DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J PROCESSO Nº AUTO DE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S PRODUTO DA INFRAÇÃO . INFRAÇÃO Nº LEGAL DA AUTUAÇÃO (Município/UF) G EO G R Á F I C A S (Se embargo citar o ha/m3 e/ou se . . . . . . . . .apreensão citar bem apreendido ) . M.S. RAPOSO EIRELI - ME 24.973.410/0001-87 02018.008493/2019-81 9169440-E A LT A M I R A / P A 03°24'29''S 52°05'48''W TERMO DE APREENSÃO Nº 770266- E: . Art. 70, §1, Lei 9605 Carrinho de serra fita - 1 unidade; . Art. 72, III, IV, VIII, Lei 9605 Guincho do carrinho - 1 unidade; . Art. 3°, II, IV, VIII, Decreto 6514 Motor: 1 de 100 CV, 1 de 75 CV queimado, 1 de 50 CV queimado e 1 de 75 CV - 4 unidades; . Art. 66, Decreto 6514 Afiador da laminação - 1 unidade; . Destopadeira de madeira - 1 unidade; . Exaustor de pó - 3 unidades; . Serra circular: 1 grande e 1 pequena - 2 unidades; . Guincho de embarcador - 1 unidade; . Gerador de energia: 1 transformador - 1 unidade. . . . . . . . . .TERMO DE DEMOLIÇÃO Nº 770260- E . ISRRAEL MOREIRA DE M O R A ES 932..-53 02543.000082/2019-07 9194611-E Art. 70, §1, Lei 9605 A LT A M I R A / P A 03°10'23''S 52°10'05''W TERMO DE APREENSÃO N° 801578-E: . Art. 72, II, IV, Lei 9605 Duas Motosserras marca Sthill - MS nº 3682104991 e MS260 n° 368241444 . Art. 3°, II, IV, Decreto 6514 . Art. 57, Decreto 6514 . . . . . .Art. 69, §1, Lei 12.651/12 . . . . CASSIANO FERREIRA LIMA DA SILVA 024..-61 02001.033429/2022-12 D E D E R OT 4 Art. 70, §1, Lei 9605 MEDICILÂNDIA/PA 2°44'41,56''S 54°22'21,57''W TERMO DE EMBARGO N° 09XZCHU1: 29,8 ha . Art. 72, Lei 9605 . Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 . . . . . .Art. 50, §2, Decreto 6514 . . . . LEANDRO FRANCO RAMOS 014..-93 02048.000745/2022-71 9D96LXTA Art. 70, §1, Lei 9605 A LT A M I R A / P A 3°12'50''S 52°12'54''W TERMO DE APREENSÃO Nº RDRYV22X: . Art. 72, Lei 9605 Veículo Terrestre - Marca: VW, Modelo: 26.260, Ano Fab./Mod.: 2015, Chassi: 9 BW 5 T 8 2 U 1 5 R 5 2 2 0 1 2 3 ; . Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 Madeira Serrada - 14,514 m3 de angelin-vermelho. . . . . . . . . . . . NOÉ NUNES RODRIGUES 028..-74 02001.023722/2021-91 K4K3NUH9 ART. 70, §1, LEI 9605 Senador José Porfírio/PA TERMO DE EMBARGO Nº OIHX8ZEI: . ART. 72, LEI 9605 Área de 67,47 ha . ART. 3, II e VII, DECRETO 6514 4° 7' 57.0" S . ART. 50, § II, DECRETO 6514 52° 3' 42.0" W . . . . . . . . . . . MADEIRA BOM SUCESSO EIRELI 10.486.992/0001-62 02018.000706/2021-41 0 T 6 L AG 2 6 Art. 70, §1, Lei 9605 A LT A M I R A / P A 01°27'39''S 48°29'16''W . Art. 72, Lei 9605 . Art. 3°, II, Decreto 6514 . Art. 81, Decreto 6514 . . . . . .Art. 17-C, §1, Lei 6938/81 . . . . JORDANIO OLIVEIRA SANTOS 734..-72 02001.013988/2022-14 B 7 9 Q 7 B OT Art. 70, §1, Lei 9506 SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA 3°41'16''S 51°40'15''W . Art. 72, Lei 9506 . Art. 3°, II, Decreto 6514 . . . . . .Art. 79, Decreto 6514 . . . . ELIZANGELA MARIA SILVA CANAFISTULA 981..-34 02001.010591/2022-62 3BCMTSWT Art. 70, §1, Lei 9605 MEDICILÂNDIA/PA 3°21'41''S 53°4'40''W TERMO DE EMBARGO Nº Y16NB8XP: 29,62 ha . Art. 72, Lei 9605 . Art. 3º, II, VII, Decreto 6514 . . . . . .Art. 50, Decreto 6514 . . . . THINSHARMIK JUNIOR ALBURQUERQUE DO NASCIMENTO 061..-39 02001.014325/2020-47 IQRLM1II Art. 70, §1, Lei 9605 MEDICILÂNDIA/PA 03°26'18''S 52°52'13''W TERMO DE APREENSÃO Nº EC X B R X P 4 : . Art. 72, Lei 9605 Oryzoborus angolensis - 01 unidade . Art. 3°, II, IV, Decreto 6514 . . . . . .Art. 24, §3, Decreto 6514 . . . . ROSIMAR ALVES FERREIRA 665..-72 02001.031574/2022-69 VPHWNP0Y Art. 70, §1, Lei 9605 MEDICILÂNDIA/PA 3°10'56''S 53°9'19''W TERMO DE EMBARGO Nº ECPBD2BT: 39,162 ha . Art. 72, Lei 9605 . Art. 3°, II, VII, Decreto 6514 . Art. 50, §2, Decreto 6514 . . . . . .Art. 225, 4, CF 88 . . . . LEONARDO GOMES C H AG A S 016..-93 02001.006870/2022-21 AW L 0 C V Z H ART. 70, §1, LEI 9605 Senador José Porfírio/PA 4° 05' 14,431'' S NOTIFICAÇÃO N° AI52Y62N: . ART. 72 LEI 9605 52° 09' 24,204'' W Retirar o rebanho bovino da área . ART. 3,§ II IV, DECRETO 6514 . ART. 50, §2,DECRETO 6514 TERMO DE EMBARGO 1MIZ97US: . . . . . . . . .27,667 ha . ADRIELLE GRACIANO B R AG A 008.-81 02001.010587/2022-02 83K3WYPC Art. 70, §1, Lei 9605/98 PORTO DE MOZ/PA 3°59'13''S 52°2'17''W . Art. 72, Lei 9605/98 . Art. 3 º, Decreto 6514/08 . . . . . .Art. 82, Decreto 6514/08 . . . . OSVALDO CORREIA DE SOUSA 279..-34 02001.021287/2021-60 SF0IS2SJ Art. 70, §1, Lei 9605/98 SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA 3°43'4,34''S TERMO DE EMBARGO Nº 3SDF1CRD: