DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 72 da Lei 9605 TERMO DE EMBARGO Nº UOLCVN1S: . Art. 3°, II e VII, Decreto 6514 Área de 121,95 ha . . . . . .Art. 50, Decreto 6514 . . . No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193116 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02019.000171/2022-89. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE. Contratado: 48.012.804/0001-37 - SERVIZI TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato ibama/pe nº 01/2023 por mais 12 (doze) meses contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/04/2024 a 03/04/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei 8.666, de 1993.. Vigência: 03/04/2024 a 03/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.940,34. Data de Assinatura: 02/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 90.005/2024 A Superintendência Regional do IBAMA no Estado de São Paulo torna público o resultado de julgamento, a adjudicação e a homologação do Pregão Eletrônico SRP n° 90005/2024, Processo administrativo n° 02027.000308/2024-68, realizado no dia 25 de junho de 2024, no sítio eletrônico do Comprasnet, para contratação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) para as unidades do IBAMA no Estado de São Paulo. As empresas declaradas vencedoras são a Algar Telecom S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 71.208.516/0001-74, com proposta no valor total de R$ R$ 4.627,73 (quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) para os itens do Grupo 1 e a Metodo Telecomunicações e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 65.295.172/0001-85, com proposta no valor total de R$ 10.210,14 (dez mil duzentos e dez reais e quatorze centavos). FÁBIO TADEU BUONAVITA Superintendente INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 443036 Nº Processo: 02070.005805/2024-27. Concorrência Nº 90066/2024. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 31.548.384/0001-05 - VILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Objeto: Contratação de obras e serviços comuns de engenharia de obras de recuperação e ampliação para executar as demandas que carece a edificação sede do escritório do parque nacional do pico da neblina/am, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total: R$ 2.584.258,17. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90011/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 24/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de impressoras multifuncionais, com garantia e manutenção/suporte pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, incluindo fornecimento de suprimentos. RODRIGO RIBEIRO XAVIER Chefe de Divisão (SIDEC - 02/07/2024) 443033-44207-2024NE800016 UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 443043 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02121.003559/2022-64. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados no contrato nº 02/2023, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a empresa Manacapuru Limpeza e Conservação LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, para o cargo de Apoio Administrativo, a serem prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital 55/2021.. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.748,40. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 443043 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 02121.003560/2022-99. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados no contrato nº 04/2023, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a empresa Manacapuru Limpeza e Conservação LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, para o cargo de apoio administrativo, a serem prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital 55/2021.. Vigência: 14/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 321.252,60. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de novembro de 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas notificadas para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação dessa notificação: -apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou -aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: -pagamento da multa com 30% de desconto; -parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou -conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico [email protected] . O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo. Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo. Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações. Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .Luiz Antonio Ferreira Da Cruz .*.282.831- .017653/B .02123.010093/2016-95 SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente