DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024 81
§ 1.º A comunicação efetivada ao representante da parte por meio eletrônico, em sistema processual no qual tenha sido protocolado o pedido de cálculo do imposto, será tida como realizada de forma pessoal.
§ 2.º É obrigação do requerente informar à Administração Tributária quaisquer alterações nos endereços eletrônicos próprio ou de seu representante.
§ 3.º A comunicação poderá ser realizada pelo Sistema Tramita ou e-ITCD, ou por e-mail, constante do cadastro do sujeito passivo ou de seu representante, ou outro meio eletrônico admitido pela legislação, e utilizada para a cientificação de quaisquer tipos de atos administrativos que digam respeito ao processo administrativo.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 6.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de junho de 2024.
Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº75/2024
FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS POR SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL;
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
DECLARO, para os devidos fins de direito, e sob as penas da lei, que as informações por mim prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros e autênticos, e que fico ciente que a falsidade das declarações pode configurar crimes previstos na Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, bem como os crimes previstos no Código Penal Brasileiro, em especial nos arts. 299, 304 e 305, passíveis de apuração na forma da lei. Ademais, declaro também ciência de que é a mim atribuída a responsabilidade sobre todos os efeitos e danos causados pelas minhas declarações, estando sujeito, inclusive, a multas, juros e correção dos débitos tributários potencialmente suprimidos.
FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS POR SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
( ) NOVA ( ) Retificadora → Indicar número(s) do(s) campo(s) retificado(s):____
| Nome: | RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES: | ( ) PARTE ( ) ESCREVENTE NOTARIAL ( | ) PROCURADOR | |
|---|---|---|---|---|
| CPF | Identidade Nº | Data de Emissão / | / Órgão Emissor |
UF |
1 - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES (CÔNJUGES OU COMPANHEIROS)
1.1. Nome do cônjuge 1 (atual) 1.2 CPF 1.1.1 Número da Guia Cadastrada em Benefício do Cônjuge 01 (Deverá ser cadastrada guia para cada cônjuge, indicando-se todos os bens comuns aos casal que lhe restaram com a dissolução da sociedade conjugal)
1.3 Nome do cônjuge 2 (atual) 1.4 CPF
1.3.1 Número da Guia Cadastrada em Benefício do Cônjuge 02 (Deverá ser cadastrada guia para cada cônjuge, indicando-se todos os bens comuns aos casal que lhe restaram com a dissolução da sociedade conjugal)
2- DADOS DO CASAMENTO - SÓ PREENCHER O CAMPOS 2.1 SE O PROCESSO FOR DE DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO (SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO)
2.1 Regime de bens do casamento
( ) comunhão parcial ( ) separação convencional ( ) separação obrigatória ( ) comunhão universal ( ) participação final nos aquestos 2.2 Data do Casamento _/_/____
3- DADOS DA UNIÃO ESTÁVEL - SÓ PREENCHER O CAMPO 3.1 SE O PROCESSO FOR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
- 3.1 Regime de bens
( ) comunhão parcial ( ) participação final nos aquestos ( ) Não foi adotado nenhum regime de bens
( ) comunhão universal ( ) separação 2.2 Data da Constituição da União Estável _/_/____
4- DADOS DO PROCESSO JUDICIAL – SÓ PREENCHER OS CAMPOS 4.1 A 4.6 SE A SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL FOR
PROCESSADA NO JUDICIÁRIO
| 4.1 Tipo de Ação / Feito | |
|---|---|
| ( ) Separação ( ) Divórcio ( ) Dissolução da união estável | 4.2 Número do processo judicial |
| 4.3 Número / Nome da Vara | 4.4 Circunscrição judiciária / Comarca |
| 4.5 Data da sentença | 4.6 Data do trânsito emjulgado |
5- DADOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SÓ PREENCHER OS CAMPOS 5.1 A 5.5 SE A SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL FOR FEITA EM CARTÓRIO
- 5.1 Natureza da escritura
( ) Divórcio ( ) Separação ( ) Dissolução de união estável
5.2 A escritura da separação, divórcio ou dissolução da união estável já foi lavrada?
( ) sim → Data_/_/__ → Livro:_____ → Folha:______
| ( ) não → Nº do protocolo da minuta da escritura:___________ |
|---|
- 5.3 Nome do cartório da lavratura da escritura da separação, divórcio ou dissolução da união estável
5.4 Cidade / Município 5.5 UF
6- RELAÇÃO DOS BENS E ESBOÇO DA PARTILHA
- Poderão ser incluídas novas linhas, se necessário.
● As linhas não utilizadas devem ser excluídas
Observações Adicionais: 1. Descrever detalhadamente TODOS os bens, direitos, títulos e créditos, inclusive os que ficam em outra Unidade da Federação. Os dados característicos dos bens, direitos, títulos e créditos deverão ser descritos de modo a permitir sua correta identificação.
- Se algum bem for financiado, deverão ser acrescidas as seguintes informações:
- a) o valor total do bem na data da aquisição
b) data da aquisição
c) o valor da entrada
d) a quantidade total de parcelas do financiamento e) a quantidade de parcelas pagas até a data do trânsito em julgado, se for judicial, ou, até a data atual, se for escritura; 3. Em caso de bens imóveis financiados pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) informar o valor do bem e o saldo devedor;
6.1
6.2 6.3 6.4 6.5 6.6
6.7 PARTILHA