DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000205.2024.15.005/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP - SUBSEDE DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000040.2024.17.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO MATEUS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber como declínio de atribuição, acolhendo-o e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio para que os autos sejam remetidos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 9º-A da Resolução 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000799.2024.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a Regional de Origem expedir ofício com cópia da denúncia ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000445.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do parecer exarado pela Conap na NF 000084.2022.03.007/5 e, em acréscimo, decidir pela necessidade de articulação colaborativa com o Ministério Público Estadual por intermédio de atuação promocional da CONAP na Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000086.2024.23.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LUÍZ CESAR SOLANO (CHÁCARA A SER APUR A DA ) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, voto por não homologar o indeferimento liminar e não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-002436.2024.01.000/0, NF-000224.2024.01.005/2, NF- 000266.2024.01.005/4, NF-000109.2024.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - NF- 002905.2024.02.000/3, NF-003099.2024.02.000/5, NF-003437.2024.02.000/5, NF- 000339.2024.02.001/8, NF-000343.2024.02.001/7, NF-000440.2024.02.001/6, NF- 000217.2024.02.002/3, NF-000310.2024.02.002/7, NF-000435.2024.02.002/1, NF- 000438.2024.02.002/0, NF-000463.2024.02.002/0, NF-000488.2024.02.002/7, NF- 000454.2024.02.003/0, NF-000276.2024.02.005/3, NF-000404.2024.02.005/6, NF- 000408.2024.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - NF-004297.2023.03.000/6, NF- 000516.2023.03.005/3, NF-000805.2024.03.000/2, NF-001491.2024.03.000/5, NF- 001630.2024.03.000/6, NF-001651.2024.03.000/4, NF-001821.2024.03.000/0, NF- 000073.2024.03.004/1, NF-000167.2024.03.005/6, NF-000086.2024.03.007/7, NF- 000154.2024.03.007/1, NF-000051.2024.03.010/5, NF-000070.2024.03.010/4, NF- 000161.2024.03.010/4 - PRT 4ª Região-RS - IC-000438.2020.04.001/2, NF- 004563.2023.04.000/8, NF-000336.2023.04.003/0, NF-001065.2024.04.000/9, NF- 001077.2024.04.000/6, NF-001622.2024.04.000/0, NF-001796.2024.04.000/4 - PRT 5ª Região-BA - IC-000327.2023.05.003/2, NF-000582.2024.05.000/0, NF- 000951.2024.05.000/5, NF-000952.2024.05.000/1, NF-000109.2024.05.001/5, NF- 000120.2024.05.001/2, NF-000151.2024.05.004/3, NF-000222.2024.05.006/8 - PRT 6ª Região-PE - NF-001046.2024.06.000/4, NF-001259.2024.06.000/1, NF- 000135.2024.06.001/3, NF-000039.2024.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - NF- 000418.2024.07.000/7 - PRT 8ª Região-PA - NF-000560.2024.08.000/9, NF- 000043.2024.08.001/5 - PRT 9ª Região-PR - NF-001304.2024.09.000/2, NF- 001332.2024.09.000/0, NF-001378.2024.09.000/9, NF-001406.2024.09.000/0, NF- 001540.2024.09.000/0, NF-000171.2024.09.001/2, NF-000299.2024.09.003/8, NF- 000095.2024.09.009/8, NF-000116.2024.09.009/8, NF-000078.2024.09.010/9 - PRT 10ª Região-DF - IC-001175.2023.10.000/9, NF-001216.2024.10.000/5, NF- 001380.2024.10.000/4, NF-001470.2024.10.000/5, NF-001489.2024.10.000/0 - PRT 11ª Região-AM - NF-000389.2024.11.000/2, NF-000494.2024.11.000/6, NF- 000501.2024.11.000/0, NF-000549.2024.11.000/0, NF-000612.2024.11.000/1, NF- 000655.2024.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000190.2024.12.002/3, NF- 000133.2024.12.003/7, NF-000187.2024.12.003/9, NF-000217.2024.12.003/6, NF- 000115.2024.12.004/3, NF-000007.2024.12.005/0, NF-000208.2024.12.005/1, NF- 000227.2024.12.005/0 - PRT 13ª Região-PB - NF-000022.2024.13.000/6, NF- 000548.2024.13.000/5, NF-000850.2024.13.000/6 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000184.2024.14.000/7, NF-000270.2024.14.000/2 - PRT 15ª Região-Campinas - IC- 000295.2023.15.005/8, NF-002674.2024.15.000/0, NF-002680.2024.15.000/5, NF- 003007.2024.15.000/7, NF-003101.2024.15.000/1, NF-003176.2024.15.000/3, NF- 003183.2024.15.000/3, NF-003191.2024.15.000/9, NF-000615.2024.15.001/2, NF- 000302.2024.15.006/2, NF-000553.2024.15.006/1, NF-000557.2024.15.006/7, NF- 000320.2024.15.007/2 - PRT 17ª Região-ES - NF-000699.2024.17.000/0, NF- 000118.2024.17.002/0, NF-000078.2024.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - NF- 000903.2024.18.000/1, NF-000133.2024.18.001/6, NF-000146.2024.18.002/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-000117.2024.19.001/8 - PRT 20ª Região-SE - NF-000394.2024.20.000/9, IC- 000543.2024.20.000/2, NF-000633.2024.20.000/3, NF-000814.2024.20.000/1, NF- 000997.2024.20.000/7, NF-001327.2024.20.000/5 - PRT 21ª Região-RN - IC- 001319.2021.21.000/2, NF-001418.2023.21.000/8, NF-001805.2023.21.000/4, PP- 000126.2023.21.002/9, NF-000011.2024.21.000/0, PP-000309.2024.21.000/6, NF- 000350.2024.21.000/5, NF-000400.2024.21.000/7, NF-000060.2024.21.002/5, NF- 000061.2024.21.002/2 - PRT 22ª Região-PI - NF-000369.2024.22.000/0, NF- 000475.2024.22.000/0, NF-000521.2024.22.000/7, NF-000544.2024.22.000/0, NF- 000567.2024.22.000/4, NF-000618.2024.22.000/2 - PRT 23ª Região-MT - NF- 000469.2024.23.000/0, NF-000112.2024.23.001/2, NF-000115.2024.23.003/8. 7) OUTROS Processo NF-000262.2024.09.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 16ª REGIONAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002448.2015.01.000/7, IC-003964.2017.01.000/6, IC- 000842.2017.01.006/9, IC-001165.2019.01.004/3, IC-001015.2019.01.006/0, IC- 002105.2020.01.000/7, IC-000637.2020.01.004/0, IC-000412.2021.01.000/6, IC- 003667.2021.01.000/2, IC-004165.2021.01.000/3, IC-000521.2021.01.006/0, IC- 000709.2022.01.000/0, IC-001327.2022.01.000/0, IC-001392.2022.01.000/8, IC- 001533.2022.01.000/0, IC-004026.2022.01.000/8, IC-000126.2022.01.004/0, IC- 001122.2022.01.004/1, IC-000109.2022.01.005/6, IC-000548.2022.01.005/1, IC- 000582.2022.01.005/2, IC-000126.2023.01.000/0, IC-000792.2023.01.000/4, IC- 001286.2023.01.000/8, PP-001469.2023.01.000/6, IC-001950.2023.01.000/7, IC- 002487.2023.01.000/6, IC-002500.2023.01.000/4, IC-002674.2023.01.000/8, IC- 002924.2023.01.000/8, IC-003682.2023.01.000/1, IC-004371.2023.01.000/6, IC- 004923.2023.01.000/9, NF-000733.2023.01.001/8, IC-000268.2023.01.003/2, IC- 000470.2023.01.004/6, IC-000494.2023.01.004/6, IC-001088.2023.01.004/7, NF- 001339.2023.01.004/2, NF-001356.2023.01.004/9, IC-001456.2023.01.004/6, IC- 000082.2023.01.005/5, IC-000401.2023.01.005/2, PP-000454.2023.01.005/8, IC- 000521.2023.01.005/5, NF-000869.2023.01.005/0, PP-000304.2023.01.007/5, IC- 000213.2024.01.000/4, NF-000289.2024.01.000/3, NF-000384.2024.01.000/0, IC- 000498.2024.01.000/0, NF-000841.2024.01.000/2, NF-000926.2024.01.000/8, NF- 000980.2024.01.000/3, IC-001139.2024.01.000/7, NF-001299.2024.01.000/2, NF- 001376.2024.01.000/0, NF-001416.2024.01.000/0, NF-001539.2024.01.000/6, NF- 001722.2024.01.000/6, NF-001786.2024.01.000/6, NF-001787.2024.01.000/1, NF- 001850.2024.01.000/1, NF-001953.2024.01.000/5, NF-002010.2024.01.000/6, NF- 002018.2024.01.000/0, NF-002094.2024.01.000/9, NF-002196.2024.01.000/7, NF- 002257.2024.01.000/4, NF-000228.2024.01.001/4, NF-000060.2024.01.003/4, NF- 000163.2024.01.003/5, NF-000362.2024.01.004/6, NF-000443.2024.01.004/6, NF- 000308.2024.01.005/1, NF-000138.2024.01.007/9, NF-000144.2024.01.007/0, IC- 000005.2024.01.008/0, IC-000068.2024.01.008/1, NF-000094.2024.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-007871.2018.02.000/4, IC-000283.2018.02.004/8, IC-000211.2018.02.005/5, IC-003381.2020.02.000/0, IC-006405.2020.02.000/2, IC-006339.2021.02.000/8, IC- 006774.2021.02.000/5, IC-000143.2022.02.000/4, IC-001929.2022.02.000/6, IC- 002118.2022.02.000/4, IC-003779.2022.02.000/0, IC-005574.2022.02.000/4, IC- 000529.2022.02.002/2, IC-000045.2022.02.003/0, IC-000482.2022.02.003/4, IC- 000013.2022.02.004/2, IC-000086.2022.02.004/1, IC-000534.2022.02.005/0, IC- 000440.2023.02.000/2, IC-002573.2023.02.000/6, IC-002895.2023.02.000/1, IC- 003079.2023.02.000/0, IC-003090.2023.02.000/4, IC-003129.2023.02.000/6, IC- 003397.2023.02.000/4, IC-005280.2023.02.000/9, IC-005719.2023.02.000/0, IC- 005807.2023.02.000/0, IC-005889.2023.02.000/1, IC-005895.2023.02.000/6, IC- 006203.2023.02.000/2, IC-006206.2023.02.000/9, IC-006503.2023.02.000/4, IC- 006950.2023.02.000/9, PP-007075.2023.02.000/1, IC-007328.2023.02.000/8, PP- 008309.2023.02.000/9, IC-008759.2023.02.000/0, IC-008890.2023.02.000/3, IC- 009213.2023.02.000/3, NF-009925.2023.02.000/1, IC-009977.2023.02.000/4, IC- 000258.2023.02.001/5, IC-000793.2023.02.001/3, IC-000541.2023.02.002/9, IC- 000114.2023.02.003/4, IC-000135.2023.02.003/5, PP-000566.2023.02.003/6, IC- 000585.2023.02.003/4, IC-000828.2023.02.003/4, IC-000158.2023.02.004/0, NF- 000397.2023.02.004/9, PP-000470.2023.02.004/8, NF-000872.2023.02.005/4, PP- 000627.2024.02.000/1, PP-000749.2024.02.000/7, PP-001157.2024.02.000/0, NF- 001392.2024.02.000/2, NF-001549.2024.02.000/3, NF-001561.2024.02.000/2, NF- 002243.2024.02.000/7, NF-002295.2024.02.000/0, NF-002528.2024.02.000/3, NF- 002546.2024.02.000/5, NF-002658.2024.02.000/0, IC-002731.2024.02.000/6, NF- 002733.2024.02.000/7, NF-002742.2024.02.000/8, NF-002771.2024.02.000/1, NF- 002800.2024.02.000/9, NF-002818.2024.02.000/9, NF-002927.2024.02.000/7, NF- 002950.2024.02.000/8, NF-003029.2024.02.000/0, NF-003116.2024.02.000/5, NF- 003151.2024.02.000/3, NF-003164.2024.02.000/6, NF-003193.2024.02.000/0, NF- 003338.2024.02.000/3, NF-003371.2024.02.000/0, NF-003388.2024.02.000/5, NF- 003393.2024.02.000/4, NF-003423.2024.02.000/7, NF-003457.2024.02.000/8, NF- 003489.2024.02.000/8, NF-003533.2024.02.000/0, NF-003536.2024.02.000/7, NF- 003538.2024.02.000/8, NF-003624.2024.02.000/7, NF-003740.2024.02.000/5, NF- 003766.2024.02.000/0, NF-003804.2024.02.000/9, NF-003834.2024.02.000/8, NF- 003867.2024.02.000/3, NF-003872.2024.02.000/2, NF-003893.2024.02.000/0, NF- 003896.2024.02.000/7, NF-003978.2024.02.000/2, NF-003987.2024.02.000/3, NF- 003997.2024.02.000/0, NF-004137.2024.02.000/1, NF-004157.2024.02.000/4, NF- 004236.2024.02.000/3, NF-004244.2024.02.000/9, NF-004257.2024.02.000/1, NF- 004263.2024.02.000/6, NF-004276.2024.02.000/9, NF-004299.2024.02.000/8, NF- 004313.2024.02.000/1, NF-004403.2024.02.000/2, NF-004470.2024.02.000/0, NF- 004502.2024.02.000/4, NF-000244.2024.02.001/5, NF-000296.2024.02.001/4, NF- 000412.2024.02.001/7, NF-000450.2024.02.001/3, NF-000055.2024.02.002/3, NF- 000402.2024.02.002/0, NF-000482.2024.02.002/9, NF-000606.2024.02.002/2, NF- 000225.2024.02.003/9, NF-000313.2024.02.003/7, NF-000322.2024.02.003/8, NF- 000354.2024.02.003/2, NF-000395.2024.02.003/8, NF-000146.2024.02.004/2, NF- 000152.2024.02.004/4, NF-000205.2024.02.005/6, NF-000347.2024.02.005/6 - PRT 3ª Região-MG - IC-000261.2018.03.002/0, IC-004756.2019.03.000/0, IC- 003262.2020.03.000/6, IC-000600.2020.03.001/4, IC-000163.2020.03.002/7, IC- 000377.2020.03.002/6, IC-000247.2021.03.000/7, IC-003373.2021.03.000/7, IC- 003840.2021.03.000/8, IC-000259.2021.03.002/9, IC-000252.2021.03.009/0, IC- 001238.2022.03.000/7, IC-001695.2022.03.000/8, IC-000016.2022.03.002/3, IC- 000411.2022.03.003/9, IC-000416.2023.03.000/0, IC-000716.2023.03.000/5, IC- 002938.2023.03.000/8, PP-003272.2023.03.000/8, IC-003916.2023.03.000/2, PP- 004069.2023.03.000/3, PP-004254.2023.03.000/4, PP-004258.2023.03.000/6, PP- 004262.2023.03.000/0, IC-004718.2023.03.000/7, NF-005776.2023.03.000/2, IC- 000065.2023.03.003/2, PP-000208.2023.03.003/2, IC-000560.2023.03.005/1, IC- 000173.2023.03.006/6, IC-000404.2023.03.007/7, IC-000108.2023.03.008/9, NF- 000610.2023.03.010/0, NF-000372.2024.03.000/3, NF-000373.2024.03.000/0, NF- 000484.2024.03.000/1, NF-001335.2024.03.000/1, PP-001417.2024.03.000/7, NF- 001464.2024.03.000/2, NF-001510.2024.03.000/6, NF-001545.2024.03.000/2, NF- 001624.2024.03.000/1, NF-001728.2024.03.000/0, NF-001969.2024.03.000/6, NF- 001991.2024.03.000/1, NF-002059.2024.03.000/2, NF-000334.2024.03.001/8, NF- 000238.2024.03.003/7, NF-000089.2024.03.004/3, NF-000028.2024.03.005/9, NF- 000042.2024.03.005/1, IC-000085.2024.03.005/6, NF-000108.2024.03.006/0, NF- 000113.2024.03.010/0, NF-000179.2024.03.010/2 - PRT 4ª Região-RS - IC- 000174.2019.04.001/2, IC-000047.2020.04.006/9, IC-000326.2021.04.004/0, IC- 000346.2022.04.006/9, PP-000234.2022.04.007/9, IC-000641.2023.04.000/5, IC- 000404.2023.04.001/7, IC-000425.2023.04.001/8, PP-000226.2023.04.002/6, IC- 000380.2023.04.002/0, IC-000084.2023.04.004/6, IC-000109.2023.04.004/9, IC- 000419.2023.04.004/0, IC-000102.2023.04.005/2, PP-000152.2023.04.005/9, IC- 000160.2023.04.005/3, IC-000182.2023.04.008/5, NF-000543.2023.04.008/5, NF- 000619.2023.04.008/5, IC-000404.2024.04.000/1, NF-001570.2024.04.000/4, NF- 001648.2024.04.000/7, NF-001651.2024.04.000/4, NF-000144.2024.04.001/4, NF- 000224.2024.04.001/4, NF-000170.2024.04.004/5, NF-000203.2024.04.004/1, NF- 000100.2024.04.005/0, NF-000133.2024.04.005/3, NF-000029.2024.04.008/3, NF- 000179.2024.04.008/5 - PRT 5ª Região-BA - PP-000110.2012.05.003/8, IC- 000055.2019.05.007/4, IC-000266.2020.05.004/0, IC-000066.2020.05.007/1, IC- 001543.2021.05.000/8, IC-000214.2022.05.006/8, PP-002344.2023.05.000/0, IC- 000263.2023.05.003/8, IC-000270.2023.05.003/6, IC-000091.2023.05.004/5, IC- 000288.2023.05.004/5, PP-000319.2023.05.004/9, IC-000262.2023.05.006/4, NF- 000031.2024.05.000/2, PP-000137.2024.05.000/3, NF-000471.2024.05.000/9, NF- 000577.2024.05.000/5, NF-000601.2024.05.000/4, NF-000658.2024.05.000/5, NF- 000735.2024.05.000/0, NF-000769.2024.05.000/7, NF-000844.2024.05.000/9, NF- 000929.2024.05.000/4, NF-001012.2024.05.000/2, NF-001018.2024.05.000/5, NF- 001036.2024.05.000/7, NF-001042.2024.05.000/1, NF-001067.2024.05.000/1, NF- 001147.2024.05.000/6, NF-001153.2024.05.000/0, NF-001158.2024.05.000/8, NF- 001165.2024.05.000/8, NF-001214.2024.05.000/8, NF-001239.2024.05.000/8, NF- 001360.2024.05.000/5, NF-001445.2024.05.000/7, NF-000102.2024.05.001/0, NF- 000106.2024.05.006/0, NF-000276.2024.05.006/0 - PRT 6ª Região-PE - IC- 000090.2019.06.002/4, IC-001072.2020.06.000/4, IC-001267.2020.06.000/0, IC- 002770.2020.06.000/2, IC-001288.2021.06.000/0, IC-001871.2021.06.000/9, IC- 002263.2021.06.000/8, IC-001114.2022.06.000/8, IC-001158.2023.06.000/7, IC- 002148.2023.06.000/9, IC-002415.2023.06.000/5, IC-002763.2023.06.000/8, IC- 002863.2023.06.000/5, PP-003213.2023.06.000/8, NF-003997.2023.06.000/1, IC- 000282.2023.06.002/7, PP-000711.2023.06.002/0, IC-000294.2024.06.000/8, NF- 000321.2024.06.000/6, NF-000340.2024.06.000/4, NF-000491.2024.06.000/5, PP- 000497.2024.06.000/3, NF-000755.2024.06.000/6, NF-001262.2024.06.000/0 - PRT 7ª Região-CE - IC-002302.2016.07.000/0, IC-001473.2020.07.000/0, IC-001485.2020.07.000/8, IC-001515.2020.07.000/0, IC-001847.2020.07.000/1, IC-000802.2021.07.000/6, IC- 001088.2021.07.000/7, IC-001621.2021.07.000/4, IC-002063.2021.07.000/4, IC- 000516.2022.07.000/7, IC-000636.2022.07.000/0, IC-000803.2022.07.000/1, IC-