DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº125 | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024

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nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.001554/2024-53; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 27/2024 - SSPDS (SACC 1321385) será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993; VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, oriundos do convênio nº 920474/2021, firmado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e a SSPDS, (MAPP 1119 / PF 1000010022024I), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.181.196.10999.03.449052.1.7002200082.1; DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Fernando Espinosa Almeida – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 03 de julho de 2024.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº26/2008 - PMCE

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, Avenida Aguanambi,S/N – Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE , inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 18 (dezoito) veículos , de Tombos n°s: 36202, 36204, 36206, 36207, 36209, 36211, 36212, 36213, 36214, 36215, 36216, 36218, 36219, 36220, 36221, 36222, 36223 e 36251, Chassis de números: 9BGTR69W07B237456, 94DCEUD227J882541, 93ZC6190178327423, 9BG116GU07C417857, 9BG116GU07C419917, 9BD17309T74202752, 9BD17309T74202697, 9BD17309T74202569, 9BD17309T74202905, 9BD17309T74202675, 9BD17140J82950055, 9BWCB05W87P052164, 9BWCB05W97P052190, 9BWCB05W57P053210, 9BWCB05W07P052272, 9BWCB05W87P052438, 9BWCB05W27P052225, 9BD17140J82950104 e Placas de números: JFO0737, JJE0461, JJE4991, JJQ5973, JJE1191, JJQ9043, JJQ7353, JJQ8273, JJQ8833, JQ7663, JJQ6543, JJQ1903, JJQ3173, JJQ3243, JJQ2503, JJQ2963, JJQ2253 e PNH8368. Nº DO PROCESSO: SPU N° 08214330 7 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 01 de julho de 2024.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA Nº002/2024

No Diário Oficial nº 120/2024, de 28 de junho de 2024, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 28/2024 – SSPDS, (SACC 1323843), firmado entre a SSPDS e a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA que tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. Onde se lê: OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de viaturas (tipo suv, modelo/versão: trailblazer lt), para fortalecimento e modernização das atividades de investigação da polícia civil do ceará no combate ao tráfico de drogas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Leia-se: OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. Fortaleza - Ceará, 01 de julho de 2024.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº72/2024/GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, MÁRCIO RODRIGO GUTIERREZ ROCHA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a Delegada de Polícia Civil GRASIELA PINHEIRO MACHADO para responder pela chefia da Assessoria Jurídica da Polícia Civil, no período de 03/07/2024 a 17/07/2024, no qual seu titular Delegado de Polícia Civil Marciliano de Oliveira Ribeiro se encontra de férias. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de julho de 2024. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA Nº193/2024 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 9, inciso I, da Lei 11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº22.793, de 1º de outubro de 1993 e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo Nº10051.000808/2023-40, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01.04.2021, através de PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, os SERVIDORES** lotados na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 02 de julho de 2024.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº193/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024

GRUPO OCUPACIONAL – ANS TIPO DE ASCENSÃO – ANTIGUIDADE

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº194/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024

GRUPO OCUPACIONAL – SES TIPO DE ASCENSÃO – ANTIGUIDADE