DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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P. DE LARA SEGURANCA E VIGILANCIA .14152.137589/2023-76 .AI .22.604.200-6 .827,13 . .N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA .14152.141184/2021-71 .AI .22.170.776-0 .12.268,84 . .N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA .14152.141190/2021-28 .AI .22.170.782-4 .12.493,27 . .N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA .14152.141193/2021-61 .AI .22.170.785-9 .10.248,97 . .N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA .14152.141198/2021-94 .AI .22.170.790-5 .36.804,05 . .N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA .14152.141205/2021-58 .AI .22.170.797-2 .935,14 . .N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA .14152.141210/2021-61 .AI .22.170.802-2 .5.421,36 . .N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA .14185.024272/2021-21 .ND .20.211.304-3 .311.611,87 . .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS .14152.033235/2024-34 .AI .22.715.983-7 .22.363,22 . .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS .14152.033247/2024-69 .AI .22.715.995-1 .7.125,47 . .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS .14152.033278/2024-10 .AI .22.716.026-6 .6.468,70 . .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS .14152.033303/2024-65 .AI .22.716.051-7 .152,94 . .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS .14152.033350/2024-17 .AI .22.716.098-3 .7.207,98 . .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS .14152.033382/2024-12 .AI .22.716.130-1 .1.192,01 . .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS .14152.033386/2024-92 .AI .22.716.134-3 .184,82 . .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS .14152.033393/2024-94 .AI .22.716.141-6 .985,70 . .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINIS .14185.004585/2024-14 .ND .20.299.278-1 .457.437,13 . .POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO ADMINISTRATIVO LTDA .14152.033400/2024-58 .AI .22.716.148-3 .11.115,96 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO HW6MW6, DE 4 DE JULHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA .14152.144776/2023-14 .AI .22.611.387-6 .39,84 . .SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA .14152.144778/2023-03 .AI .22.611.389-2 .49,60 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos