DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FES .36000628925202400 .800.000,00 .60060003 .800.000,00 .1030251182E900001 .6945368 .800.000,00 . .ES .VITORIA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .36000628926202400 .1.000.000,00 .60060003 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .2494442 .1.000.000,00 . .ES .VITORIA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .36000628928202400 .1.000.000,00 .60060003 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .0011738 .1.000.000,00 . .ES .VITORIA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .36000628929202400 .1.000.000,00 .60060003 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .0011746 .1.000.000,00 . .MA .SAO LUIS .ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / F ES .36000628813202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6064647 .500.000,00 . .MA .SAO LUIS .ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / F ES .36000628814202400 .10.500.000,00 .50410006 .10.500.000,00 .1030251182E900001 .6064647 .10.500.000,00 . .MG .A R AC U A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI .36000628799202400 .200.000,00 .50410006 .200.000,00 .1030251182E900001 .6518540 .200.000,00 . .MG .BOM DESPACHO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000628944202400 .708.003,00 .50410002 .708.003,00 .1030251182E900001 .6506178 .708.003,00 . .MG .ITABIRA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000628828202400 .750.000,00 .50410002 .750.000,00 .1030251182E900001 .2215586 .750.000,00 . .MG .MONTES CLAROS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000628848202400 .400.080,00 .50410002 50410002 .140.080,00 260.000,00 .1030251182E900001 1030251182E900001 .7366108 7366108 .140.080,00 260.000,00 . .MG .PONTE NOVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE N OV A .36000628979202400 .400.000,00 .50410002 .400.000,00 .1030251182E900001 .2111640 .400.000,00 . .MG .SAO JOAO DEL REI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000628722202400 .500.000,00 .50410006 .500.000,00 .1030251182E900001 .2173565 .500.000,00 . .MG .TEOFILO OTONI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000628658202400 .2.000.000,00 .50410002 .2.000.000,00 .1030251182E900001 .2208172 .2.000.000,00 . .PE .S A LG U E I R O .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000628881202400 .1.000.000,00 .50410006 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .6542018 .1.000.000,00 . .PI .T E R ES I N A .FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI .36000628721202400 .2.000.000,00 .50410006 .2.000.000,00 .1030251182E900001 .6300049 .2.000.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000628708202400 .42.845,00 .50410006 .42.845,00 .1030251182E900001 .2729539 .42.845,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E .36000628957202400 .700.000,00 .50410002 .700.000,00 .1030251182E900001 .0015407 .700.000,00 . .RJ .DUQUE DE CAXIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS .36000628908202400 .2.000.000,00 .50410006 .2.000.000,00 .1030251182E900001 .5371120 .2.000.000,00 . .RJ .NITEROI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI .36000628635202400 .2.700.000,00 .50410006 .2.700.000,00 .1030251182E900001 .7523548 .2.700.000,00 . .SC .BA L N EA R I O CAMBORIU .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000628951202400 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .6509304 .300.000,00 . .SC .MAFRA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000628630202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6589839 .500.000,00 . .SP .M AT AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO .36000628867202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .2091089 .200.000,00 . .SP .RIBEIRAO PRETO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO .36000628646202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2080400 .500.000,00 . .SP .RIBEIRAO PRETO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO .36000628651202400 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .2084414 .300.000,00 . .SP .S E R T AOZ I N H O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S E R T AOZ I N H O .36000628656202400 .400.000,00 .50410002 .400.000,00 .1030251182E900001 .2084171 .400.000,00 . .SP .T AQ U A R I T I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000628621202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2078295 .500.000,00 . .SP .TUIUTI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI .36000628634202400 .210.000,00 .50410002 .210.000,00 .1030251182E900001 .6570127 .210.000,00 . .TO .PALMAS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS .36000628779202400 .2.000.000,00 .50410006 .2.000.000,00 .1030251182E900001 .6378102 .2.000.000,00 . .T OT A L .35 PROPOSTAS .37.518.928,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 4.728, DE 3 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA