DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070500199 199 Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.260.616/0001-80, QCM0069, FRMEV00903032022, 606-82; OBP1626, FRMEV00902982022, 606-82; 15.029.164/0001-19, HIJ9058, FRMEV00021432023, 606-82; 11.112.297/0001-01, FOY5E04, FRMEV00016812023, 606-82; 14.935.271/0001-43, EJW2D18, FRMEV00015682023, 606-82; 41.063.746/0001-21, QRL2H58, FRMEV00900562022, 606-82; 30.669.593/0001-44, RAV5E42, FRMEV00881882022, 606-82; 02.412.371/0002-97, OLF5J31, FRMEV00865112022, 606-82; 24.215.405/0002-96, LTQ6G91, FRMEV00890722022, 606-82; 30.665.406/0001-54, RQN8E98, FRMEV00887992022, 606-82; 07.291.272/0001-37, MTS3107, FRMEV00891492022, 606-82; 06.942.418/0001-02, FQR2I85, FRMEV00010172023, 606-82; 27.175.975/0001-07, MQL7765, FRMEV00897362022, 606-82; 07.095.050/0001-49, MHB8067, FRMEV00004752023, 606-82; 29.955.559/0001-57, FNM5D41, FRMEV00855692022, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16165/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.249.609/0001-22, , FREVP00100992024, 773-0; .746.478-*, , FREVP00272002024, 773-0; .114.689-, , FREVP00270932024, 773-0; .808.048-, , FREVP00271932024, 773-0; .570.768-*, , FREVP00267652024, 773-0; 77.804.847/0001- 53, , FREVP00266972024, 773-0; .526.819-, , FREVP00262292024, 773-0; 33.618.792/0001-11, , FREVP00256942024, 773-0; .152.719-, , FREVP00260102024, 773- 0; 26.530.462/0001-04, , FREVP00258572024, 773-0; 25.197.461/0001-27, , FREVP00246872024, 773-0; 05.355.644/0001-16, , FREVP00250022024, 773-0; .621.018- *, , FREVP00247882024, 773-0; 13.595.551/0001-97, , FREVP00243382024, 773-0; 07.298.131/0008-12, , FREVP00281522024, 773-0; 02.823.203/0001-03, , FREVP00280512024, 773-0; .841.781-, , FREVP00278512024, 773-0; 21.146.518/0001-08, , FREVP00282742024, 773-0; 42.066.831/0001-06, , FREVP00282782024, 773-0; 09.063.139/0002-30, , FREVP00270382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16166/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .410.567-, , FREVP00273732024, 773-0; .964.718-*, , FREVP00271682024, 773-0; .998.607-, , FREVP00267292024, 773-0; 15.323.130/0001- 32, , FREVP00270972024, 773-0; .100.419-, , FREVP00265092024, 773-0; 37.021.061/0001-45, , FREVP00262162024, 773-0; .998.505-*, , FREVP00263592024, 773- 0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00262682024, 773-0; , FREVP00262702024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00256262024, 773-0; , FREVP00257052024, 773-0; , FREVP00258642024, 773-0; 12.899.343/0001-19, , FREVP00252842024, 773-0; .930.858- , , FREVP00253302024, 773-0; .312.707-, , FREVP00250202024, 773-0; 00.873.894/0017-91, , FREVP00243792024, 773-0; .042.518-*, , FREVP00286522024, 773- 0; .757.806-, , FREVP00277992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16168/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.449.909/0001-85, , FREVP00274722024, 773-0; 08.606.090/0001-70, , FREVP00273942024, 773-0; .086.869-, , FREVP00268172024, 773-0; .774.619-*, , FREVP00270302024, 773-0; 39.316.666/0001-99, , FREVP00269102024, 773-0; 02.096.938/0001-82, , FREVP00260232024, 773-0; .300.758-, , FREVP00264232024, 773-0; .261.869-, , FREVP00260212024, 773-0; .898.568-*, , FREVP00256062024, 773-0; .536.528-, , FREVP00248602024, 773-0; 39.229.987/0001-56, , FREVP00257962024, 773-0; .456.917-, , FREVP00257502024, 773-0; 01.885.848/0001- 08, , FREVP00252692024, 773-0; .609.858-*, , FREVP00254062024, 773-0; .589.938-, , FREVP00252102024, 773-0; 18.001.116/0001-00, , FREVP00255262024, 773-0; .937.887-, , FREVP00248082024, 773-0; .153.329-*, , FREVP00250702024, 773-0; .411.887-, , FREVP00250302024, 773-0; .487.469-, , FREVP00286412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16169/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.238.155/0001-38, IQV4899, EPSMA00049612024, 683-13; .400.207-*, ENS2C94, EPSMA00842472023, 683-11; 61.327.904/0041-08, RLB8B35, EPSMA00209582024, 683-12; FDX7H22, EPSMA00212262024, 683-12; RLI2G53, EPSMA00199042024, 683-12; 73.410.326/0147-06, RJB8B86, EPSMA00211782024, 683-12; .178.277-, LTN2G64, EPSMA00208042024, 683-11; 07.358.761/0201-94, GVJ3E73, EPSMA00203392024, 683-13; 45.765.914/0001-81, SUH1F56, EPSMA00201182024, 683-12; 17.718.668/0001-71, ATP2D30, EPSMA00202722024, 683-12; 48.740.351/0156-00, GFD2B93, EPSMA00199662024, 683-13; 10.208.566/0015-62, PRK9A80, EPSMA00196222024, 683-12; 14.796.754/0016-90, RIM6E35, EPSMA00196252024, 683-12; 88.668.298/0001-53, DVT3202, EPSMA00190752024, 683-13; 30.069.314/0033-99, RJO5B95, EPSMA00193242024, 683-11; 89.637.490/0137-19, MDR5196, EPSMA00191152024, 683-12; 05.402.904/0021-00, KQP8J46, EPSMA00189462024, 683-11; 31.148.463/0001-29, RKO2B62, EPSMA00191552024, 683-12; 07.379.735/0001-17, LTY6I47, EPSMA00188642024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16170/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.921.692/0001-34, , FREVP00275512024, 773-0; 45.874.137/0001-03, , FREVP00268982024, 773-0; 14.211.498/0001-46, , FREVP00269042024, 773-0; 31.804.297/0001-71, , FREVP00270482024, 773-0; .064.429-, , FREVP00268412024, 773- 0; 32.463.442/0001-60, , FREVP00257832024, 773-0; 08.972.207/0001-30, , FREVP00249502024, 773-0; 08.210.961/0001-32, , FREVP00246442024, 773-0; 20.005.157/0001-17, , FREVP00251842024, 773-0; 32.428.456/0001-43, , FREVP00283732024, 773-0; 71.249.833/0001-39, , FREVP00278492024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00278762024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T