DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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C. QUEIROZ VELASCO CAFETERIA .14152.046595/2024-04 .AI .22.729.343-6 . .PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO .14152.061563/2024-21 .AI .22.744.311-0 . .PIZZA DA FAMIGLIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA .14152.056125/2024-41 .AI .22.738.873-9 . .PIZZA DA FAMIGLIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA .14152.056131/2024-06 .AI .22.738.879-8 . .RAPIDA CONSTRUTORA LTDA .14152.061637/2024-29 .AI .22.744.385-3 . .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .14152.061306/2024-99 .AI .22.744.054-4 . .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .14152.061317/2024-79 .AI .22.744.065-0 . .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .14152.061327/2024-12 .AI .22.744.075-7 . .T.F SANTANA LTDA .14185.010173/2024-13 .ND .20.305.866-6 . .T&M EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.056653/2024-08 .AI .22.739.401-1 . .TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA .14152.062134/2024-71 .AI .22.744.882-1 . .TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA .14152.062141/2024-72 .AI .22.744.889-8 . .TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA .14152.062150/2024-63 .AI .22.744.898-7 . .TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA .14152.062151/2024-16 .AI .22.744.899-5 . .TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA .14185.008598/2024-54 .ND .20.304.001-5 . .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA .14152.060442/2024-61 .AI .22.743.190-1 . .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA .14152.060444/2024-51 .AI .22.743.192-8 . .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA .14152.061332/2024-17 .AI .22.744.080-3 . .VILLA FELICE RESIDENCIAL .14152.072365/2024-92 .AI .22.755.113-3 . .VILLA FELICE RESIDENCIAL .14152.072366/2024-37 .AI .22.755.114-1 . .VILLA FELICE RESIDENCIAL .14152.072367/2024-81 .AI .22.755.115-0 . .VILLA FELICE RESIDENCIAL .14152.072369/2024-71 .AI .22.755.117-6 . .VILLA FELICE RESIDENCIAL .14152.072370/2024-03 .AI .22.755.118-4 . .VILLA FELICE RESIDENCIAL .14152.072372/2024-94 .AI .22.755.120-6 . .VILLA FELICE RESIDENCIAL .14185.009853/2024-86 .ND .20.305.510-1 . .WORLD COMERCIO DE BEBIDAS LTDA .14152.053291/2024-95 .AI .22.736.039-7 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 8RK52A, DATA EM 2 DE JULHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .Empregador .Processo . .Documento .Valor (R$) . .3 M SERVICOS FLORESTAIS LTDA .14152.047460/2024-58 .AI .22.730.208-7 .1.496,20 . .3 M SERVICOS FLORESTAIS LTDA .14152.047461/2024-01 .AI .22.730.209-5 .897,72 . .3 M SERVICOS FLORESTAIS LTDA .14152.047464/2024-36 .AI .22.730.212-5 .897,72 . .3 M SERVICOS FLORESTAIS LTDA .14152.047474/2024-71 .AI .22.730.222-2 .1.018,76 . .3 M SERVICOS FLORESTAIS LTDA .14185.006448/2024-14 .ND .20.301.458-8 .27.336,08 . .ABITARE - OBRAS PLANEJADAS EM MADEIRAS LTDA .14185.001674/2024-09 .ND .20.296.000-5 .3.516,77 . .ADRIANA FARIA BERTONI - LARANJEIRAS CENTRO DE CONS .14185.007044/2024-30 .ND .20.302.136-3 .12.031,58 . .AGA COSMETICOS EIRELI .14185.006003/2024-26 .ND .20.300.938-0 .30.777,22 . .AGROVIX SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI .14152.037766/2022-34 .AI .22.292.823-9 .2.080,90 . .AGROVIX SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI .14152.080539/2022-29 .AI .22.335.596-8 .2.080,90 . .AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA .14152.005892/2024-91 .AI .22.688.640-9 .4.176,84 . .AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA .14152.005894/2024-81 .AI .22.688.642-5 .3.343,11 . .ALVES COMERCIO LTDA .14152.031090/2024-37 .AI .22.713.838-4 .1.654,26 . .ARTE DO CHURRASCO LTDA .14152.015698/2024-14 .AI .22.698.446-0 .74,81 . .ARTE DO CHURRASCO LTDA .14152.015700/2024-55 .AI .22.698.448-6 .74,81 . .ARTE DO CHURRASCO LTDA .14152.015702/2024-44 .AI .22.698.450-8 .149,62 . .ARTE DO CHURRASCO LTDA .14152.015703/2024-99 .AI .22.698.451-6 .987,01