DOMCE 02/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493
www.diariomunicipal.com.br/aprece 68
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-007/2024-DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, DESTE MUNICÍPIO, E, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 17.07.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https: bllcompras.com Home PublicAccess “Acesso Identificado no link – acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.
MIKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:97A2F1CA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 064/2023 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DE OUTRO O SR. MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA.
Pelo presente instrumento público, de um lado o Município de
Jaguaretama, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.246/0001-73, com sede à
Rua Pedro Lemos Peixoto, nº 250 – Beira Rio, Jaguaretama/CE, CEP
63.480-000, representada pela Secretária Municipal de Saúde – Sra.
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA,brasileira, casada,
enfermeira, portadora do RG nº 271964194 SSPDS e inscrita no CPF
sob nº 786.663.503-00, residente e domiciliada na Av. Manoel Lemos
de Almeida, nº 1095 - Nossa Senhora da Conceição, Jaguaretama/CE,
CEP 63.480-000 e, de outro lado, o Sr. MARCOS VINÍCIUS DE
ABREU CUNHA, brasileiro, solteiro, médico – CRM/CE: 26479,
portador do RG nº 1327957 SSP/TO e inscrito no CPF sob nº
023.327.533-97, residente e domiciliado na Rua Francisco Moreira
Pinheiro, n.º 24 - Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, decidem
por mútuo interesse e acordo, celebrarem o presente Termo de
Rescisão Bilateral, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão bilateral (amigável) do
Contrato de Prestação de Serviços Nº 064/2023, cujo objeto é a
prestação de serviço de médico, à Prefeitura Municipal de
Jaguaretama/CE – Secretaria Municipal de Saúde, junto ao PSF -
Programa Saúde da Família, aonde exerceu suas funções até o dia 30
de junho de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO BILATERAL E
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em conformidade com a cláusula sétima do Contrato de Prestação n.º
064/2023, o Contratante requereu formalmente aos dias 03 de junho
de 2024 sua rescisão bilateral a partir de 01/07/2024, em razão do seu
interesse em concorrer ao cargo de prefeito do município de
Jaguaretama no pleito de 2024, conforme termo de requerimento em
anexo, sendo imprescindível seu desligamento do quadro de
servidores deste município.
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato
de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar, a partir
desta data, a qualquer título em qualquer época, relativamente às
obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.
PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer
reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas
esferas cíveis, administrativas e criminais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca da Cidade de Jaguaretama/CE, para
dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente termo,
que não possa ser resolvida administrativamente, renunciando-se,
desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de
rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.
E por estar assim, justo e acertado, assinam o presente instrumento,
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Secretaria Municipal de Saúde, em 01 de julho de 2024.
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretaria Municipal de Saúde
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
TESTEMUNHAS:
CPF:_____
CPF:_____ Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:45979736
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA Nº 164/2024 01 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes;
CONSIDERANDOo que dispõe no art. 39, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº. 161/2015 de 23 de fevereiro de 2015, e seus anexos;
R E S O L V E:
Art. 1º- EXONERAR, oSr. CLAUDIONOR SANTOS COUTO RORIZ JUNIOR,portador do RG nº 2006034003843SSP/CE e CPF nº 036.570.333-86, do Cargo Comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, Nível AE-I, Padrão CDA-C/II, da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará.
Art. 2º- Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO Presidente do Legislativo
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:23809FA3