DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .RS .PARAISO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000629397202400 .50410004 .80.000,00 .80.000,00 .1030151192E890001 . .RS .SAO JOSE DO HERVAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL .36000629300202400 .50410004 60110002 .80.000,00 400.000,00 .480.000,00 .1030151192E890001 1030151192E890001 . .T OT A L .2 PROPOSTAS . .560.000,00 . PORTARIA GM/MS Nº 4.759, DE 3 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AL .PALMEIRA DOS INDIOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000629742202400 .50410004 .1.502.000,00 .1.502.000,00 .1030151192E890001 . .BA .N O R D ES T I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E .36000629665202400 .50410004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .BA .PRESIDENTE JANIO QUADROS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS .36000629439202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .ES .JERONIMO MONTEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000629516202400 .60060003 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MG .BELO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000629533202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .MG .CAPELA NOVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVA .36000629124202400 .50410004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .MG .FREI GASPAR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000629731202400 .50410004 .1.900.000,00 .1.900.000,00 .1030151192E890001 . .MG .OLIVEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) .36000629390202400 .50410004 .175.085,00 .175.085,00 .1030151192E890001 . .MG .PEDRO LEOPOLDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO .36000629118202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .POMPEU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU .36000629401202400 .50410004 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .RIO ESPERA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA .36000629541202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .MG .T I M OT EO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000629443202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .PB .BONITO DE SANTA FE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE .36000629576202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PB .BREJO DO CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ .36000629730202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PB .CURRAL DE CIMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA .36000629785202400 .50410004 .114.008,00 .114.008,00 .1030151192E890001 . .PB .ITAPORANGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA .36000629741202400 .50410004 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .PB .JUAZEIRINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO .36000629758202400 .50410004 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .PB .M A LT A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A LT A .36000629760202400 .50410004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .PB .OLIVEDOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS .36000629762202400 .50410004 .103.584,00 .103.584,00 .1030151192E890001 . .PB .P O M BA L .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000629744202400 .50410004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .PR .I V AT U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000629626202400 .50410004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .RN .IELMO MARINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000629584202400 .50410004 .105.323,00 .105.323,00 .1030151192E890001 . .SC .CO R U P A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R U P A .36000629133202400 .50410004 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .SP .BOM JESUS DOS P E R D O ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES .36000629147202400 .50410004 .110.000,00 .110.000,00 .1030151192E890001 . .SP .DIADEMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA .36000629743202400 .50410004 .4.000.000,00 .4.000.000,00 .1030151192E890001 . .T OT A L .25 PROPOSTAS . .13.710.000,00 . PORTARIA GM/MS Nº 4.760, DE 3 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA