DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .BA .NOVA SOURE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE .36000628557202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .BA .P A R AT I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A R AT I N G A .36000628704202400 .50410004 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .BA .RETIROLANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628772202400 .50410004 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .CE .ARARIPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE .36000628751202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .CE .C AU C A I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC .36000628691202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .CE .OCARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA .36000628531202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .CE .P AC AT U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P AC AT U BA .36000628773202400 .50410004 .501.000,00 .501.000,00 .1030151192E890001 . .ES .ITARANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA .36000628752202400 .50410004 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .ES .JAG U A R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAG U A R E .36000628792202400 .50410004 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .ES .M A R EC H A L F LO R I A N O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO .36000628547202400 .50410004 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .GO .SANTA ROSA DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS .36000628676202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .MG .B OT U M I R I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628746202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .MG .DIONISIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628806202400 .50410004 .180.000,00 .180.000,00 .1030151192E890001 . .MG .DIVINO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628765202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MG .IGARAPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE .36000628653202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .MG .I T AC A M B I R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T AC A M B I R A .36000628734202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .J EC EA BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628538202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .MATHIAS LOBATO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO .36000628496202400 .60060003 .334.000,00 .334.000,00 .1030151192E890001 . .PA .AC A R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628780202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .PA .ALMEIRIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628488202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .PA .BA R C A R E N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA R C A R E N A .36000628755202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .PA .SANTAREM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- FMS .36000628471202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PA .SAO JOAO DO A R AG U A I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA .36000628778202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .PB .CA JAZEIRAS .MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000628523202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .PE .BONITO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO .36000628631202400 .50410004 .1.979.522,00 .1.979.522,00 .1030151192E890001 . .PE .F LO R ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE F LO R ES .36000628451202400 .50410004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .PR .G U A R A P U AV A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628493202400 .50410004 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .PR .IRACEMA DO OESTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA DO OESTE .36000628796202400 .50410004 .40.000,00 .40.000,00 .1030151192E890001 . .RN .JOSE DA PENHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA .36000628549202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .SC .AGUAS MORNAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS .36000628455202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .SC .L AG ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE L AG ES .36000628715202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .SC .LAURO MULLER .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628452202400 .50410004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .SC .OTACILIO COSTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA .36000628510202400 .50410004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .SC .SAO BERNARDINO .FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC .36000628712202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .SC .SUL BRASIL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000628571202400 .50410004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .SP .PINHALZINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO .36000628725202400 .50410004 .111.000,00 .111.000,00 .1030151192E890001 . .SP .T A BAT I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A BAT I N G A .36000628559202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .TO .ARRAIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS .36000628696202400 .50410004 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .TO .PEDRO AFONSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO .36000628636202400 .50410004 .290.000,00 .290.000,00 .1030151192E890001 . .T OT A L .39 PROPOSTAS . .15.185.522,00 .