DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070400147 147 Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO X237LR, DE 3 DE JULHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .F A DE OLIVEIRA ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA .14185.025080/2023-02 .ND .20.288.338-8 .2.461,79 . .F L C - SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA .14185.020001/2023-69 .ND .20.282.384-9 .109.651,36 . .F M A V LANZONI LTDA .14152.168714/2023-90 .AI .22.635.325-7 .1.622,74 . .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. .14152.022269/2024-01 .AI .22.705.017-7 .1.581,49 . .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. .14152.022316/2024-17 .AI .22.705.064-9 .12.039,84 . .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. .14152.022317/2024-53 .AI .22.705.065-7 .42.663,88 . .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. .14152.022319/2024-42 .AI .22.705.067-3 .8.026,56 . .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. .14152.022322/2024-66 .AI .22.705.070-3 .28.134,68 . .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. .14152.022332/2024-00 .AI .22.705.080-1 .8.026,56 . .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. .14152.022336/2024-80 .AI .22.705.084-3 .2.365,58 . .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. .14152.022337/2024-24 .AI .22.705.085-1 .10.673,30 . .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. .14185.003119/2024-11 .ND .20.297.603-3 .745.952,98 . .F. GARCIA MADEIRAS LTDA .14152.213167/2023-12 .AI .22.679.778-3 .3.115,32 . .F. GARCIA MADEIRAS LTDA .14152.213168/2023-59 .AI .22.679.779-1 .1.554,87 . .F. M. P. AGROPECUARIA LTDA. .14152.099857/2023-44 .AI .22.566.468-2 .733,80 . .F. M. P. AGROPECUARIA LTDA. .14152.099861/2023-11 .AI .22.566.472-1 .220,14 . .F. M. P. AGROPECUARIA LTDA. .14152.099863/2023-00 .AI .22.566.474-7 .220,14 . .F. M. P. AGROPECUARIA LTDA. .14152.099865/2023-91 .AI .22.566.476-3 .2.283,10 . .F. M. P. AGROPECUARIA LTDA. .14185.014113/2023-81 .ND .20.275.514-2 .86.637,15 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110773/2021-15 .AI .22.140.698-1 .1.388,05 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110782/2021-06 .AI .22.140.707-3 .1.907,88 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110783/2021-42 .AI .22.140.708-1 .4.351,60 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110784/2021-97 .AI .22.140.709-0 .741,22 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110785/2021-31 .AI .22.140.710-3 .1.174,08 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110786/2021-86 .AI .22.140.711-1 .28.921,90 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110787/2021-21 .AI .22.140.712-0 .8.845,06 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110788/2021-75 .AI .22.140.713-8 .1.456,94 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110789/2021-10 .AI .22.140.714-6 .1.241,10 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110790/2021-44 .AI .22.140.715-4 .1.025,26 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110791/2021-99 .AI .22.140.716-2 .1.295,06 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14152.110792/2021-33 .AI .22.140.717-1 .608,67 . .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI .14185.018791/2021-51 .ND .20.205.742-9 .124.577,70 . .F10X BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA .14152.196969/2023-42 .AI .22.663.580-5 .2.104,89 . .FABIANA APARECIDA BONILHA RABINOWICZ .14152.131525/2023-61 .AI .22.598.136-0 .293,52 . .FABIANA APARECIDA BONILHA RABINOWICZ .14152.131526/2023-14 .AI .22.598.137-8 .1.057,06 . .FABIANA APARECIDA BONILHA RABINOWICZ .14185.018964/2023-01 .ND .20.281.136-1 .41.287,77 . .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA .14152.196053/2023-92 .AI .22.662.664-4 .748,10 . .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA .14152.196055/2023-81 .AI .22.662.666-1 .3.114,15 . .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA .14152.196056/2023-26 .AI .22.662.667-9 .74,81 . .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA .14152.196058/2023-15 .AI .22.662.669-5 .108,94 . .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA .14152.196062/2023-83 .AI .22.662.673-3 .74,81 . .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA .14152.196066/2023-61 .AI .22.662.677-6 .3.996,61 . .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA .14185.027698/2023-07 .ND .20.291.422-4 .47.004,25 . .FABIO T VENZON .14152.117718/2021-48 .AI .22.147.552-4 .1.551,35 . .FABRICA DE MÓVEIS CASA NOBRE LTDA .14152.116588/2023-98 .AI .22.583.199-6 .293,52 . .FABRICA DE MÓVEIS CASA NOBRE LTDA .14152.116592/2023-56 .AI .22.583.203-8 .73,38 . .FABRICA DE MÓVEIS CASA NOBRE LTDA .14152.116594/2023-45 .AI .22.583.205-4 .73,38 . .FÁBRICA DE MÓVEIS CASA NOBRE LTDA .14185.017007/2023-59 .ND .20.278.793-1 .11.448,34 . .FACAS BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA .14185.021789/2022-40 .ND .20.248.211-1 .61.620,70 . .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA .14152.035096/2022-11 .AI .22.290.153-5 .1.388,05 . .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA .14152.040165/2022-17 .AI .22.295.222-9 .3.962,52 . .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA .14152.040166/2022-53 .AI .22.295.223-7 .2.641,68 . .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA .14152.040167/2022-06 .AI .22.295.224-5 .1.907,88 . .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA .14152.040168/2022-42 .AI .22.295.225-3 .8.949,24 . .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA .14185.007523/2022-94 .ND .20.233.005-2 .131.730,06 . .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.215316/2021-16 .AI .22.244.622-6 .1.388,05 . .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.215596/2021-54 .AI .22.244.902-1 .880,56 . .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.215599/2021-98 .AI .22.244.905-5 .587,04 . .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.215601/2021-29 .AI .22.244.907-1 .146,76 . .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.215602/2021-73 .AI .22.244.908-0 .317,66 . .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.215603/2021-18 .AI .22.244.909-8 .48,76 . .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14185.036459/2021-78 .ND .20.223.887-3 .24.458,11 . .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14185.036461/2021-47 .ND .20.223.889-0 .5.025,22 . .FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PET .14185.026450/2023-11 .ND .20.289.991-8 .124.456,00 . .FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE P E T R O L EO .14152.188392/2023-03 .AI .22.655.003-6 .822,91 . .FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE P E T R O L EO .14152.188393/2023-40 .AI .22.655.004-4 .224,43 . .FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE P E T R O L EO .14152.188394/2023-94 .AI .22.655.005-2 .448,86 . .FARMA PINDA LTDA .14152.083696/2023-77 .AI .22.550.307-7 .1.027,32 . .FARMA PINDA LTDA .14152.083697/2023-11 .AI .22.550.308-5 .2.902,10 . .FARMA PINDA LTDA .14152.083698/2023-66 .AI .22.550.309-3 .366,90 . .FARMA PINDA LTDA .14152.083699/2023-19 .AI .22.550.310-7 .92,24 . .FARMA PINDA LTDA .14185.011850/2023-21 .ND .20.272.857-9 .129.162,27 . .FAVARO & CORBETT - SERVICOS AMBIENTAIS LTDA .14185.027386/2023-95 .ND .20.291.058-0 .68.090,51 . .FCK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.168336/2022-63 .AI .22.423.378-5 .816,50 . .FCS PINTURAS LTDA .14185.026837/2023-77 .ND .20.290.446-6 .47.323,08 . .FELIPE DUCCA DE FAVERO INDUSTRIA E COMERCIO DE E N X OV A I S .14152.183495/2023-79 .AI .22.650.106-0 .1.247,46 . .FELLC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA .14185.011809/2023-55 .ND .20.272.816-1 .380.380,00 . .FENIX TECNOLOGIA E TELECON LTDA .14152.168505/2023-46 .AI .22.635.116-5 .1.614,36 . .FENIX TECNOLOGIA E TELECON LTDA .14152.168508/2023-80 .AI .22.635.119-0 .293,52 . .FENIX TECNOLOGIA E TELECON LTDA .14152.168509/2023-24 .AI .22.635.120-3 .293,52