DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.940.438/0001-71, QOM8E99, FRMEV01120192024, 606-82; 39.618.948/0001-40, MJY7E35, FRMEV01097942024, 606-82; .683.409-*, LXO9484, FRMEV01104252024, 606-82; 11.859.744/0001-82, RLE9A29, FRMEV01064182024, 606-82; CRX9C53, FRMEV01097012024, 606-82; 15.508.334/0001-48, HIA4B85, FRMEV01070712024, 606-82; .423.413-, SBJ3H94, FRMEV01050662024, 606-82; 10.237.146/0001-09, MJV8307, FRMEV01078582024, 606-82; QHN1822, FRMEV00981402024, 606-82; MJV8307, FRMEV00987742024, 606-82; 12.622.324/0001-40, MTX2229, FRMEV01054142024, 606-82; 46.236.770/0001-39, OZV8091, FRMEV01019802024, 606-82; 26.714.163/0001-20, RZK5G62, FRMEV01048662024, 606-82; 07.204.490/0001-97, RYG5C40, FRMEV01094962024, 606-82; 13.400.632/0001-94, OWK8C63, FRMEV01002822024, 606-82; 27.799.989/0001-00, BEV0A97, FRMEV01027652024, 606-82; .093.439-, MFK4367, FRMEV01006092024, 606-82; .114.004-*, PGQ0D14, FRMEV01031072024, 606-82; .919.857-, MQT6I77, FRMEV00975912024, 606-82; 39.468.382/0001-18, SST8B31, FRMEV01077202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16262/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.286.479/0010-90, EEQ8J14, FRMEV01106892024, 606-82; 13.631.347/0001- 84, CUH8A05, FRMEV01094762024, 606-82; .178.829-, MCK0614, FRMEV01066962024, 606-82; 12.863.297/0001-06, RAA2G18, FRMEV01099042024, 606-82; RYX4G31, FRMEV00960142024, 606-82; .043.089-*, QJG7602, FRMEV01077012024, 606-82; 28.739.849/0001-09, MID7D40, FRMEV01029142024, 606-82; .856.506-, QHQ0E63, FRMEV01028572024, 606-82; 13.631.347/0014-07, FJR9F47, FRMEV01005082024, 606-82; 12.987.808/0001-93, NZV8H00, FRMEV00993412024, 606-82; .886.409-, MCN4D00, FRMEV01020292024, 606-82; 09.303.268/0001-77, EIW7G51, FRMEV01014912024, 606-82; 26.454.766/0001-30, RTJ4J36, FRMEV01017342024, 606-82; 00.389.481/0010-60, SJL7B30, FRMEV00992232024, 606-82; .625.175-*, JSB7E38, FRMEV01080712024, 606-82; 19.321.392/0001-19, RSN9F66, FRMEV01088832024, 606-82; 14.207.428/0001-14, POW1628, FRMEV00908972024, 606-82; 08.747.566/0001-93, ESU9207, FRMEV00882042024, 606-82; MIA3958, FRMEV00854782024, 606-82; 44.051.881/0001-45, IQZ3B00, FRMEV00827032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16263/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.117.102/0001-70, FVO4I96, FRMEP00176502024, 683-12; 02.578.230/0001- 68, FDB0F99, FRMEP00174502024, 683-12; 09.500.858/0001-90, SIA6D67, FRMEP00174652024, 683-12; 29.081.265/0001-43, GGA0J55, FRMEP00174662024, 683-12; 79.517.546/0001-74, RAA7C68, FRMEP00174792024, 683-12; 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEP00174932024, 683-12; 12.250.978/0001-90, ATN9C00, FRMEP00175192024, 683-11; 75.958.926/0002-74, GHE4I23, FRMEP00170272024, 683-12; 13.870.805/0001-38, JSY8I87, FRMEP00176922024, 683-13; .840.837-, OVH0H16, FRMEP00177172024, 683-13; 04.108.923/0001-12, shd3c07, FRMEP00170712024, 683-12; .965.006-, GXA3I83, FRMEP00171342024, 683-12; 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00171402024, 683-12; 24.965.164/0001-11, FZB3B86, FRMEP00184922024, 683-13; 00.713.316/0001-20, FDC5D85, FRMEP00178982024, 683-11; 78.732.427/0001-71, SEY4B99, FRMEP00169662024, 683-12; 28.582.543/0001-83, RQN6C38, FRMEP00174552024, 683-12; .339.868-*, DBC0771, FRMEP00183092024, 683-11; 04.021.508/0001-27, RNZ1F60, FRMEP00181342024, 683-12; 09.335.187/0001-59, CUQ7F50, FRMEP00181332024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16264/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .056.309-, SFB1C59, FRMEV01117902024, 606-82; 85.143.725/0001-91, RLE4E56, FRMEV01083292024, 606-82; 24.465.698/0001-89, GET3F18, FRMEV01052172024, 606-82; 85.505.212/0001-83, QJE3D58, FRMEV01063492024, 606-82; BDX5F13, FRMEV01001062024, 606-82; 07.615.116/0001-84, QIX5F37, FRMEV01046782024, 606-82; 13.860.137/0001-68, GAO3A91, FRMEV01078772024, 606-82; FTQ5I15, FRMEV01079272024, 606-82; .679.488-, CUB0805, FRMEV01042872024, 606-82; 05.310.304/0001-79, ATA8G93, FRMEV01055752024, 606-82; 10.521.708/0001-41, RYO5I77, FRMEV01029242024, 606-82; .497.018-*, PRK4236, FRMEV01048372024, 606-82; .081.859-, OPH7G16, FRMEV01026512024, 606-82; 15.307.864/0001-28, BWZ2B40, FRMEV00988742024, 606-82; 04.647.354/0001-83, FOK2C76, FRMEV00972912024, 606-82; 08.795.211/0003-31, BWV6247, FRMEV00983292024, 606-82; 18.313.112/0001-68, OWH3G73, FRMEV01080132024, 606-82; 82.709.734/0001-09, MMK5909, FRMEV00962822024, 606-82; 31.783.647/0001-60, QWE6A10, FRMEV00919212024, 606-82; 27.573.292/0001-08, RPP9J59, FRMEV00869682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16265/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .680.149-, MMC1H58, FRMEV01095712024, 606-82; 06.246.394/0001-49, MII4E01, FRMEV01089432024, 606-82; 82.247.024/0001-04, IUY3I22, FRMEV01063162024, 606-82; .808.279-*, RXK5G39, FRMEV01040862024, 606-82; 08.497.574/0001-29, oni4366, FRMEV01023922024, 606-82; .464.836-, HJF7C07, FRMEV00991282024, 606-82; 03.971.457/0001-31, ONF8F58, FRMEV01007362024, 606-82; .293.855-, OLM2D71, FRMEV01007542024, 606-82; 22.411.518/0001-50, PLM4I62, FRMEV01000942024, 606-82; 24.462.702/0001-55, FMD4D31, FRMEV01040122024, 606- 82; 33.034.171/0001-90, RYB1C97, FRMEV01083652024, 606-82; .977.163-*, AWL2H45, FRMEV00970822024, 606-82; .171.270-, MEN6I16, FRMEV01041472024, 606-82; MFB7E36, FRMEV00904282024, 606-82; MHP9F63, FRMEV00520352024, 606-82; .269.048-, EGK0038, FRMEV00945382024, 606-82; *.207.539-, ISG9H45, FRMEV00917052024, 606-82; 17.059.444/0001-03, MKQ6444, FRMEV00890862024, 606- 82; 08.163.028/0001-51, MKT1G16, FRMEV00883992024, 606-82; 09.302.299/0001-03, SHE4H78, FRMEV00864042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16266/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o