DOMCE 04/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3495
www.diariomunicipal.com.br/aprece 42
Lances:(www.bnc.og.br)–Agente de Contratação:(Emanuel Fernando Ribeiro Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:4F051A11
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 64/2024
QUE INSTAURA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA A SER PROCESSADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE DESCREVEM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte; CONSIDERANDO, a instauração da Tomada de Contas Especial Processo nº 16876/2019-5 pelo Tribunal de Contas do Estado -CE em face dos Pregões Presenciais 05.08.19-01 e 07.01.20-01 realizados por esta Municipalidade; CONSIDERANDO, que a atual administração possui o dever de apurar irregularidades ocorridas no decorrer do mandato para imputação de eventuais responsabilidades e seus respectivos responsáveis, efetivando assim, a possibilidade de ressarcimento de danos ao erário público; CONSIDERANDO, que é poder-dever da Administração Pública anular e rever seus próprios atos quando considerados ilegais, nos termos das Súmulas nº 346 e 473 do E. Supremo Tribunal Federal; RESOLVE: Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar supostos ilícitos apontados na Tomada de Contas Especial Processo nº 16876/2019-5 pelo Tribunal de Contas do Estado-CE em face dos Pregões Presenciais 05.08.19-01 e 07.01.20-01 realizados por esta Municipalidade. Art. 2° - O prazo para a conclusão da Sindicância será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, a critério da autoridade que ordenou a sua instauração. Parágrafo Único - Decorrido o prazo constante do caput sem que seja apresentado o relatório, a autoridade competente poderá promover a apuração da responsabilidade dos membros da comissão. Art. 3° - Fica determinado que a presente Comissão Permanente de Processo Administrativo será responsável pelo processamento e julgamento do presente processo, ficando sob a coordenação e supervisão da Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do Norte/CE. Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 03 de julho de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C93C3FB9
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE EXONERAÇÃO
PORTARIA Nº 216/2024 – GP 01 de Julho de 2024
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA COORDENADORA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Senhora Andréa Kilvia Vieira Pereira, do
cargo em comissão de Coordenadora de Promoção de Eventos
Culturais, Simbologia EXE-1, lotada na Secretaria de Educação e
Cultura do Município de Ibaretama-CE., competindo-lhe as
obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta
data.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 01 de Julho de
2024.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:265B9FF1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE EXONERAÇÃO
PORTARIA Nº 217/2024 – GP
01 de Julho de 2024
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA COORDENADORA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Senhora Ana Clébia Rodrigues de Melo, do cargo em comissão de Coordenadora de Patrimônio Cultural, Simbologia EXE-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do Município de Ibaretama-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 01 de Julho de 2024.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:68B17AE1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 869/2024
Dispõe sobre a alteração da ementa e de artigos da Lei Municipal nº 726/2020 e adota outras providências. Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei: