DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16272/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.822.118/0001-02, RXM9C78, FRMEV01086262024, 606-82; RYF6D71, FRMEV00696942024, 606-82; RLP9B57, FRMEV00559582024, 606-82; RXZ8H43, FRMEV00676012024, 606-82; 24.466.602/0001-05, RHJ6G93, FRMEV01043272024, 606-82; 12.483.945/0001-90, RXP2J68, FRMEV01062232024, 606-82; 08.867.797/0001-30, SPG5F60, FRMEV00999772024, 606-82; 12.638.994/0001-55, OMH0E60, FRMEV01024352024, 606- 82; 48.051.869/0001-91, MMC4C84, FRMEV01007562024, 606-82; 25.634.569/0011-01, PAY6294, FRMEV01075242024, 606-82; 52.452.141/0001-49, GDF3J66, FRMEV00939472024, 606-82; GDF3J66, FRMEV00528092024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWH5D44, FRMEV00904442024, 606-82; 14.962.215/0001-06, FOS3D90, FRMEV00761912024, 606-82; FOS3D90, FRMEV00669272024, 606-82; 10.591.684/0001-05, OZP4G11, FRMEV00640672024, 606-82; QUI4098, FRMEV00661952024, 606-82; 29.254.685/0001-84, CQH7J24, FRMEV00578792024, 606-82; .599.739-, MIU1E70, FRMEV00467202024, 606-82; .661.756-, LMU4A99, FRMEV00528012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16273/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.400.855/0001-45, AZC1H01, FRMEV01076952024, 606-82; 09.433.294/0001- 10, QHW9E30, FRMEV01051492024, 606-82; MLD3D74, FRMEV01036732024, 606-82; 93.123.032/0002-46, BED9C26, FRMEV01054322024, 606-82; 14.932.522/0003-06, SCU8E36, FRMEV01004822024, 606-82; 49.687.341/0001-76, EOE1851, FRMEV01036432024, 606-82; 27.329.594/0001-35, SEZ5A18, FRMEV01076032024, 606-82; SEY8F98, FRMEV01076102024, 606-82; 23.627.088/0001-71, SJD1A78, FRMEV00977742024, 606-82; 01.278.051/0001-42, RLL4J41, FRMEV00988042024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RIM2C40, FRMEV00969352024, 606-82; 06.925.425/0001-98, MLX1196, FRMEV01136592024, 606-82; QJY8G33, FRMEV01131712024, 606-82; MLP4596, FRMEV00872052024, 606-82; 19.269.569/0001-85, RXK6H07, FRMEV01110422024, 606-82; .753.497-*, GYS5E13, FRMEV00690942024, 606-82; 12.631.697/0001-88, AHL4200, FRMEV00672632024, 606-82; .414.526-, JFQ3F57, FRMEV00518272024, 606-82; 04.435.738/0001-32, FCZ5D23, FRMEV00501232024, 606-82; 02.372.131/0001-25, GBU0G83, FRMEV00542932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16274/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.273.895/0001-30, MKZ0J74, FRMEV01119962024, 606-82; 27.526.108/0001- 79, RYE0H38, FRMEV01116082024, 606-82; RYE0H38, FRMEV01116112024, 606-82; .259.205-, JRN8751, FRMEV01093552024, 606-82; 23.505.287/0001-07, MIK1C28, FRMEV01036102024, 606-82; .099.176-*, GWI8I76, FRMEV01043092024, 606-82; .379.632-, NDD1I45, FRMEV00979392024, 606-82; 00.058.757/0001-36, RPU9H38, FRMEV00997242024, 606-82; 04.435.738/0002-13, SDZ1I63, FRMEV01007162024, 606-82; 23.792.047/0001-30, RND6J30, FRMEV00980232024, 606-82; RFD3C15, FRMEV00977502024, 606-82; RFR5I48, FRMEV00713852024, 606-82; QQE6956, FRMEV00573172024, 606-82; SJG5E08, FRMEV00577462024, 606-82; .163.249-, MFM6E74, FRMEV00709942024, 606-82; 08.166.396/0001-53, GVK0H83, FRMEV00698792024, 606-82; 02.799.488/0010-85, PBP0114, FRMEV00519652024, 606-82; 16.640.426/0001-40, RLD5H84, FRMEV00523892024, 606-82; 11.707.004/0001-20, HFO4A00, FRMEV00511432024, 606-82; 04.435.738/0001-32, FTZ2024, FRMEV00515072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16275/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .359.969-*, AEE2549, FRMEV01094862024, 606-82; 04.917.422/0001-87, FQL9F71, FRMEV01094532024, 606-82; 35.783.134/0001-00, IMM4F64, FRMEV01048752024, 606-82; 53.819.934/0001-16, CNI0966, FRMEV01065052024, 606-82; 83.483.230/0001-86, IZP5A21, FRMEV01048232024, 606-82; .740.549-, MGB8759, FRMEV01033132024, 606-82; 10.349.430/0001-77, RDT0F29, FRMEV01029942024, 606-82; 07.447.199/0001-40, RQM8D58, FRMEV01040642024, 606-82; 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV01060682024, 606-82; 10.441.679/0001-08, RYD9E76, FRMEV00996192024, 606-82; 02.417.982/0001-47, SEU7F44, FRMEV00996072024, 606-82; 13.921.195/0001-54, SUD3B58, FRMEV00988212024, 606-82; 07.906.565/0001-81, BAP7J02, FRMEV00857902024, 606-82; BAP7J02, FRMEV00738152024, 606-82; 35.341.259/0001-80, RCB0F66, FRMEV00711152024, 606-82; 07.318.834/0001-99, QIQ8D57, FRMEV00758472024, 606-82; 10.887.137/0001-63, EQT2B64, FRMEV00740372024, 606-82; 04.273.746/0001-20, SEV5A10, FRMEV00707572024, 606-82; .944.759-, RXR2F48, FRMEV00574282024, 606-82; 00.906.237/0001-36, QJQ6384, FRMEV00394332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16276/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .584.858-*, , FREVP00391212024, 773-0; .912.848-, , FREVP00383542024, 773-0; .597.527-, , FREVP00376402024, 773-0; .968.388-*, , FREVP00378502024, 773-0; .599.017-, , FREVP00373682024, 773-0; .193.367-, , FREVP00388062024, 773-0; , FREVP00388142024, 773-0; , FREVP00397752024, 773-0; , FREVP00387752024, 773-0; 48.908.609/0001-90, , FREVP00389342024, 773-0; , FREVP00389512024, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00396492024, 773-0; , FREVP00399162024, 773-0; 14.188.358/0001-02, , FREVP00405462024, 773-0; .131.658- *, , FREVP00406532024, 773-0; 04.673.633/0001-11, , FREVP00406632024, 773-0; .323.277-*, , FREVP00404732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T