DOE 08/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº126 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2024

Fortaleza, 03 de julho de 2024.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE

DIRETOR-GERAL

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO; III - ENDEREÇO: Avenida da Universidade, 2456, Benfica, Fortaleza - CE, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: TREVO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ; V - ENDEREÇO: RUA PEREIRA FILGUEIRAS Nº. 2020, SALA 607 - ALDEOTA - FORTALEZA - CE, CEP: 60.160-194, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente termo aditivo tem fundamentação legal no inciso II, alínea “d”, do art. 65, da lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº03/2024 , o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas– CLT, para atender as necessidades da área de transporte da Secretaria Do Trabalho – SET. A mencionada repactuação do Contrato nº 03/2024 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, dentre outros, conforme Convenção Coletiva de Asseio 2024/2024 – MTE: CE000229/2024, parte integrante deste instrumento independente de transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: Valor mensal atual do Contrato n° 03/2024 é de R$ 26.510,26; Valor mensal repactuado do Contrato n° 03/2024 é de R$ 27.753,35; Diferença entre o valor mensal atual e o valor mensal repactuado é de R$ 1.243,09; Dessa forma, a repercussão financeira total do período de 04 de janeiro de 2024 a 04 de julho 2024 será no valor de R$ 7.458,54; X - DA VIGÊNCIA: O presente aditivo não altera a vigência do contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; XII - DATA: 13 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETARIA DO TRABALHO e YHAGO JORGE DA FONSECA CAVALCANTI - TREVO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA. Rodrigo Arruda Cunha COORDENADOR JURÍDICO

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: ASSOCIACAO CEARENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA . OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “XXVI Congresso de Ortopedia e Traumatologia do Estado do Ceará - 2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 03 a 08 de setembro de 2024. VALOR: R$ 43.380,00 (quarenta e três mil trezentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Christine Maria Muniz Silva (Autorizatária). Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA CGD Nº494/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, ao município de Itapipoca – CE, em carácter de URGÊNCIA a fim de realizarem diligências para instruir ordem de missão policial n.°112/2024, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” e “III” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 26 de junho de 2024.

Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº494/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024