DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; JKO0741, M000000004, 04/06/2024, 65050, 05/07/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: FPV6H07, CLENIO RODRIGUES DE AMORIM, 733771, G002805998, 29/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; FPV6H07, CLENIO RODRIGUES DE AMORIM, 733771, G002805996, 29/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; HNV6515, LAGE OXIGENIO LTDA ME, 155680001, G002904678, 29/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; FFL4I13, IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 425500007, F000007150, 29/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; QAZ9E27, CENZE TRANSP COM C DERI LTDA, 475680002, G000428954, 29/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; MKB3I73, OX BRASIL EIRELI, 309910001, G002860638, 29/02/2024, art. 43, §2°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; AUK9745, GRB DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, 191770001, F000007141, 28/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; OHU5H81, IGOR PACHECO DA SILVA, 696732, G000538826, 29/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; NDH9370, NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA, 372910006, G000157131, 28/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; IWV6D21, ANG TRANSPORTES EIRELI - ME, 273230001, G002679333, 28/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; AYW8H26, AUTO POSTO IPANEMA LTDA ME, 351230001, G002825515, 28/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; AYW8H26, AUTO POSTO IPANEMA LTDA ME, 351230001, G002825516, 28/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; BDD0J45, TRANSLIQUIDO TRANSPORTES EIRELI, 685970001, G002841290, 28/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; NHJ6915, RODAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 400700002, G002218848, 28/02/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; NHJ6915, RODAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 400700002, G002218850, 28/02/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; NHJ6915, PREFEITURA MUNIC DE ACAILANDIA, 002680001, G002218851, 28/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; BEU4I40, COPECAL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS L, 303210001, G003201954, 28/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; JBM4F40, QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE CO, 394500001, G000738026, 28/02/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; BCM7489, MM SINALIZACAO E CONSERVACAO VIARIA LTDA, 516640001, G002841292, 28/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; OER3616, S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL, 294150002, G002967266, 28/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; ECD3H87, EVERALDO MANOEL DELMONDES GESSO EIRELI M, 457020001, F000007122, 28/02/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; ECD3H87, EVERALDO MANOEL DELMONDES GESSO EIRELI M, 457020001, F000007125, 28/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; ECD3H87, EVERALDO MANOEL DELMONDES GESSO EIRELI M, 457020001, F000007126, 28/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; NKC5E41, INOVAR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 853220001, F000007127, 28/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; NDH9370, NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA, 372910006, G000157134, 28/02/2024, art. 43, §6°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; PIK7354, FRANCISCO KENNED SOARES DE ARAUJO REIS E, 345080001, F000007129, 28/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; BCI7936, PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 682020001, G003155286, 28/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; BCI7936, PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 682020001, G003155287, 28/02/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; QRO4B36, HD PETROLEO LTDA, 281800001, F000007132, 28/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; QRO4B36, WK PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 973670007, F000007133, 28/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; ATT6A66, F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM EPP, 613280001, G000157138, 28/02/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; SGN6J86, CAIO RODRIGUES ROCHA, 303811, G003005938, 28/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; SGN6J86, ROCHA GAS E CONVENIENCIA LTDA, 690670001, G003005939, 28/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; SGN6J86, ROCHA GAS E CONVENIENCIA LTDA, 690670001, G003005941, 28/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; SGN6J86, CAIO RODRIGUES ROCHA, 303811, G003007725, 28/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; SGN6J86, ROCHA GAS E CONVENIENCIA LTDA, 690670001, G003007728, 28/02/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; PTH3F15, CACIQUE DER DE PETROLEO LTDA, 356560001, G002664755, 28/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; NRB2081, GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 510060012, G002664758, 28/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; OYJ6A18, A G PARENTE E PARENTE LTDA ME, 809120001, G002930120, 28/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; RTP7E19, DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., 866500284, G002791284, 28/02/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; RTP7E19, DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., 866500284, G002791286, 28/02/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; RTP7E19, DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., 866500284, G002797100, 28/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; PQE9229, UNILEVER BRASIL LTDA., 682760307, G003157790, 28/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; CLJ0F35, COSME TRANSPORTES LTDA, 082390002, G000093236, 28/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; SEU2J33, TRANS CACULA ZANCHETT LTDA, 376370002, G002382000, 28/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; RTY9A72, ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA LTDA, 291350001, G000901639, 28/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; RTY9A72, ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA LTDA, 291350001, G000901640, 28/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; RTY9A72, ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA LTDA, 291350001, G000901641, 28/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; RTY9A72, ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA LTDA, 291350001, G000901642, 28/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; RTY9A72, ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA LTDA, 291350001, G000901643, 28/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; RTY9A72, ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA LTDA, 291350001, G000901645, 28/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; RTY9A72, ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA LTDA, 291350001, G000901646, 28/02/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; GXS6420, OXIMAIS COMERCIO E TRANSPORTES L, 691140001, F000007134, 28/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; GXS6420, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 204480137, F000007135, 28/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; GXS6420, OXIMAIS COMERCIO E TRANSPORTES L, 691140001, F000007138, 28/02/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; GXS6420, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 204480137, F000007139, 28/02/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; AUK9745, GRB DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, 191770001, F000007140, 28/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; AUK9745, GRB DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, 191770001, F000007144, 28/02/2024, art. 43, §4°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; AUK9745, GRB DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, 191770001, F000007147, 28/02/2024, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; AUK9745, GRB DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, 191770001, F000007148, 28/02/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; IZN2G01, EXPRESSO LEOMAR LTDA, 335830001, G003142692, 29/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; IZN2G01, EXPRESSO LEOMAR LTDA, 335830001, G003142697, 29/02/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; QJF6H34, TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 300530001, G003147090, 29/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; BDF9D08, RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 204380002, G002651774, 29/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; QTH8A26, GPC QUIMICA S/A, 958920019, G002259137, 29/02/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; QJO3182, DIST CATARINENSE DE ACUMULADORES LTDA, 444370001, G002506307, 29/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; NGY2H27, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 148580004, G002868570, 29/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; IIS9E04, ROGERIO ANDRADE NOGUEIRA, 719311, G000538829, 29/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; JVE6934, DORINALDO M DA SILVA, 046760001, F000007159, 29/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; RQP8J27, LOCAL LOCADORA COLATINA LTDA, 810840001, G003226651, 29/02/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; RQP8J27, LOCAL LOCADORA COLATINA LTDA, 810840001, G003226653, 29/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; QQM8457, VIBRA ENERGIA S.A, 742330095, G002635225, 29/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; DNS6B97, ROJO BATERIAS ATACADISTA LTDA, 139330001, G000428956, 29/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; DNS6B97, ROJO BATERIAS ATACADISTA LTDA, 139330001, G000428957, 29/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; MWZ4G49, ELI FERNANDES LEITE, 547671, G003263983, 01/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 29/08/2024; MWZ4G49, ELI FERNANDES LEITE, 547671, G003263986, 01/03/2024, art. 43, §3°, II - Res. 5998/22 ANTT, 29/08/2024; MWZ4G49, ELI FERNANDES LEITE, 547671, G003263987, 01/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 29/08/2024; ROX8D96, C C AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME, 441230001, G003103970, 01/03/2024, art. 43, §4°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 29/08/2024; PXI7F32, EMAM LOGISTICA LTDA, 059870004, G002218843, 28/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; PXI7F32, EMAM LOGISTICA LTDA, 059870004, G002218844, 28/02/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; IZN2G01, EXPRESSO LEOMAR LTDA, 335830001, G003142691, 29/02/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 28/08/2024; NDH9370, NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA, 372910006, G000157133, 28/02/2024, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; IRU8242, ABASTECEDORA CAVALLERI LTDA, 673950001, G003180289, 28/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; BDD0J45, TRANSLIQUIDO TRANSPORTES EIRELI, 685970001, G002841289, 28/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; NHJ6915, PREFEITURA MUNIC DE ACAILANDIA, 002680001, G002218849, 28/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; BEU4I40, DISTRIBUIDORA DE PECAS SOL CASCAVEL LTDA, 344840001, G003201953, 28/02/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; BCM7489, MM SINALIZACAO E CONSERVACAO VIARIA LTDA, 516640001, G002841293, 28/02/2024, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; BCM7489, MM SINALIZACAO E CONSERVACAO VIARIA LTDA, 516640001, G002841300, 28/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; ECD3H87, EVERALDO MANOEL DELMONDES GESSO EIRELI M, 457020001, F000007124, 28/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; REA0H44, MENEGATTI JUNIOR E MENEGATTI COMERCIO DE, 408570001, G002861817, 28/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024; BCI7936, PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 682020001, G003155285, 28/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 27/08/2024;