024.02.01.14, com o seguinte objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTUROS E EVENTUAIS FORNECIMENTOS DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE A notificante protocolou Ordem de Compras N° 2024.06.27-0003, 2024.06.27-0004, em 27 de junho de 2024, através de e-mail e com a devida Nota de Empenho, conforme anexo, para a aquisição de dos itens do contrato em tela. Ocorre que transcorrido o prazo legal para a entrega dos produtos, a empresa não cumpriu com suas obrigações, conforme pactuado no termo de contrato, cujo prazo é de 12 (doze) horas, não sendo realizada a entrega dos itens solicitados e ou sendo realizada a entrega parcial. Não obstante os servidores da Secretaria Municipal de Saúde reenviaram os e-mails e contatou também por telefone e via WhatsApp. Até a presente data não foi obtida nenhuma resposta formal da Notificada a Secretaria Municipal de Saúde. Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento do contrato por parte da notificada, por força da Cláusula Sétima combinada com a Cláusula Onze do Termo de Contrato. Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria. A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

BANABUIÚ/CE, 28 de junho de 2024.

WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE Secretário Municipal de Saúde
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:69B1B5BE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA

PORTARIA N.º 17.05.007/2024 De 17 de maio de 2024.

CRIA Comissão do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1.º - CRIAR a Comissão do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB deste município.