DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº122 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024

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PORTARIA Nº601/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Brejo Santo, a viajar para Aurora, em objeto de serviço, com a finalidade de executar serviços de Polícia Judiciária; conforme processo nº 10051.015286/2024-61, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de junho de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº601/2024-DIFIN DE 26 DE JUNHO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº602/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional do Crato, a viajar** para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar expedientes administrativos junto à PEFOCE, à COIN, ao DITRAN, ao DTO e ao DGP; conforme processo nº 10051.012572/202475, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de junho de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº602/2024-DIFIN DE 26 DE JUNHO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº603/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Aracoiaba, a viajar** para Itapiuna, em objeto de serviço, com a finalidade de dar apoio à Operação de origem do Ministério Público; conforme processo nº 10051.014361/2024-77, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de junho de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº603/2024-DIFIN DE 26 DE JUNHO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2018/NUP: 10051.014730/2024-21 / SACC: 1053929 / IG: 1326432000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 027/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, procuradora do Sr. Antônio Marcos Dede Torres; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº: 05.533.143/0001-82, procuradora do Sr. Antônio Marcos Dede Torres, inscrito no CPF sob o nº 179.966.193-87; V – ENDEREÇO: Rua Costa Barros, nº 915, Térreo, Edifício Albano, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato de locação nº 027/2018, cujo imóvel fica localizado na Rua Monteiro Lobato nº 72, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE tendo finalidade a locação de imóvel para o funcionamento da Creche Escola da Polícia Civil, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 2,65%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 64.140,00 (Sessenta e quatro mil, cento e quarenta reais) e o valor mensal R$ 5.345,00 (Cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/07/2024, com seu término em 01/07/2025, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 027/2018, firmado em 02/07/2018; XII – DATA: 24 de junho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/ DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Jairo Cavalcante Filho - LOCADOR/COORDENADOR COMERCIAL DA FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve a servidora FRANCISCA MARISE DE MOURA , Escrivã de Polícia Civil, Matrícula Nº1339751-1, o valor de R$8.860,47 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), referente à diferença de abono permanência entre o período de agosto/2023 a novembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.421.20142.03.339092.1.5009100000.0 - red. 9264.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art. 18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA