DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3497

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao art. Lei 1.500, de 27 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Claudia Costa Martins solicitou afastamento de suas funções públicas para pleitear candidatura a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, no período de 3 meses a contar de 5 de julho de 2024 até o dia 07 de outubro de 2024.

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal convocar o suplente para o preenchimento da vaga, conforme dicção do art. 16, da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar LUIS DOS SANTOS, primeiro suplente, para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar de Milagres/CE, enquanto perdurar o afastamento da Conselheira Tutelar Claudia Costa Martins.

Art. 2º O candidato deverá se apresentar até o dia 08/07/2024, de 08h às 13h, no Setor de Recursos Humanos, na Sede da Prefeitura Municipal de Milagres para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo Único, parte integrante da presente convocação.

Parágrafo único. O não comparecimento, no prazo determinado no Art. 2º, implicará na convocação do próximo suplente.

Art. 3º Após a entrega da documentação exigida no art. 2º deste Edital, o candidato deverá assumir suas funções no Conselho Tutelar de Milagres até o dia 10 de julho de 2024.

Art. 4º Casos não previstos neste Edital, poderão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Milagres.

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 5 DE JULHO DE 2024

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (FOTOCÓPIA LEGÍVEL, ACOMPANHADO DO ORIGINAL PARA CONFERÊNCIA)

1- 01fotografia 3x4, recente;

2-Carteira de Identidade;

3-Cadastro de Pessoa Física;

4-Comprovante de Situação Cadastral no CPF;

5-Cópia do comprovante de escolaridade, fornecido por instituição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente e o respectivo registro no órgão de classe, quando for o caso;

6-Carteira de Trabalho (cópia da página com foto e o verso com os dados) – na mesma folha;

7-Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 2 turnos, conforme o caso (cópia reprográfica);

8-Certificado de Reservista para o sexo masculino;

9-Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento se for casado, ou de Casamento com Averbação, se for separado judicialmente ou divorciado;

10-Carteira de Vacinação de filhos menores de 05 anos, se tiver;

11- CPF dos dependentes;

12-Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e dos maiores de 21 e menores de 24 anos que estejam cursando universidade e dos filhos deficientes de qualquer idade (cópia reprográfica), se tiver;

13-Certidão negativa de antecedentes criminais, no âmbito das Justiças Estadual e Federal, da jurisdição onde morou nos últimos 05(cinco) anos;

15-Comprovante de Residência;

16-Telefone de Contato;

17-Dados Bancários do Banco do Brasil; Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:49843107

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 36º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

36º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e no Edital de Concurso Público nº 001/2018, considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CEARÁ, torna pública a 36ª CONVOCAÇÃO dos candidatos classificados/aprovados no Concurso Público do Município de Milagres, relacionados no Anexo I deste Edital, com vistas à nomeação e posse para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá comparecer, pessoalmente no dia 12/07/2024, de 09h às 10h no Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, localizado no Sítio Benedito, KM 01, nesta cidade de Milagres, para realização de exame médico admissional, na forma do item 19 do Edital 001/2018.

O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá comparecer, pessoalmente no dia 12/07/2024, de 08h às 13:30h, no Setor de Recursos Humanos, na Sede da Prefeitura Municipal de Milagres, Rua Helena Mendonça Figueiredo, Centro, nesta cidade de Milagres, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II, parte integrante da presente convocação, e na forma do item 20.5 do Edital 001/2018.

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento, acarretará o não cumprimento de exigências constantes no Edital de abertura do certame. O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Milagres-CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

DA NOMEAÇÃO E POSSE

Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal Milagres-CE, o candidato será informado do dia e hora em que deverá ser nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado.