Diário Oficial do Estado do Ceará · 03/07/2024 · pág. 7

DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024

3- IDENTIFICAÇÃO DO INVENTARIADO (FALECIDO) - NO CASO DE SUCESSÕES CONJUNTAS, CADA FALECIDO DEVERÁ TER SUA FICHA CORRESPONDENTE 3.1 Nome 3.2 CPF 3.3 Data do óbito 3.4 O falecido deixou testamento? ( ) sim → Anexar cópia do testamento e sentença judicial de sua homologação ( ) não 3.5 Estado civil do falecido na data do óbito 3.6 O falecido vivia em união estável na data do óbito? ( ) solteiro ( ) casado ( ) separado ( ) divorciado ( ) viúvo ( ) sim ( ) não

4- IDENTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE DO INVENTARIADO (SÓ PREENCHER OS CAMPOS 4.1 A 4.3 SE O FALECIDO ERA CASADO NA DATA DO ÓBITO) 4.1 Nome do cônjuge 4.2 CPF 4.3 Regime de bens: ( ) comunhão parcial ( ) separação obrigatória ( ) separação convencional ( ) comunhão universal ( ) participação final nos aquestos 4.4 Data do Casamento _/_/_ 5- IDENTIFICAÇÃO DO(A) COMPANHEIRO(A) DO INVENTARIADO (SÓ PREENCHER OS CAMPOS 5.1 A 5.3 SE O FALECIDO VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO) 5.1 Nome do(a) companheiro(a) 5.2 CPF 5.3 Regime de bens ( ) comunhão parcial ( ) participação final nos aquestos ( ) separação ( ) comunhão universal ( ) não foi adotado regime de bens 5.4 Data da constituição da união estável _//__

6. IDEN PODER	TIFICAÇÃO DOS HERDEIROS ÃO SER INCLUÍDAS NOVAS LINHAS, SE NECESSÁRIO. AS LINHA	S NÃO UT	ILIZADAS DEVE	M SER EXCLUÍDAS.
6.1 Nº	6. 2 NOME DO(S) HERDEIRO(S) OBS.: RELACIONAR O NOME DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS MESMO QUE TENHAM FALECIDO, RENUNCIADO OU CEDIDO A HERANÇA. CASO HAJA HERDEIRO FALECIDO, ANTES OU DEPOIS DA ABERTURA DA HERANÇA – LISTAR ABAIXO DO HERDEIRO FALECIDO OS DADOS DE SEUS HERDEIROS	6.3 CPF	6.4 GUIA ITCD	6.5 GRAU DE PARENTESCO COM O DE CUJUS	6.6 É FILHO COMUM DO CASAL? (SIM OU NÃO) OBS.: 1- ESTE CAMPO SÓ DEVE SER PREENCHIDO SE, NA DATA DO ÓBITO, O(A) FALECIDO(A) ERA CASADO(A) OU VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL.
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7-RELAÇÃO DOS BENS, DIREITOS, TÍTULOS E CRÉDITOS INVENTARIADOS/ARROLADOS

● Descrever detalhadamente TODOS os bens declarados no inventário, inclusive os que ficam em outro Estado, e mesmo que já tenham sido alienados, sacados e levantados.

Se algum bem for financiado e o financiamento não foi quitado por seguro, deverão ser acrescidas as seguintes informações: 1. a data da aquisição; 2. o valor de aquisição do bem

o valor da entrada;

4. a quantidade total de parcelas do financiamento;

a data de vencimento da primeira parcela;
a quantidade de parcelas pagas até a data do óbito.

Caso o bem tenha sido quitado por seguro prestamista, apresentar extrato de quitação e saldo financiado à data do óbito.
Em caso de bens imóveis financiados pelo Sistema de Amortização Constante SAC informar o valor do bem e o saldo devedor. VER OUTRAS OBSERVAÇÕES NO MANUAL DE INSTRUÇÕES. (PREENCHER COM LIMITE DE 150 CARACTERES)

7.1 ITEM Nº	7.2 DESCRIÇÃO DOS BENS, DIREITOS TÍTULOS E CRÉDITOS	7.3 UF	7.4 Nº DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL (IPTU)/ PLACA DO VEÍCULO	7.5 É BEM COMUM DO CASAL? (SIM OU NÃO) OBS.: 1- ESTE CAMPO SÓ DEVE SER PREENCHIDO SE, NA DATA DO ÓBITO, O(A) FALECIDO(A) ERA CASADO(A) OU VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL; 2- SE A RESPOSTA FOR “NÃO”, JUNTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE TRATAR-SE DE BEM PRIVADO.	7.6 VALOR DECLARADO NO INVENTÁRIO
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Obs.: Se for necessário, acrescentar linhas. As linhas não utilizadas devem ser excluídas.