DOMCE 05/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54

ANDRÉ MARQUES CAVALCANTI FILHO Presidente do IMFLA

EDILBERTO DE ARAÚJO SILVA Coordenador de Licenciamento

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador:1B2EA611

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO N° 020/2024 – IMFLA VALIDADE ATÉ: 27/06/2026

O Presidente do IMFLA no uso de suas atribuições expede a presente licença, que autoriza a: Nome/Razão Social: Raimundo Nonato Pereira Beserra CNPJ/CPF: 435.272.723-72 Município: ICAPUÍ-CE Processo IMFLA: 155/2023
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO PARA PESCA ARTESANAL, SITUADO NA PRAIA DE QUITÉRIAS, DE RESPONSABILIDADE DO SR. RAIMUNDO NONATO PEREIRA BESERRA, INSCRITO NO CPF: 435.272.723- 72, COM ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2023.

CONDICIONANTES:

• Submeter a previa análise do IMFLA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento; • O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição dessa licença; Graves riscos ambientais e de saúde; Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA; Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA. Se faz necessário apresentação do relatório final da atividade relativa ao licenciamento. O descumprimento desta condicionante sujeita o empreendimento às penalidades previstas na legislação ambiental, podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva Licença Ambiental. ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.

Icapuí-CE, 27 de junho de 2024

ANDRÉ MARQUES CAVALCANTI FILHO Presidente do IMFLA

EDILBERTO DE ARAÚJO SILVA Coordenador de Licenciamento

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador:4235CFB1

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE PREGÃO ELETRÔNICO N° 01.06.19.2024

AVISO DE LICITAÇÃO

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, torna público que a partir do dia 05 de julho de 2024 às 08h00min estará disponível o cadastramento das propostas de preços no site: https://bnc.org.br/ referente ao Pregão Eletrônico n° 01.06.19.2024, cujo objeto é a Contratação de Licença e uso de módulo de Contabilidade, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Folha de Pagamento e Portal da Transparência em atendimento a Lei de Acesso a Informação junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Início da sessão de disputa de lances: dia 19 de julho de 2024 às 08h00min (horário de Brasília - DF). O edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos: https://bnc.org.br/, https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas, https://www.gov.br/pncp/pt-br, e no https://icaprev.com.br/. Outras informações no horário de 07hs30min as 13hs30min na Sala da Comissão de Licitação, sito à Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro, Icapuí - Ceará.

Icapuí - CE, 04 de julho de 2024.

FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro Publicado por: Marcos José Ferreira Nunes Código Identificador:8856DC10

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE 2º TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01.06.01.2022

ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV. Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 20227013 - Inexigibilidade de Licitação nº 01.06.01.2022. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20227013, para a Contratação de empresa para a execução de serviços profissionais de contabilidade, com natureza técnica e singular, com comprovada notória especialização, de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 20227013, previsto em sua Cláusula quarta, fica prorrogada até 22/06/2025. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATADA: CASPE Serviços de Contabilidade Pública e Empresarial SS EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024. Icapuí/CE, 21 de junho de 2024. Marcos José Ferreira Nunes - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV.
Publicado por: Marcos José Ferreira Nunes Código Identificador:67A1E335

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico Nº. 04/2024-PERP. O Município de Icó - CE – torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia 05 de julho de 2024 às 08h (horário de Brasília), através do site: www.bllcompras.org.br – ―Acesso Identificado no link específico‖, em sessão pública por meio de comunicação via internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preços, encerrando no dia 25 de julho de 2024 às 08h (horário de Brasília) o procedimento de recebimento de propostas. A partir das 08:01h (horário de Brasília) do dia 25 de julho de 2024 dará início a abertura das propostas, e, em seguida, a partir das 09h00min iniciará a formalização de lances e documentos de habilitação da licitação modalidade Pregão Eletrônico Nº 04/2024-PERP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE