DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AL .BAT A L H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628214202400 .50410004 .3.000.000,00 .3.000.000,00 .1030151192E890001 . .AL .FEIRA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE .36000628278202400 .50410004 .700.497,00 .700.497,00 .1030151192E890001 . .AL .I BAT EG U A R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I BAT EG U A R A .36000628188202400 .50410004 .1.700.000,00 .1.700.000,00 .1030151192E890001 . .AL .JOAQUIM GOMES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES .36000628171202400 .50410004 .1.036.000,00 .1.036.000,00 .1030151192E890001 . .AL .M A R EC H A L D EO D O R O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO .36000628177202400 .50410004 .675.000,00 .675.000,00 .1030151192E890001 . .AL .SAO LUIS DO QUITUNDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628209202400 .50410004 .325.000,00 .325.000,00 .1030151192E890001 . .BA .C A M AC A N .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A M AC A N .36000628003202400 .50410004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .BA .ELISIO MEDRADO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628001202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .BA .ELISIO MEDRADO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628133202400 .50410004 .503.000,00 .503.000,00 .1030151192E890001 . .BA .RIBEIRA DO POMBAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U N S AU D E .36000628315202400 .50410004 .1.492.010,00 .1.492.010,00 .1030151192E890001 . .BA .SANTA MARIA DA VITORIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628341202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .TUCANO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628273202400 .50410004 .1.004.990,00 .1.004.990,00 .1030151192E890001 . .CE .BA R R O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA R R O .36000628195202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .CE .VICOSA DO CEARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA .36000628267202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .ES .ANCHIETA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628374202400 .60060003 .550.000,00 .550.000,00 .1030151192E890001 . .ES .CO L AT I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO L AT I N A .36000628366202400 .50410004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .ES .DOMINGOS MARTINS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS .36000628397202400 .50410004 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .ES .M A R AT A I Z ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A R AT A I Z ES .36000628416202400 .50410004 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .GO .CIDADE OCIDENTAL .FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL .36000628127202400 .60060003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .GO .D OV E R L A N D I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE D OV E R L A N D I A .36000628218202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .GO .PIRANHAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS .36000628146202400 .50410004 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .MA .CENTRAL DO M A R A N H AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DO MARANHAO .36000628243202400 .50410004 .900.000,00 .900.000,00 .1030151192E890001 . .MA .CIDELANDIA .MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628160202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MA .I M P E R AT R I Z .MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628145202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .MA .JOAO LISBOA .MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628333202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .MA .SANTA HELENA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA .36000628314202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .DURANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE .36000628292202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MG .I T AC A R A M B I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628156202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .JUVENILIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA .36000628222202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .MUZAMBINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628039202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .PEDRAS DE MARIA DA CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628136202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .SAO JOAO DO PARAISO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628398202400 .50410004 .157.000,00 .157.000,00 .1030151192E890001 . .MS .SETE QUEDAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628287202400 .60060003 .501.000,00 .501.000,00 .1030151192E890001 . .PA .INHANGAPI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI .36000628132202400 .50410004 .1.300.000,00 .1.300.000,00 .1030151192E890001 . .PA .PICARRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628200202400 .50410004 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .PA .SANTANA DO A R AG U A I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628250202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .PA .SAO GERALDO DO A R AG U A I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA .36000628179202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .PR .ARAPUA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA .36000628178202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .PR .CAFELANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA .36000628345202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .PR .CAMBIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628394202400 .50410004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .PR .CANDIDO DE ABREU .FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU .36000628334202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .PR .CANDOI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI .36000628211202400 .50410004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .PR .CORONEL DOMINGOS S OA R ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS S OA R ES .36000628411202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .PR .FORMOSA DO OESTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628293202400 .50410004 .190.000,00 .190.000,00 .1030151192E890001 . .PR .G O I OX I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628274202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .PR .LU N A R D E L L I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LU N A R D E L L I .36000628323202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .PR .MARQUINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628311202400 .50410004 .210.000,00 .210.000,00 .1030151192E890001 . .PR .NOVA AURORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA .36000628317202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001