DOMCE 05/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496

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Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:0C03111A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA 160/2024

PORTARIA Nº 160/2024

EXONERAR, a pedido, a senhora MARIA ROZIMEIRE NUNES XAVIER, do Cargo em Comissão de ASSESSORA DE APOIO AS CONDICIONALIDADES DA SAÚDE - SISVAN, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na forma que indica e dá outras providências.

O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento nos Art. 96 e 97, VI, da Lei Orgânica do Município, expede a seguinte Portaria:

CONSIDERANDO o pedido de afastamento, a título de desincompatibilização, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para concorrer ao Cargo Eletivo de Vereadora, nas Eleições Municipais 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, a senhora MARIA ROZIMEIRE NUNES XAVIER, do Cargo em Comissão de Assessora de Apoio as Condicionalidades da Saúde - SISVAN – CC-2.3, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, a título de desincompatibilização, para concorrer as Eleições Municipais 2024, no Cargo de Vereadora.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2024; 158ª ano de emancipação política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:A8859AE7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N°164/2023

PORTARIA Nº 164/2024 Dispõe sobre a Licença para Atividade Política do Servidor Público Municipal, JOSÉ AURILO PEIXOTO, para concorrer a mandato eletivo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na forma que indica e dá outras providências.

O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento nos Art.97, VI, da Lei Orgânica do Município, expede a seguinte Portaria:

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como, as disposições das Resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das Eleições Municipais 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento dos servidores públicos municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado, conforme calendário eleitoral que estabelece prazos;

CONSIDERANDO o pedido, por parte do servidor, onde requer Licença Para Atividades Políticas, para afastamento das atividades laborais da função efetiva de Motorista, em virtude de desincompatibilização para concorrer ao Cargo de Vereador do Município;

CONSIDERANDO o dispositivo do artigo 101, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaretama, que trata da Licença para Atividades Políticas por afastamento até o 10º (décimo) dia seguinte ao pleito das eleições municipais de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS (COM REMUNERAÇÃO) ao servidor JOSÉ AURILO PEIXOTO, em virtude do afastamento até o 10º (décimo) dia seguinte ao pleito das Eleições Municipais de 2024, para concorrer ao Cargo de Vereador do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 64/90.

Art. 2º - O servidor requerente da Licença acima, fica incumbido de entregar a documentação de registro de candidatura, no Departamento de Recursos Humanos, desta Prefeitura, sob pena de revogação da presente Portaria, caso não seja registrada a candidatura.

Parágrafo Único - No caso de não comprovar registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, o servidor deverá devolver aos cofres públicos do Município de Jaguaretama, valores remuneratórios referente ao período que compreender o afastamento de suas atividades funcionais para escolha em convenção partidária, bem como, candidato a cargo eletivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, ao 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2024; 158ª ano de emancipação política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:CF64CDE9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 165/2024

PORTARIA Nº 165/2024 Dispõe sobre a Licença para Atividade Política do Servidor Público Municipal, FERNANDO ANTONIO FREITAS FERREIRA, para concorrer a mandato eletivo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na forma que indica e dá outras providências.

O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento nos Art.97, VI, da Lei Orgânica do Município, expede a seguinte Portaria:

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como, as disposições das Resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das Eleições Municipais 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento dos servidores públicos municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado, conforme calendário eleitoral que estabelece prazos;