DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .SC .ABELARDO LUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ .10532003000124002 .43920009 .284.928,00 .284.928,00 .10301511985810042 . .SC .BOCAINA DO SUL .FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL .11679183000124001 .43250005 .199.977,00 .199.977,00 .10301511985810001 . .SC .BOM JESUS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS .11391482000124005 .43250005 .200.000,00 .200.000,00 .10301511985810001 . .SC .BOMBINHAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .10606509000124004 .43390005 .99.959,00 .99.959,00 .10301511985810001 . .SC .CAIBI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC .13954199000124010 .43250005 43390005 .124,00 150.000,00 .150.124,00 .10301511985810001 10301511985810001 . .SC .CAPAO ALTO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO ALTO .15408168000124003 .22100020 .299.324,00 .299.324,00 .10301511985810042 . .SC .CAPIVARI DE BAIXO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO .10971858000124001 .43390005 .99.895,00 .99.895,00 .10301511985810001 . .SC .CAXAMBU DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL .11414598000124003 .43390005 .99.922,00 .99.922,00 .10301511985810001 . .SC .CHAPADAO DO L AG EA D O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11395609000124002 .22100020 .206.810,00 .206.810,00 .10301511985810042 . .SC .CHAPADAO DO L AG EA D O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11395609000124005 .22100020 .183.350,00 .183.350,00 .10301511985810042 . .SC .C H A P ECO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C H A P ECO .80636475000124003 .39800004 .299.984,00 .299.984,00 .10301511985810042 . .SC .DIONISIO CERQUEIRA .FUNDO MUNICIPAL SAUDE .11265919000124007 .43250005 44480003 .250.000,00 200.000,00 .450.000,00 .10301511985810001 10301511985810042 . .SC .ENTRE RIOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS .11306746000124002 .39800004 .250.000,00 .250.000,00 .10301511985810042 . .SC .FLOR DO SERTAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO .11377474000124005 .43250005 .200.000,00 .200.000,00 .10301511985810001 . .SC .FLOR DO SERTAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO .11377474000124007 .43390005 .99.973,00 .99.973,00 .10301511985810001 . .SC .FREI ROGERIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .12194306000124002 .39800004 .199.980,00 .199.980,00 .10301511985810042 . .SC .G A LV AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G A LV AO .11224030000124007 .43390005 39800004 .99.944,00 200.000,00 .299.944,00 .10301511985810001 10301511985810042 . .SC .GASPAR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR .11436906000124014 .39290004 .449.976,00 .449.976,00 .10301511985810042 . .SC .IMARUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI .10631880000124003 .43390005 44010003 .100.000,00 84.006,00 .184.006,00 .10301511985810001 10301511985810042 . .SC .I T A P OA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA .11485410000124003 .39290004 .175.200,00 .175.200,00 .10301511985810042 . .SC .J OAC A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS .10594533000124012 .43390005 .83.953,00 .83.953,00 .10301511985810001 . .SC .J OAC A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS .10594533000124013 .43390005 .116.040,00 .116.040,00 .10301511985810001 . .SC .LAJEADO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE .10460008000124009 .43390005 .100.000,00 .100.000,00 .10301511985810001 . .SC .MAREMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA .11900561000124002 .43250005 .199.994,00 .199.994,00 .10301511985810001 . .SC .MATOS COSTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA .17237099000124004 .43250005 .100.000,00 .100.000,00 .10301511985810001 . .SC .MATOS COSTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA .17237099000124006 .43250005 .50.000,00 .50.000,00 .10301511985810001 . .SC .NOVA ERECHIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11299994000124006 .43250005 .83.953,00 .83.953,00 .10301511985810001 . .SC .OTACILIO COSTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA .10433103000124004 .39290004 .64.964,00 .64.964,00 .10301511985810042 . .SC .OURO VERDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE .11323964000124016 .39800004 .299.197,00 .299.197,00 .10301511985810042 . .SC .PAIAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL .11399310000124001 .43390005 .300.000,00 .300.000,00 .10301511985810001 . .SC .P I R AT U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P I R AT U BA .10530312000124013 .39800004 .249.877,00 .249.877,00 .10301511985810042 . .SC .PORTO BELO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO .10721828000124005 .39290004 .4.025,00 .4.025,00 .10301511985810042 . .SC .TIGRINHOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS .11396412000124001 .43390005 .83.953,00 .83.953,00 .10301511985810001 . .SC .TIGRINHOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS .11396412000124003 .43390005 .16.029,00 .16.029,00 .10301511985810001 . .SC .TIMBO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE .11409272000124003 .43250005 .300.000,00 .300.000,00 .10301511985810001 . .SC .TREZE TILIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .03347885000124002 .43250005 .499.654,00 .499.654,00 .10301511985810001 . .SC .UNIAO DO OESTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE .11692396000124011 .43250005 .50.973,00 .50.973,00 .10301511985810001 . .SE .CUMBE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11442847000124002 .29790011 .299.382,00 .299.382,00 .10301511985810028 . .SE .DIVINA PASTORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11544537000124001 .43910006 .167.906,00 .167.906,00 .10301511985810028 . .SE .I T A BA I A N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE .12219015000124001 .43910006 .13.734,00 .13.734,00 .10301511985810028 . .SE .LARANJEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11368711000124001 .43910006 .167.906,00 .167.906,00 .10301511985810028 . .SE .MOITA BONITA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA .11340850000124002 .43910006 .167.906,00 .167.906,00 .10301511985810028 . .SE .PEDRA MOLE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .12009169000124001 .43910006 .167.906,00 .167.906,00 .10301511985810028 . .SE .SANTO AMARO DAS B R OT A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11436075000124001 .43910006 .167.906,00 .167.906,00 .10301511985810028 . .SE .SAO CRISTOVAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11370658000124003 .43910006 .167.906,00 .167.906,00 .10301511985810028 . .SE .SAO DOMINGOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11785684000124001 .43910006 .167.906,00 .167.906,00 .10301511985810028