DOMCE 08/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3497

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53

Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:317F1F80

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 185/2024 – GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras; CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 64/90;

CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 027/2024, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a regulamentação das condições de desincompatibilização e afastamento para concorrer a cargo eletivo nas Eleições Municipais de 2024, e dá outras providências;

CONSIDERANDOo requerimento de desincompatibilização protocolado pelo servidor junto à Prefeitura Municipal de Groaíras no dia 03/07/2024;

CONSIDERANDOa regularidade formal e temporaneidade do requerimento.

RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER o pedido de desincompatibilização com licença remunerada formulado pelo servidorIZAC MACIEL LOIOLA, matrícula 3601, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, para concorrer a cargo eletivo nas Eleições Municipais de 2024. Parágrafo Único. Fica assegurado ao servidor o direito à percepção dos vencimentos integrais pelo período em estiver afastado para concorrer a cargo eletivo nas Eleições Municipais de 2024.

Art. 2º - O servidor deverá apresentar ao Setor de Recursos Humanos deste Município, por meio de requerimento, nos prazos abaixo fixados, os seguintes documentos:

I - Cópia autenticada da ata da convenção partidária que indicou os candidatos ao pleito, devidamente rubricada pela Justiça Eleitoral, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da escolha dos candidatos; II - Cópia da certidão expedida pela Justiça Eleitoral que ateste a homologação do registro da candidatura, até o 3º (terceiro) dia útil contado a partir da certificação nos autos. Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste artigo importará na obrigação de restituição, por parte do servidor, da remuneração integral paga durante o período de afastamento.

Art. 3º -Em quaisquer das seguintes hipóteses, deverá o servidor reassumir o exercício do cargo ou função, no primeiro dia útil subsequente: I - Ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato; II - Ao da publicação da decisão transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura seja indeferido ou cancelado; III - Ao da data do protocolo do pedido, em caso de desistência da candidatura; IV - Ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento; V - À data da última votação para o cargo a que estiver concorrendo. Parágrafo Único.A não reassunção do exercício nas hipóteses dos incisos I a V, deste artigo, implicará na conversão dos respectivos dias de ausência em faltas injustificadas, devendo ser devolvidos eventuais valores indevidamente recebidos, conforme o procedimento legal estabelecido.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 05 de julho de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:17C6D763

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 182/2024 – GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras; CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de 2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos. CONSIDERANDO o Decreto N° 027/2024, de 01 de julho de 2024.

RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR ANTONIA KATIA DE LIMA do Cargo em Comissão da Estrutura Administrativa como CHEFE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Groaíras. Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis conforme as normas vigentes. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 05 de julho de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:A201ADE8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 183/2024 – GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras; CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de 2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos. CONSIDERANDO o Decreto N° 027/2024, de 01 de julho de 2024.

RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR EDVANI GONÇALVES SILVA do Cargo em Comissão da Estrutura Administrativa como ASSESSORA TÉCNICA DA GESTÃO DO SUAS do Município de Groaíras. Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis conforme as normas vigentes. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 05 de julho de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:6C2694B0