DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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F. DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS E ACESSORIOS LT D .14152.019562/2024-83 .AI .22.702.310-2 .374,05 . .R. F. DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS E ACESSORIOS LT D .14152.019564/2024-72 .AI .22.702.312-9 .190,28 . .R. F. DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS E ACESSORIOS LT D .14152.019565/2024-17 .AI .22.702.313-7 .74,81 . .R. F. DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS E ACESSORIOS LT D .14185.002761/2024-75 .ND .20.297.206-2 .11.399,45 . .R. M. CAMPOS SERVICOS AMBIENTAIS LTDA .14152.207018/2023-14 .AI .22.673.629-6 .3.211,66 . .RESTAURANTE VO JOAO LT DA .14152.204212/2023-30 .AI .22.670.823-3 .28.122,42 . .RESTAURANTE VO JOAO LT DA .14152.204223/2023-10 .AI .22.670.834-9 .29.924,96 . .RICARDO DE JESUS LIMA - AUTO MECANICA .14185.000159/2024-01 .ND .20.294.233-3 .426.556,90 . .RIO PAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI .14185.027253/2023-19 .ND .20.300.953-3 .31.869,31 . .ROBERTO BELUSSO ENGENHARIA E CO N S T R U C AO .14152.183216/2023-77 .AI .22.649.827-1 .1.415,01 . .RODOBEM TRANSPORTES LT DA .14185.001420/2024-82 .ND .20.295.719-5 .176.422,96 . .RONALDO COSMO DA SILVA - AMORTECEDORES .14152.000998/2024-07 .AI .22.683.746-7 .1.415,01 . .RONALDO COSMO DA SILVA - AMORTECEDORES .14152.000999/2024-43 .AI .22.683.747-5 .448,86 . .RONALDO COSMO DA SILVA - AMORTECEDORES .14152.001000/2024-83 .AI .22.683.748-3 .2.674,52 . .RONALDO COSMO DA SILVA - AMORTECEDORES .14152.001001/2024-28 .AI .22.683.749-1 .299,24 . .RONALDO COSMO DA SILVA - AMORTECEDORES .14185.000116/2024-18 .ND .20.294.184-1 .20.243,45 . .SELME SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA .14152.182911/2023-11 .AI .22.649.522-1 .6.508,47 . .SELME SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA .14152.182912/2023-66 .AI .22.649.523-0 .602,54 . .SELME SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA .14152.182913/2023-19 .AI .22.649.524-8 .3.441,26 . .SELME SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA .14152.182914/2023-55 .AI .22.649.525-6 .5.236,70 . .SELME SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA .14152.182915/2023-08 .AI .22.649.526-4 .5.613,52 . .SELME SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA .14185.025706/2023-72 .ND .20.304.688-9 .270.728,79 . .SENDAI ORTOPEDIA - IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITAL .14185.029094/2023-97 .ND .20.293.039-4 .78.196,26 . .SETE S SOLUCOES LTDA .14185.029869/2023-24 .ND .20.304.109-7 .48.219,39 . .SILVINO MATOS SANTOS .14152.183668/2023-59 .AI .22.650.279-1 .7.444,17 . .SILVINO MATOS SANTOS .14152.183671/2023-72 .AI .22.650.282-1 .1.515,50 . .SOCIAL EXPRESS CONVENIENCIAS LTDA .14185.029783/2023-00 .ND .20.293.795-0 .21.754,02 . .SOFT - RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA .14185.001138/2024-03 .ND .20.295.396-3 .278.777,00 . .STELLA SOLARIS TURISMO LT DA .14185.028369/2023-75 .ND .20.292.181-6 .36,02 . .SUPERMERCADO WILBI LT DA .14185.028398/2023-37 .ND .20.292.216-2 .31.847,65 . .TANATOS ARTIGOS FUNERARIOS LTDA .14185.000025/2024-82 .ND .20.294.071-3 .22.284,78 . .THALITA BARBOSA DE SOUZA .14185.000022/2024-49 .ND .20.294.068-3 .34.566,60 . .TOSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA .14185.025505/2023-75 .ND .20.288.816-9 .1.280,65 . .VALTER ALVES DE MATTOS .14152.201009/2023-10 .AI .22.667.620-0 .748,10 . .VALTER ALVES DE MATTOS .14152.201010/2023-36 .AI .22.667.621-8 .1.140,48 . .VALTER ALVES DE MATTOS .14185.028327/2023-34 .ND .20.292.127-1 .24.502,50 . .VIDRACARIA VAZ LTDA .14152.208590/2023-92 .AI .22.675.201-1 .1.415,01 . .VIDRACARIA VAZ LTDA .14152.208623/2023-02 .AI .22.675.234-8 .9.426,06 . .VIDRACARIA VAZ LTDA .14152.208671/2023-92 .AI .22.675.282-8 .4.039,74 . .VIDRACARIA VAZ LTDA .14152.208673/2023-81 .AI .22.675.284-4 .4.039,74 . .VIDRACARIA VAZ LTDA .14185.029243/2023-18 .ND .20.293.208-7 .174.983,90 . .WM MEDEIROS ESTETICA E CUIDADOS COM A BELEZA LT DA .14185.026577/2023-30 .ND .20.290.148-3 .40.286,62 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 4M3BF6, DE 5 DE JULHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.173060/2023-16 .AI .22.639.671-1 .1.388,05 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.173081/2023-31 .AI .22.639.692-4 .3.669,00 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.173082/2023-86 .AI .22.639.693-2 .1.320,84 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.173083/2023-21 .AI .22.639.694-1 .1.614,36 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.173084/2023-75 .AI .22.639.695-9 .88,66 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.173085/2023-10 .AI .22.639.696-7 .18.218,20 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.173086/2023-64 .AI .22.639.697-5 .56.386,28 . .CIS ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.173087/2023-17 .AI .22.639.698-3 .1.711,56