DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2024

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA SEPLAG Nº230/2024.

DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL INVENTARIANTE PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DE MÓVEIS E IMÓVEIS CONSIDERANDO A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA MUDANÇA DO DIRIGENTE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo inciso III do artigo 93 da Constituição Estadual, considerando o art. 209 da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Ceará) e considerando o art. 24 do Decreto Estadual nº 32.564/2018, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial Inventariante da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar o levantamento dos bens móveis e imóveis afetados desta SEPLAG, identificar, analisar e fazer os ajustes necessários, a fim de manter atualizados e conciliados os registros do sistema patrimonial e contábil dos bens móveis e imóveis desta Secretaria de Planejamento e Gestão. Art. 2º A Comissão Inventariante da Secretaria de Planejamento e Gestão será composta pelos seguintes servidores:

§1º A Comissão Especial Inventariante da SEPLAG deverá concluir os seus trabalhos até 31 de julho de 2024, podendo ter prorrogação do presente

prazo.

• §2º A comissão poderá contar com o apoio técnico de toda a força de trabalho da SEPLAG, de qualquer área da Secretaria. §3º Compete à Comissão Especial Inventariante:

I – Definir, de forma prévia, os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada;

II – Elaborar relatório final de apuração do resultado, observando as determinações do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, como também realizar os procedimentos de ajuste, escritural e contábil, do valor do patrimônio com a respectiva justificativa;

III – Deverá ser realizado o registro fotográfico dos bens identificados, georreferenciado.

IV – Durante os trabalhos, semanalmente, deverá a Comissão enviar relação dos bens para a Assessoria de Controle Interno – ASCOI, a fim de proceder o devido controle mediante auditoria por amostragem;

Art. 3º A Comissão Especial Inventariante deverá:

I - Realizar o levantamento físico dos bens da SEPLAG, indicando os ajustes necessários, de forma a estabelecer o acervo dos bens Móveis e Imóveis existentes, até 31 de julho de 2024; Art. 4º A atividade prevista nesta Portaria poderá ocorrer em concomitância com as atividades programadas ordinárias de outras comissões inventariantes. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza/CE, 01 de julho de 2024.

Sidney dos Santos Saraiva Leão

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº098/2024 – O DIRETOR EM EXERCÍCIO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto N.º33.436, de 15 de janeiro de 2020, com o fundamento no §1º, do art. 3º, do Decreto N.º30.354-A, de 11 de novembro de 2010, e considerando a Instrução Normativa N.º01/2023, de 27 de julho de 2023. RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES e EMPREGADOS públicos para compor o Grupo Técnico de Gestão de Desenvolvimento de Pessoas – GTDEP . Art.1º Fica revogada a Portaria N.º064/2024 publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de junho de 2024, bem como a republicação por incorreção da mesma, publica no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2024. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, em Fortaleza, ao 1º de julho de 2024. João Jorge Lima Pereira DIRETOR, EM EXERCÍCIO

ANEXO I

Grupo Técnico de Gestão de Desenvolvimento de Pessoas – GTDEP