DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº122 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024 39

R$1.500.669,49 (um milhão, quinhentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), A contrapartida do Município de Banabuiú será econômica e financeira no valor de R$ 832.356,54 (oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 363.249,57 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) financeira e R$ 469.106,97 (quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e seis reais e noventa e sete centavos) econômica, referente à doação do imóvel no qual será construído o galpão citado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel SerpaDiretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros - Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, respondendo interinamente, e Francisco Hermes Nobre- Prefeito Municipal de Banabuiú/CE.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 56012.001227/2024-73 EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº18/2022

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 18/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO NOVA RUSSAS - CE .; II - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência por mais 6 (seis) meses do Convênio n° 18/2022.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de junho de 2024. Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenele Barros- Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE - respondendo inteirinamente, e Giordanna Silva Braga Mano Prefeita Municipal de Nova Russas/CE.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº18/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto n º 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de JULHO/2024.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de junho de 2024. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº002/2024

IG 1324724000 / NUP: 63000.000198/2024-27

I – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 002/2024; II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742; IV – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO CEARENSE PRÓ-IDOSOS – ACEPI, inscrito no CNPJ nº. 05.812.383/0001-16; V – ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, 686 – sala 03 Bairro: Joaquim Távora, Fortaleza Ceará; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2024. VII – FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Diagnóstico dos serviços de assistência social e de saúde prestadas pelas Instituições de Longa Permanência para a Pessoa Idosa (ILPI)”, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. IX – VALOR GLOBAL: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 188.806,80 (cento e oitenta e oito mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. X – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. XI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.14.241.101.11856.03.339039.1.5009100000.0 XII – DATA DA ASSINATURA: 28/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Vejuse Alencar De Oliveira – Associação Cearense Pró-Idosos – ACEPI.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº003/2024 IG 1324295000

NUP: 63000.000445/2024-95

I – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 003/2024; II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742; IV – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA UNIÃO CORAÇÃO DE MARIA , inscrito no CNPJ n.º 41.409.186/0001-14; V – ENDEREÇO: Rua B, número 34, Bairro Barra Nova, Caucaia Ceará; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 004/2024. VII – FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Leitura Digital”, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. IX – VALOR GLOBAL: A administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, X – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2024, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. XI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63200001.14.241.101.12061.15.335041.1.669.9200000.1 XII – DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Érick Aragão Ribeiro – Associação Beneficente Casa da União Coração de Maria. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS